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norma nº 3524/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3524 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências.
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FABINETE
DAPREFEIT História
LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
(CEF)e
Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia
da União e dá outras providências
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (CEF) e BANCO DO BRASIL (BB), com ou sem a garantia da união, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento, destinados a execução de diversas obras direcionadas para praças e vias
públicas municipais, como pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem, sinalização, e outras que
caracterizam condições indispensáveis de uma economia avançada, sendo observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. No caso da operação de crédito que trata essa Lei seja contratada sem garantia da União,fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei
as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, nos termosdo inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. No caso da
operação de crédito que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de credito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos
158 159, inciso|, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo
156, nos termosdo $4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º, art. 32, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazerface aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023.
Elcione
ita do Município de Igarassu
Ay An RARI ly AA

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