| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências. |
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Gem) IGARASSU Salrabalho ey PREFEITURA MUNICIPAL an rque faz GABINETE DA PREFEITA História LEI ORDINÁRIA Nº 3.521/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº 3.452/2022, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguintelei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar no orçamento aprovado parao exercício de 2023, conforme a Lei nº 3.452/2022, a transposição do Projeto Atividade — Classificação/Fonte 18 542 3027 2.108 - Controle dos Animais em Vias Públicas — órgão 45.100 - Secretaria Executiva de Meio Ambiente (SEMAB), para o órgão 39.100 - Secretaria Executiva de Defesa Cidadã (SEDEC). Parágrafo único. Para os efeitos legais do art. 1º da presente Lei, admite-se transposição a realocação do Projeto Atividade e de todos os seus recursos orçamentários, previstos no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do orçamento anual de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023. Elcione da SilvaítRai osa Cípio de Igarassu à IPANAGOI dy Au