| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências. |
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na ta) IGARASSU “Trabalho Ye (PREFEITURA MUNICIPAL un rque faz FABINETE DAPREFEIT História LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF)e Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União e dá outras providências A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) e BANCO DO BRASIL (BB), com ou sem a garantia da união, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a execução de diversas obras direcionadas para praças e vias públicas municipais, como pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem, sinalização, e outras que caracterizam condições indispensáveis de uma economia avançada, sendo observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. No caso da operação de crédito que trata essa Lei seja contratada sem garantia da União,fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios — FPM, nos termosdo inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. No caso da operação de crédito que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de credito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 159, inciso|, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termosdo $4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazerface aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023. Elcione ita do Município de Igarassu Ay An RARI ly AA