| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal. |
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RPA (im) IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL “ ny que faz CABINETEDA PREFEITA História LEI Nº 3.511/2023 Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Administração Pública Municipal. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As empresasterceirizadas, que prestam serviços à Administração Pública Municipal, deverão comprovar, mensalmente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,relativas aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, ao Órgão responsável por sua contratação. Parágrafo único. A não comprovação do disposto no caput ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de descumprimento contratual, nos termos da Lei Federal de nº 8.666/93. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º. Esta Lei entra em vigorna data da sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 01 de setembro de 2023. roza Barbosa unicípio de Igarassu ElcionedaSilv: RÃ mma mma NIZ A