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norma nº 3521/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3521 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências.
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Gem) IGARASSU Salrabalho ey PREFEITURA MUNICIPAL an rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
LEI ORDINÁRIA Nº 3.521/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a transposição de dotações orçamentárias
constantes na Lei nº 3.452/2022, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar no orçamento aprovado parao exercício
de 2023, conforme a Lei nº 3.452/2022, a transposição do Projeto Atividade — Classificação/Fonte 18
542 3027 2.108 - Controle dos Animais em Vias Públicas — órgão 45.100 - Secretaria Executiva de
Meio Ambiente (SEMAB), para o órgão 39.100 - Secretaria Executiva de Defesa Cidadã (SEDEC).
Parágrafo único. Para os efeitos legais do art. 1º da presente Lei, admite-se transposição a
realocação do Projeto Atividade e de todos os seus recursos orçamentários, previstos no Quadro de
Detalhamento de Despesa (QDD), do orçamento anual de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de setembro de 2023.
Elcione da SilvaítRai osa
Cípio de Igarassu
à IPANAGOI dy Au

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