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norma nº 3511/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3511 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaEmenta: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal.
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RPA (im) IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL “ ny que faz
CABINETEDA PREFEITA História
LEI Nº 3.511/2023
Ementa: Determina a demonstração mensal de
adimplemento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias pelas empresas terceirizadas que
prestam serviços à Administração Pública
Municipal.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As empresasterceirizadas, que prestam serviços à Administração Pública Municipal, deverão
comprovar, mensalmente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,relativas aos
empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, ao Órgão responsável por sua
contratação.
Parágrafo único. A não comprovação do disposto no caput ensejará a abertura de processo
administrativo para apuração de descumprimento contratual, nos termos da Lei Federal de nº
8.666/93.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigorna data da sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 01 de setembro de 2023.
roza Barbosa
unicípio de Igarassu
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