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norma nº 3544/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3544 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaEMENTA: Institui o piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências.
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IRS
SS[Na IGARASSU
rque faz “História
LEI Nº 3.544/2023
Ementa: Institui o Piso aos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras do quadro dos servidores públicos do
Município e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso Nacional de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
aos Enfermeiros do quadro dos servidores públicos do Município, em razão do previsto na Lei Federal
nº 14.434, de 5 de agosto de 2023, através do repasse proveniente dos recursos recebidos pelo
Fundo Nacional de Saúde,a
título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
81º O piso salarial dos Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira são
fixados com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para O Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira.
82º O piso salarial refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
trabalho, devendo sercalculado o piso legal, assim considerado aquele proporcional à carga horária
semanal determinada em lei ou contrato de trabalho.
$3º As despesas com pessoal, resultantes do cumprimento decorrente dessa Lei, serão
contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
|- Até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão
contabilizadas para esseslimites;
1 - No segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão
deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
Il - Entre o terceiro e o décimo segundo exercicio financeiro subsequente ao da publicação
deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso Il deste parágrafo será reduzida anualmente na
proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
84º Os proventos de aposentadoria e das pensões dos enfermeiros, técnicos de enfermagem
e auxiliares de enfermagem deste município serão contempladose
fixados da mesma proporção dos
servidores ativos e pensionistas que tiveram direito à paridade e integralidade prevista na
Constituição Federal, nos termos desta Lei e demais normas pertinentes à espécie.
Nr emATE O)
IGARASSU c=Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL un rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
Art. 2º. A efetivação desta Lei será feita na medida do que for recebido
a
título de assistência
financeira complementar da União, nos termosdo art. 198, 815, da CF/88, com a redação dada pela
EC nº 127/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022.
81º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, crédito
especial, até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhõese
oitocentos mil reais) equivalente ao valor
estimado dos recursos a título de assistência financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional, destinado ao cumprimento dessa Lei.
82º Para correr às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado poresta
Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes
no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito,
conforme disposições do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
83º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos da LOA vigente,
sem oneraro percentual autorizado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos à
competência de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023.
Elcione da Silva E Barbosa
Prefeit: Unicípio de Igarassu
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