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norma nº 147/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaTrata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2023
Ementa: Trata da Reversão da Segregação de
Massas de que trata a Lei Municipal nº 2.815/2013
e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.
Município
1º Fica extinta a Segregação de Massa dos Fundos do Regime Próprio de Previdência Social do
desta Lei.
de Igarassu/PE de que trata a Lei Municipal nº 2.815, de 3 de julho de 2013, nos termos
Parágrafo único. O superávit financeiro e atuarial que possibilita a reversão da massa segregação da e da margem de Segurança, nos moldes previstos no caput deste artigo, poderá se dar pelo aporte de bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
Art.
regime
2º
de
Ficam
capitalização,
transferidos todos os segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário em observando o equilíbrio atuarial, nos termos doart. 40 da CF/1988.
|
- Para os efeitos do caput, entende-se por capitalização o regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo e pelos segurados, incluídas suas
outras
autarquias e fundações, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios;
IGAPREV
Il — As contribuições necessárias para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do serão estabelecidas segundo asos parâmetros indicados nas Avaliações Atuariais Anuais.
Art. 3º Fica extinto o Plano Financeiro criado Pela Lei Municipal nº 2.815, de 3 de julho de 2013,
desta
ficando
Lei.
todos os segurados do IGAPREV vinculados ao Plano Previdenciário de que trata o art. 2º
Art.
natureza,
4º O Poder Executivo do município transferirá recursos financeiros, direitos e ativos de qualquer para o IGAPREV integralizá-los ao Fundo Previdenciário, para possibilitar o equilíbrio do
da
passivo atuarial gerado pela transferência dos segurados do Fundo Financeiro, destinados à reversão segregação da massae
da margem para revisão de segregação.
$1º Para o atendimento da finalidade prevista neste a artigo fica o poder Executivo autorizado:
1
- A alienar os bens imóveis a seguir descritos, após prévia avaliação e licitação, ficando os recursos obtidos comprometidos para a transferência integral para o IGAPREV.
a) Lote de terreno próprio nº 01 (hum) da Quadra “B". do Loteamento "Jardim Ana de Albuquerque", situado neste município, medindo 113,00m de frente, igual metragem nos fundos, 107,00m do lado direito e 103,00m do lado esquerdo, com as seguintes confrontações: Frente, para a Rodovia BR-101-Norte, km 28, que liga Recife a João Pessoa; lado esquerdo, lote 02, quadra (C), e pertence ao Centro Mariápolis; do lado
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direito, Lote 02, Quadra (B), que pertencia a Plínio Dídimo de Albuquerque e outros; fundo,
Lote 04, Quadra (B), que pertence a Maria Luiza Ferreira da Rocha, com matricula 308,
no Cartório de Registro de imóveis de Igarassu/PE;
b) Lote de terreno próprio nº 08 (oito) da Quadra "G". do Loteamento "PIRAJUÍ” situado
no Distrito de Nova Cruz, deste Município, medindo 112,00m2 (cento e doze metros) ao
Norte, 100,00m (cem metros) ao sul,186,00m (cento e oitenta e seis metros) a Leste e
236,00m (duzentos e trinta e seis metros) a Oeste, com área de 2,11 há (dois virgula onze
hectares); dista 500,00 metros da esquina mais próxima; limitando-se ao Norte com a
estrada Municipal Cruz de Rebouças-Nova Cruz, Sul com na projetada; Leste com o lote
nº 09, pertencente a Herotides Lucia Nunes Lundgren de Miranda; Oeste com o
lote nº
07, pertencente ao Espólio de Arthur Herman Lundgren; com matricula 4436, no Cartório
de Registro de imóveis de Igarassu/PE;
c) Imóvel situado na Avenida Duarte Coelho, no Bairro Campina de Feira, nesta Cidade,
prédio que funcionava o Banco do Brasil, após regularização junto ao Cartório de Registro
de imóveis de Igarassu/PE.
Il = A transferir os recebíveis decorrentes da alienação da folha de pagamento e da gestão de
recursos, ativos e haveres dos entes da Administração Pública direta e indireta do município e do
PoderLegislativo.
HI — A transferir os recebíveis e o fluxo anual livre de vinculações constitucionais e legais
relativos ao recebimento da parte principal corrigida e serviço da dívida ativa do Município.
82º A fim de garantir a solvência e
liquidez da revisão da segregação da massa prevista nesta
Lei Complementar,na hipótese de frustração parcial ou total de quaisquer das receitas vinculadas, o
Tesouro Municipal ficará obrigado a proceder à complementação até o valor faltante da folha dos
inativos e pensionistas do IGAPREV.
$3º O Poder Executivo realizará inventário do seu patrimônio imobiliário e, à luz da análise da
oportunidade e conveniência e da legislação de regência, poderá transferir a titularidade de bens de
outros bensdo referido acervo ou o produto de sua alienação para o IGAPREV, visando à destinação
e observados oslimites do equilíbrio do passivo atuarial.
$4º Fica vedada ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior ao ato de cessão,
exceto a anulação por ilegalidade.
$5º O Município deverá realizar concurso público para ingresso de servidores no seu Quadro
Permanente no prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar da sanção desta lei, com convocação
imediata, para possibilitar o incremento de receita ao Plano Previdenciário.
Art. 5º O IGAPREV,a
fim de garantir eficiência à rentabilização e à monetização das reservas do
Fundo Previdenciário, fica autorizado, na forma da legislação pertinente, a:
|
- Contratar empresas especializadas na gestão de ativos;
Il - Constituir fundos de investimento imobiliário; e
III - Constituir sociedades de propósito específico.
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IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
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GABINETE DA Lnque faz PREFEITA História
Art. 6º A extinção da
dos recursos e obrigações
segregação
do
de massa resultará na unificação orçamentária, financeira e contábil plano previdenciário.
Art. 7º 0 83º do art. 17 da Lei Complementar nº 131/2022 passa a ter a seguinte redação:
Ar. 17[.]
para o regime de previdência.
Art. 8º O Parágrafo Único do art. 41 da Lei Complementar nº 131/2022 redação: passa a ter a seguinte
Art. 41[...]
Parágrafo único. São consideradas
detentores de funções de magistério as exercidas pelos
cargo de professor em função de docência, supervisão escolar,
professores
unidades
readaptados, desde que as atribuições sejam exercidas nas escolares e em apoio as atividades designadas de magistério.
Tevogam-se
Art. 9º Em cumprimento
os artigos 79
aos termos do inciso VI do 84º do art. 62 da Portaria MTP nº 1.467/2022,
de 2010.
e 80 - Seção V da Lei Complementar Municipal nº 03, de 10 de setembro
publicação
Parágrafo
desta Lei.
único. Fica garantido o Direito Adquirido dos servidores em atividade na data da
Art. 10 Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de agosto de 2022.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023.
Elcioneda Silv roza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
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