| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico do Município de Igarassu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. |
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(38) IGARASSU O ecTrabalho ra istória LEI ORDINÁRIA Nº 3.513/2023 Ementa: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico do Município de Igarassu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | Do Dever de Proteção ao Patrimônio Histórico do Município de Igarassu Art. 1º A preservação do patrimônio histórico do Município de Igarassu é dever de todos os seus cidadãose cidadãs. Segundo $1º ospreceitos O Poder Público desta Lei Municipal proverá proteção especial ao patrimônio histórico do Município, e de regulamentos para tal fim editados. 82º A presente lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público; Art. 2º O patrimônio histórico do Município de Igarassu é constituído por bens móveis e/ou imóveis, de natureza material e/ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território ecológico, e cuja bibliográfico, preservação documental, seja de interesse público, dado o seu valor histórico, cultural, artístico, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, turístico e/ ou científico, arqueológico, paleontológico, nos quais se incluem: |- As formas de expressão; Il- Os modosde criar, fazer e viver; HI - As criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - As obras de arte, objetos, documentos, e demais artístico-culturais; espaços destinados a manifestações V- As edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paleontológico, ecológico e científico. arqueológico, Art. segundo 3º O os Município procedimentos procederá e ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio histórico Histórico. regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Municipal Art. 4º Fica do instituído Patrimônio o Livro Histórico do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho considerar de interesse de Preservação para o Município de Igarassu. NL SSa f! sm ) VA Trabalho (3 IGARASSU GABINETE “iufaz DA PREFEITA história Conselho Parágrafo Municipal único. A inscrição no Livro do Tombo Municipal será regulamentada através do será competente a Secretaria do Patrimônio Executiva Histórico para os efeitos previstos na presente lei, e sua guarda de Patrimônio Histórico. CAPÍTULO Do Il Conselho Municipal do Patrimônio Histórico - COMPAH e Art. consultivo, 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico (COMPAH), de caráter deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. | - Um indicado da Secretaria Executiva de Cultura do município; Il - Um indicado da Secretaria de Educação do município; Ill — Um representante da Diretoria de Controle Urbano - DECONUR do município; IV — Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do município; V— Um representante da Secretaria Executiva de Turismo do município; VI — Um representante da Câmara Municipal de Igarassu; VII - Um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN; Geográfico VIII de— Um representante da sociedade civil organizada, membro do Instituto Histórico e Igarassu; Cultura IX — Um representante da sociedade civil organizada, membro da Academia Igarassuense de e Letras; PolíticasX — Um representante da sociedade civil organizada, membro do Conselho Municipal de Culturais; não deverá 82º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e ser remunerado. $3º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse plausível. de seus Conselheiros, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa o qual 84º Cada Conselheiro Titular terá direito a um Conselheiro Suplente do mesmo seguimento, será convocado na ausência daquele, nos termos do regimento; Ra RARA sd “Trabalho [AAA 8 IGARASSU GABINETE DA PREFEITA iadofaz istória $5º Os conselheiros indicados mandato, a critério de suas respectivas nosincisos do $1º, artigo 5º, poderão ser trocados no curso do instituições, mediante oficio dirigido ao Presidente do $6º Na vacância dos conselheiros, titulares e suplentes, haverá nova indicação para complementação do mandato; 87º É vedado aos Conselheiros: | — Exercer mandato na mesma gestão eletiva com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau; Il — Exercer, durante seu mandato, atividade profissional remunerada cujo objeto, diretamente ou indiretamente, guarde relação específica com um bem tombado, estendendo essa vedação ao período de 02 (dois) anos após a cessação de seu mandato; HI — Utilizar, de qualquer forma, sua posição como membro para obtenção de benefício particular ou de interesse privado frente a Prefeitura Municipal, em detrimento do interesse público. $8º As infrações dispostas no 87º, acarretará na impossibilidade de nova candidatura do infrator na legislatura subsequente, só podendo candidatar-se a conselheiro(a) quando cessada a causa impeditiva. Art. 6º O Conselho terá a finalidade de exercer a Preservação e a promoção do patrimônio histórico de Igarassu que Sejam tombados na forma desta lei. 81º Quaisquer outros bens anteriormente tombados pelo município através de legislação anterior serão automaticamente salvaguardados através da presente lei, sendo então considerados parte integrante do patrimônio cultural municipal, depois de inscritos separada ou agrupadamente nosLivros de Tombo ou de Registro, de que trata esta lei. $2º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que deverão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise. Art. 7º São atribuições do Conselho: Il — Estabelecer, quando couber, instruções normativas referentes a Preservação e promoção do Patrimônio Cultural, inclusive equanto ao uso índices urbanísticos de ocupação de solo; HI - Promover a Preservação do Patrimônio Cultural de Igarassu a través de normas, baixadas por Resoluções, e ações de conservação, restauração, revitalização e/ou construção; IV - Tombar o Patrimônio Cultural de Igarassu ou declará-lo de interesse especial para a preservação, constituído pelos bensde natureza material e/ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja Preservação seja de interesse público, dado o seu co IGARASSU PREFEITURA “Trabalho MUNICIPAL mm ue faz a GABINETE DA PREFEITA istória valor arqueológico, histórico, paleontológico, cultural, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, turístico e/ ou científico, medi ante prévio exame técnico. CAPÍTULO Ill Do Processo de Tombamento Art. 8º O tombamento se processará mediante Ato Administrativo $1º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que iniciará da seguinte forma: Executiva a) da de Secretaria Patrimônio Municipal Histórico; de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico através da Secretaria b) do proprietário; c) de qualquer cidadã ou cidadão brasileiro. cartorários, 82º A depoimentos, instrução (a montagem com histórico, fotografias antigas e recentes, documentos revistas, cópia de obrasdeplantas artes baixas de imóveis, mapas de localização, reportagensde jornais e etc.) do processo deve ser realizada por profissionais (Historiador, Arquiteto, Geógrafo, competentes Sociólogo, Arqueólogo, etc.) de responsabilidade do suas indicações devem requerente, e ser de responsabilidade do requerente. 83º Noscasos das Executiva de Patrimônio Histórico alíneas "b" e "c" deste do 81º, o requerimento será dirigido à Secretaria da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. Art. móveis 9º e O imóveis Conselho já Municipal de Patrimônio Histórico - COMPAH, poderá tombar ex-officio bens tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 10 Os pela Secretaria requerimentos Executiva do proprietário, ou de qualquer cidadão ou cidadã, poderão ser indeferidos caberá recurso ao COMPAH. de Patrimônio Histórico com fundamento em parecer técnico, caso em que suficiente Parágrafo para a individualização único. O pedido do de tombamento será instruído com documentação e descrição bem. Art. restrições 11 Instaurado administrativas o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. Art. medida 12 que O COMPAH oriente o poderá solicitar à SEPAH novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer julgamento. Art. proprietário 13 A sessão e os particulares de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus membros, o razões. que tiverem proposto ou impugnado o tombamento exponham suas Art. 14 A decisão do COMPAH, tombamento deverá constar: por maioria absoluta de votos dos seus membros, que determinar o | - Descrição e documentação do bem. Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo vo, a (rm) O ) PREFEITURA IGARASSU 5Trabalho MUNICIPAL NES fi GABINETE DA PREFEITA utilizações. HI - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras ta instalações e IV- As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário. solicitado V - à No SEPAH caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município, deverá ser para e autorizado pelo seu titular mediante critérios gue norteiam as boas práticas transporte de bensdeinteresse histórico cultural. VI - No caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art. será 15 A decisão do COMPAH que determina a inscrição definitiva do bem no(s) Livro(s) de Tombo e publicada no Diário Oficial do Município, oficiada ao Registro de Imóveis para os bens imóveis ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. imóveis Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o registro de para as averbações das matérias respectivas. Art. 16 O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: dias a contar $1º A do SEPAHnotificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 30 (trinta) prazo as razões recebimento de da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecerdentro do mesmo sua impugnação. $2º No caso denão haver a respeito, impugnação dentro do prazo assinalado, a SEPAH proferirá decisão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento. COMPAH, $3º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinalado, será o processo remetido ao recebimento. que dará decisão a respeito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu Art. limitações 17 Se impostas a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as pelo art. 9º da presente Lei. CAPÍTULO IV Da Proteção e Conservação de Bens Tombados Art. 18 Cabe ao proprietário do bem tombado e determinações desta Lei a sua proteção e conservação, segundo os preceitos e do COMPAH. Art. 19 O bem tombado não poderá ser descaracterizado. cumprimento $1º A restauração, aos parâmetros reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em conveniente estabelecidos na decisão do COMPAH, cabendo à SEPAH a orientação e acompanhamento de sua execução. que, em 82º caso Havendo de dúvida em relação às prescrições do COMPAH, haverá novo pronunciamento urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela SEPAH. RARA E) IGARASSU PREFEITURA “Trabalho MUNICIP) GABINETE DA ue faz PREFEITA istória Art. 20 As seguir as restrições construções, impostas demolições, paisagismo noentorno ou ambiência do bem tombado deverão ser ouvido o COMPAH. por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá Art. imprescindíveis 21 Ouvido à o COMPAH, a SEPAH poderá determinar ao proprietário a execução de obras conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. cidadão $1º ou Este cidadã. ato da SEPAH será formalizado através de ofício ou por solicitação de qualquer caberá 82º recurso Se o ao órgão COMPAH municipal não determinar as obras solicitadas no prazo de 30 (trinta) dias, que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 22 Caso o proprietário do bem tombado não cumpra o prazo fixado Prefeitura Municipal a para início da obra, a executará, lançando-se em dívida ativa o montante expendido. Art. puder 23 fazê-lo As obras sem de que trata o art. 22 poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado. guando Art. 240 houver Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. a Art. particulares, 25 Os bens sendo tombados de propriedade do município podem serentregues com permissão de uso estabelecidas normas precisas para a preservação pelo COMPAH. Art. 26 No caso de extravio ou furto de bem móvel O proprietário deverá tombado, conforme definido no Art.º 2º desta lei, dar conhecimento do fato ao COMPAH, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. comunicado 27 O deslocamento à SEPAH, ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Chefe do Parágrafo Poder Executivo único. Qualquer Municipal, alienação judicial de bem tombado deverá ser autorizada pela cabendo ao Município o direito de preferência. Art. municipais 28 O Poder dos bens Público Municipal, ouvido o COMPAH, poderá reduzir o IPTU e outros impostos tombados, com regulamento sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo que para isto expedirá. $1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do imposto. 82º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado. $3º A redução que trata este Art. poderá ser revogada a critério da Administração Municipal. competência Art. 29 As Secretarias para a concessão Municipais de e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma [PIS Na n m RRRRR IGARASSU s Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL ue faz GABINETEDAPREFEITA “isEória CAPÍTULO V Das Penalidades Art. 30 A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal). Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. Art. 31 As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pela SEPAH, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAH. Art. 32 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela SEPAH, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 33 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. CAPÍTULO VI Do Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu Art. 34 Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu (doravante FPPHI), gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAH, cujos recursos serão destinados à execução de pesquisas sobre o patrimônio histórico municipal, serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 35 Constituirão receita do FPPHI: | - Dotações orçamentárias; Il - Doaçõese legados de terceiros; Ill - O produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos, e; VI - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados, incluindo-se convênios e acordos, com pessoasfísicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades do fundo; Art. 36 O Município de Igarassu aplicará anualmente 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida consolidada, do ano anterior, no Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. EER E) IGARASSU “Yrabalho MUNICIPAL PREFEITURA ue faz GABINETE DAPREFEITA istória Art. 37 O FPPHI funcionará junto à SEPAH, sob a orientação do COMPAH, valendo-se de pessoal daquela unidade administrativa. Art. 38 Aplicar-se-ão ao FPPHI as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art. 39 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FPPHI serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO VII Dos Bens Preserváveis Art. 40 Para fins de preservação do patrimônio histórico de Igarassu, serão considerados bens preserváveis aqueles que possuírem valor cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico ou artístico para o município, mesmo que ainda não tenham sido devidamente tombados ou registrados pelos órgãos competentes. Art. 41 A lista de bens preserváveis contida no ANEXO | desta lei é de caráter indicativo e tem por finalidade fornecer subsídios para a proteção do patrimônio histórico cultural de Igarassu. Art. 42 A lista dos benspreserváveis deverá conter informações detalhadas sobre cada bem, como sua localização, descrição, estado de conservação, histórico e importância cultural, entre outros dadosrelevantes. Art. 43 A inclusão de um bem na lista dos bens preserváveis deverá ser precedida de estudos técnicos e análises históricas, arquitetônicas, paisagísticas, arqueológicas ou artísticas que comprovem a relevância cultural e a importância do bem para o patrimônio histórico de Igarassu. Art. 44 A retirada de um bem da lista dos bens preserváveis deverá ser fundamentada e acompanhada de parecer técnico, que justifique a exclusão do bem da lista, bem como os possíveis impactos dessa decisão sobre a preservação do patrimônio histórico de Igarassu. Art. 45 Os proprietários de bens preserváveis deverão zelar pela conservação e manutenção dos mesmos, de acordo com as normas estabelecidas pela SEPAH e demais órgãos competentes, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei. Art. 46 A realização de obras, reformas, intervenções ou demolições em bens preserváveis deverá ser previamente autorizada pelos órgãos municipais de controle urbano, mediante análise técnica e emissão de parecer favorável pelo SEPAH, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei. Art. 47 O descumprimento das normas de preservação do patrimônio histórico de Igarassu ensejará a aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei: | - Multa; - Embargo das obras; HI - Interdição do bem preservável; e, IV - Demolição parcial ou total do bem preservável SEM, nã Ep GABINETE IGMASSU DA PREFEITA móistória Parágrafo único. Em se tratando do inciso IV, a demolição parcial ou total do bem preservável poderá ser aplicada quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação ambiental; ou quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja possível sua regularização, de acordo com as conclusões técnicas da Agência de Meio Ambiente de Igarassu (AMAIG) e o Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano (DECONUR), no exercício das suas respectivas competências. Art. 48 Caso o proprietário demonstre sua hipossuficiência legal, o FPPHI destinará recursos para a realização de estudos e pesquisas suficientes ao seu tombamento, visando à proteção e preservação do mesmo para as geraçõesfuturas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 50 Os casos omissos à aplicação da presente Lei serão regulamentados através de Decreto expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 17 de agosto de 2023. Elcione da Silva roza Barbosa Pre Cípio de Igarassu «60T506 bE- :apnyBuo” «LTITEB'L- :Opraney “UJOg :(8TOZ OUP) OpSenIasUOD ap Opeys3 eJM[nD 3 09N5|y “O2ONSIH :J0]2A “osolBijay :osn ap odij “291994 9 PPUIJO ap as990!pinbuy :apepaudosg I2J2pa4 :|2do| 0g5ajo1d “OJaeg seque eny :ogdezijedo] “BJJ9]IS2JQ 290 1J2Q EM ayInbue Ep Jejdiuaxo aquaj29x3 “XX 3 IHAX IIAX SO|n39S SOU Seu110j91 10d nosseg "sajueysajoud sonsIuitu sojad Opesn 10 nsseJe8) tua esapuejoy ogednao e aqueing 03210 ouoo olugjuy oques uia) anb ostawnd O a “BEST Wo “Seg ou opinãio outa019 1 :ODUONSIY 2h949 OluQIuy ques ap soueospuesj OJU3AUOD à eloJ3| “oupy “outaznio (opiyopuray : eae «G6T9OG'VE- :apnyguo” «LSOPES'L-:apnyney “UOB :(8TOZ OUP) OpSenIaSUOS Ap Ope)s3 [e2N9ND 2 0208 pay “0240NsIH :JOJ2A “Oso!d!oy :Osn ap odip “aJDDY 9 EPUIlO 9p asad0!pinbuy :opepaudosg “eu ESOQueg eny :opSezIed07 “XX 2 IHAX SOJNI9S SOU SeULIOJo1 OM NOSSeG *|'S2Jg OU SajuaysIxa seque '9uA e sode oBo| 'SEST to eperlui ogônusuos ens 240) anb 'efau81 V :OQOISIY DADJg sie sep eWN epeJapisuoo 3 “97989 soIpuy so aJgos sasangnsod sop ogueg 3 9UISOD SOjues sop 2new efo13] (ouon tIS09 jenoq :uo Bow «TEBT6S'PE- :apmyiduo «898908'2- :apmney “UOg :(8TOZ OU) OpSeAIasUOS ap ope3s3 “OQUONSIH JOJ2A “03NSN) 3 ODIQnd :Osn ap odip “Jediotunw eanana opepaudosg 'SODJ2IN SOP ONIS :OpÍez||2307 “OUPINQuIEU JA 0214213099) 9 02UQNSIH O O “ONQquBUIAG E Oyj0) Queng ap epegay ep soue 00p sop sagsesowatos IS OU Opejuasse à pIeseluey| o 0Inquieusag ap sejueydeo sep soy so eaejeuisse anb espad ap 0212W Op eIdo) :03n0JsIy dna) “ooldojoanbuy oqnansu| ou opSisodxa wa as-euodua “AX Ojno9s op “jeui sep opuenb 'Sg6T wa espag ap 02:2W (nsserey op OOLIQNSH NasnI suada SaQÍVINHOANI IVENIIND NI 0104 = TVNIDyd — (ad) ASSVEVOI JA OIdIDINNIN ON SOGVZNVDOT SIVINSIDAVI SIVENLINI SNIS IA OVôVIIA LOXINV oLTV906' PEapnyduo «L8EVEB'L- “opel “uO8 :(8TOZ OU) OpÍenJasu0? 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