| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) |
| native_id | 3120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45
RRRRR » IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL rque faz
DA PREFEITA História
LEI ORDINÁRIA Nº 3.523/2023
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso Il do art. 165 da Constituição Federal, no inciso |, do
81º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,a Proposta Orçamentária municipal, para
o exercício de 2024, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I— As diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
Il — A estrutura e a organização do orçamento;
Ill — As alterações na legislação tributária do Município;
IV — Asdiretrizesrelativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V-— As diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI — A participação da população e das audiências públicas;
VII - Contingenciamento de despesase
critérios para limitação de empenho;
VII! — A celebração de operações de crédito;
IX- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com os recursos dos orçamentos;
X- Transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XI — As disposições gerais e transitórias;
Me ARMA An Ny Av
História
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULOIl
Seção Unica
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024, as normas e
procedimentos constantes nesta Lei e nos instrumentos abaixo:
|- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Il - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9º edição a partir de 2022,
aprovado pelas Portarias Conjuntas: PORTARIA CONJUNTA STN/SOFIME Nº 117, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2021; PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SPREVIME/MTP Nº 119, DE 04 DE
NOVEMBRO DE 2021; PORTARIA STN Nº 1.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 e atualizações.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais, 14º edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito
Federal e Municípios a partir do exercício de 2024, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN nº 699, de 07 de julho de 2023.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades
orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa,o
instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema
ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de
projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou O aperfeiçoamento da ação de Governo;
—
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bensou serviços.
|| - Reserva de Contingência, compreende o volumede recursos orçamentários destinados
ao atendimento de passivos contingentes,riscos e eventos imprevistos, que serão utilizados como
fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
cima aiii NA A AA
PREFEITURA MUNICIPAL rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
Wl - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas,
IV- Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente
da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência
do Município delegante;
V- Despesa Obrigatória de Caráter Continuado éa despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução
por período superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
vIl- Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restosa pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar,
IX - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função
de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar
compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle da entidade;
XII - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização
do fluxo de pagamentos com o
fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas
projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as
fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à
determinadas despesas.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Metase
Riscos Ficais
Art. 4º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
integra esta lei os seguintes anexos:
|
-
De Riscos Fiscais e Providências;
Il — De Metas Fiscais;
gy mama ana ly AA
SIANAVAVAAS IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso II, deste artigo, consta do demonstrativo
de metas fiscais, os seguintes anexos:
| - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Divida.
Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
HI
-
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
VI - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; e
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metas e Prioridades da Administração.
CAPÍTULO IV
Seção
Da Estrutura e Organização do|Orçamento do Município
Art. 5º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas, bem como
pelo equilíbrio das receitas e despesas públicas.
81º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais serão dados ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias,
Il -
Asprestações de contas e respectivos pareceres prévios;
|ll— O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
nim dna
NAVAVAÇAS (uaa» IGARASSU :Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL UI que faz
GABINETE DA PREFEITA História
IV—O Relatório de Gestão Fiscal,
V-— Os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
— O Portal da Transparência.
82º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano Plurianual
— PPA 2022/2025 e da LOA/2024, assim como durante a execução orçamentária no exercício de
2024, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais,
consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. Asprioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional
específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os
objetivos no Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e da LOA/2024.
$1º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais
conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
82º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2024, por
meio dos projetose
atividades a eles relacionados.
83º As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as
despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são aqueles
arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas próprias diretamente arrecadadas pelas entidades
supervisionadase
as receitas provenientes de convênios e operações de crédito.
Art. 7º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2024:
| — Texto Normativo;
|
- Anexos;
HI — Justificativa.
$1º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 88º, do art. 165 da
Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
$2º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de
quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei nº 4.320/64 e outros
estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
| — Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 2020, 2021 e 2022,
bem como as estimativas para 2023 e 2024;
Il — Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2022, a fixada para
2023,e prevista para 2024;
Ill — Quadro de descriminação da legislação da receita;
Mo sARRAARI ny AL
Ao IOANAGOL
ARA E) IGARASSU
/
PREFEITURA MUNICIPAL
U rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
IV — Gráfico da despesa orçada por função;
V — Gráfico da despesa orçada por grupo;
VI — Gráfico da receita prevista;
VII
- Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo|
da Lei
nº 4.320/64;
VII — Receita consolidada por categorias econômicas, anexo Il da Lei nº 4.320/64;
IX — Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo Il da Lei nº 4.320/64;
X — Natureza da despesa por órgão, anexo Il da Lei nº 4.320/64;
XI — Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo Il da
Lei nº 4.320/64;
XII — Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação
especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64;
XIII — Demonstrativo dos programasdetrabalho, indicando funções, subfunções, projetos e
atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64;
XIV — Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conformeo vínculo,
anexo VIII da Lei nº 4.320/64;
XV — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64;
XVI — Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo XI da Lei nº 4.320/64;
XVIl — Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2024, bem como o
percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
XVIII — Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT
da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2024 destinadas às
ações e serviços de saúde;
XIX — Percentual de gastos com pessoal;
XX — Receita e despesa por fonte de recurso do STN.
Art. 8º A despesa orçamentária será discriminada por:
1- Órgão Orçamentário;
|| - Unidade Orçamentária;
HI - Função;
RARA cm) IGARASSU
Key PREFEITURA MUNICIPAL un rque faz
GABINETEDA PREFEITA História
IV - Subfunção;
V- Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial,
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos.
$1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
|- Despesas Correntes - 3; e
|
- Despesas de Capital4.
82º Os Gruposde Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
|- Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Il - Juros e Encargos da Divida - 2;
HI - Outras Despesas Correntes - 3;
IV Investimentos - 4;
V- Inversões Financeiras, - 5; e
VI - Amortização da Dívida
-
6. a83º Fica o Poder Executivo autorizado criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em seus Créditos Adicionais.
84º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de
elemento de despesa.
85º A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados por
Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE / PE.
86º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender
suas peculiaridades.
87º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo
dás mm mms
ND A A
IGARASSU Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL Lrque faz
TA História
$8º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
89º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
$10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da
Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 9º. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
|
- Categoria Econômica;
Il - Origem;
ll - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V-Tipo.
$1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim
detalhada:
|- Receitas Correntes1;
Il - Receitas de Capital — 2;
Il - Receitas Correntes Intraorçamentárias — 7 e,
IV Receitas de Capital Intraorçamentárias — 8.
82º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos
recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patrimônio público.
83º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressosde tais recursos.
84º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as
particularidades de cada receita,
$5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere
aquela natureza, sendo:
“o”, quando setratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
“1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
“2”, quando setratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
“3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
A Ana AI NA "Ro
SAVANA (um) IGARASSU
6) prererura municipaL Lrque faz
GABINETE DA PREFEIT: História
“4”, quando setratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
86º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos deníveis de receitas, a
partir do 9º
dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE, com intuito de
proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.
87º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursosna lei orçamentária será feita de
forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 10.A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor mínimo, de 2,0%
(dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como também
poderá conter ainda uma reserva de contingência de, no mínimo, 2,0% (dois inteiros por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, para servir como fonte para abertura de
créditos adicionais para execução de recursos de emendas enviadas ao Município e não previstas
no orçamento anual.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da reserva decontingência nosfins previstos
no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada
como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2024, nos
termos do inciso III, do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
81º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
82º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 12. Osprojetose
atividades constantes da Lei Orçamentária para 2024, com dotações vinculadas
a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesasno orçamento para 2024,
destinadas aos investimentos constantes no PPAcitados no caput, em valores superiores aqueles
estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o
Município superiores a estimativa constante nesta LDO.
Art. 13. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos
por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de e2004 alterações posteriores.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos
por meio de consórcios públicos, através de contratos de rateio, reguladospela Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, através dos procedimentos contábeis estabelecidos pela Portaria STN nº 274,
de 13 de maio de 2016.
a innnanan dz A TA
[IRIS
Sa
amy
-
NAVAVAÇA (um) IGARASSU
:
«Trabalho
SUB)/ PREFEITURA MUNICIPAL
un rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
Art. 15. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, em
tramitação.
$1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
Il - Será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
82º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2024, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
|
- Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 82º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 82º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como,se for o caso, oslimites e condições fixados pelo Senado Federal;
Il - Operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados o
disposto no $2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como,sefor o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
HI - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 17. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de
editais e outras legais.
Art. 18. A Prefeita do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 19. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual nela definido, não podendo ser inferior
ABM INANANAI HA “ty A A
RESRA Trabalho (a) IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL BZ) rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
a trinta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito,
respeitadas as disposições da Resolução nº 043/2001, do Senado Federal, bem como da legislação
aplicável à matéria.
Art. 20. Oscréditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decretos do
Poder Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas
as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
$1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
|- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos;
V- Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas
a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII - A reserva de contingência, quando não utilizada até 30 de junho de 2024.
82º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como osprojetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e onível de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabelecidas para o orçamento.
$3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos4 (quatro) meses do exercício
poderão ser reabertos até o limite de seus saldose incorporados ao orçamento do exercício seguinte,
consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal.
84º Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Portaria do
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, poderão ser remanejados saldos de elementos
de despesa, sem que esta operação onere o percentual aprovado para fins de abertura de créditos
suplementarese
adicionais.
Art. 21. Para realização das açõese serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194
a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da
seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados oslimites constitucionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria SOF nº 42/1999.
eo JNARAGAI dy Au
IGARASSU “Trabalho
jABINETE PREFEITURA MUNICIPAL un rque faz
DAPRE
História
Art. 22. Não seincluem no limite de suplementação, previsto no Art. 19 da presente Lei, as dotações
para atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamentos do sistema previdenciário;
Ill - Pagamento do serviço da dívida;
IV - Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de
Saúde; do Sistema Municipal de Ensino e da Assistência Social Municipal;
V- Transferências de fundos ao PoderLegislativo;
VI — Despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII — Incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023 do excesso
de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar
receitas do exercício superior às previsões de despesasfixadas na Lei de Orçamento.
Art. 23. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
81º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
|
- Processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, patrimonial,
compensado e custos;
1I - Possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados,
nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
|
- Atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores;
IV - Permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
V- Ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
controle adotado por todas as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e
Poder Legislativo.
82º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e
gestoras na forma de crédito especial.
Art. 24. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos
elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da
presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no
SM anmanAnN EM sy “Ao
NANA, IGARASSU : “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL urque faz
GABINETE DAPREFEITA História
sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização
legal específica.
CAPÍTULO IV
SeçãoII
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos destinados a clubes e
associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde e educação, observado o disposto
no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964,e que preencham uma das seguintes condições:
|
- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
Il - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ou.
Ill - Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP.
CAPÍTULO V
Seção Única
Das alteraçõesna legislação tributária
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à
preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e
modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo
e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos
custos de cobrança.
Art. 27. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 28. Os tributos lançadose
não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa
de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária.
No IARRAAAI DC Yv
-
or
OR GD IGARASSU “Trabalho
GABINETEDAPREFEITA “História
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção
Das despesas com| pessoal
Art. 29. O Poder Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso Il, do 8 1º
do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como
realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as
disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.
$1º No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
82º No limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos
no caput do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a regra de
enquadramento prevista no art. 15 da Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021.
$3º Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.
Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único, do art. 29 desta lei, o Poder Executivo poderá
encaminhar projetos de lei visando:
|- A concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;
Il - A criação e à extinção de cargos públicos;
Hl — a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - Ao provimento de cargosecontratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente;
V-— A revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreirase
salários,
objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização,
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
VI — Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já
previstas na legislação.
$2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento
aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Vo JARMAGAI Cova Y
.
VAAAA (im) IGARASSU
SO) preserrura municipaL LLrque faz
GABINETE DA PREFEITA Wistária
$3º Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos
financeiros retroativos a exercíciosfinanceiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo,
retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006,
publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os
servidores municipais, da forma definida no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Art. 33. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, bem como o art. 15 da Lei Complementar n.º
178/2021, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
|- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - Eliminação de despesas com horas-extras,
Ill - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de
acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 34. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Il
Da previdência
Art. 35. O Município ou a entidade previdenciária poderá contratar serviços de consultorias e
assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para e manutenção do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Art. 36. Serão incluídas dotações no orçamento de 2024 para realização de despesas com cobertura
de déficit e passivo atuarial do RPPS.
Art. 37. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente,
especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.
Bo ARMA AA Elo dy Au
Ao JAANAGAI
Ava nm
IGARASSU Trabalho
OA PREFEITURA MUNICIPAL
L rque faz
GA DA PREFEITA História
Art. 38. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor
do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Art. 39. O orçamento da entidade previdenciária deverá integrar a proposta orçamentária por meio
de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para contrapartida das
despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação Direta Decorrente de Operações
entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”,
conforme consta na Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO VI
Seção
Das diretrizes relativas | às despesas
Subseção III
Da saúde e educação
Art. 40. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, serão
demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo VIII e XII do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional
aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo Poder
Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 41. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pelo Município até o dia vinte de
cada mês, através de transferências financeira, nos termos art. 29-A, da Constituição Federal, com
redação da Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o fechamento
contábil à Prefeitura, utilizando sistema único de execução orçamentária e financeira, até o décimo
dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições
do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
$1º Especificamente no mês de janeiro de 2024, o repasse dos duodécimos legislativos
poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada
em fevereiro de 2024, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculadosos valores exatos das fontes de receita
do exercício anterior.
82º O Poder Legislativo terá como limite de proposta orçamentária 2024 para despesas
correntes e capital os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
+ doa,
ras (im) IGARASSU Trabalho SE) pasrerura municiraL
n rque faz
GABINETE DA PREF História
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 42. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para
cooperação técnica e
financeira, na forma daLei, bem como incluir dotações específicas para custeio
de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2024.
Art. 43. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre
outros, destinar-se-ão a desenvolver programasnas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas,
preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do
Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
CAPÍTULO VI
Seção
Das diretrizes relativas | às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 44. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2024, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos
termos da Lei, e sua concessão dependerá:
| - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS;
1 - De que exista lei específica autorizando a subvenção;
HI - Da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17/03/93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de
setembro de 2023;
VI - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante a Receita
Previdenciária e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
AVAYA 6a) IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL un rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
VII - De não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
$1º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de
que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com
a
utilização dos recursos
e cronograma de desembolso.
$2º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação para as
entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, III, IV e V do presente artigo.
$3º Também serão permitidos repasses às instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
84º O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as
exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no ProgramaDinheiro Direto na Escola, para
as unidades executoras.
$5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
86º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
CAPÍTULO VI
Seção
Das diretrizes relativas | às despesas
Subseção VII
Dosconsórcios
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros
instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros
municípios, conforme lei municipal específica e demais disposições legais aplicáveis.
$1º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações, programas, projetos e
atividades a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
82º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à participação
referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para
execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios,
termosde parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada
caso.
$3º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, de 13
de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos
a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os
pressupostos da responsabilidade fiscal.
Ao IARAAAAI XD, dy Au
NAVAVAÇAS (ia) IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL rque faz
INETEDA PREFEITA “a
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 46. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento do disposto no art. 26 de
Lei Complementar nº 101/2000.
$1º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
$2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de
programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art.
217, da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO VI
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 47. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, a
relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária
para 2024, conforme determinado pelo 81º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminada por
órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme
definido nesta Lei, especificando:
a) Número e data do ajuizamento da ação originária;
b) Números de processos;
c) Números de precatórios;
d) Data da expedição dos precatórios;
e) Nome do beneficiado;
f) Valor do precatório a ser pago;
9) Data do trânsito em julgado; e
h) Identificação da Vara ou Comarca de origem.
$1º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos
uma das seguintes condições:
|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
- Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
ASINARANOI EB dv Av
ciIGARASSU Trabalho
SK6)/ preserrura municipal
uu "que faz
GABINETE DA PREFEITA História
S2º A atualização monetária dos precatórios determinada no 81º do art. 100 da Constituição
Federal não poderá superar, no exercício de 2023, à variação do Índice Geral de Preços —
Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela
resultante do parcelamento.
Art. 48. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2023, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2024.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OSs e das OSCIPs
Art. 49. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com
Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverá observar
as disposições da Resolução TCE nº 20, de 21 de setembro de 2005, do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção
Das despesas|novas
Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do
inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 51. Para os fins previstos no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se
despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos|
e Il do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção Il
Da limitação de empenho
Art. 52. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2024, o Poder Executivo
estabelecerá, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício,
inclusive a eventual composição de reserva de contingência, e o calendário de eventos associados,
de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
PS JOANAGAI Bb dy a A
erra a, pa
SUB) prererTURA MunICIPAL un rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
$1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas e saídas de
recursos, será demonstrada por mêse por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas
por natureza, e considerará os valores extraorçamentários.
$2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de receitas a
arrecadar e de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar
os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extraorçamentários.
Art. 53. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida à limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
$1º A limitação a que se refere o "caput deste artigo será fixada em montantes por Poder e
por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
82º Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, Os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
83º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
84º Em caso de ocorrência daprevisão contida no “caput” deste artigo,fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
85º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 54.A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e
a prevista para o bimestre.
Art. 55. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e
de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
Art. 56. Os orçamentos dos fundos municipais deverão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
$1º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista
2IPADA GOI b
“ty a A
RARA E) IGARASSU Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL
;ABINETE un! “que faz DA
História GABINETE DA PREFEITA
para entrega do projeto de lei do orçamento de 2024 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e
consolidação na proposta orçamentária.
82º Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pela Prefeita do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado.
$3º É vedada a vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 57. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e
fontes de financiamento.
Art. 58. Os repassesde recursos aosfundos constarão da programação de que trata o art. 52, desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 59. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica.
Art. 60. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2024, unidades orçamentárias destinadas:
I- À manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDESB, ou outra fonte que venha substituir e do Tesouro Municipal:
Il - Ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
Ill — Ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;
IV — Ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V — As demais autarquias, fundações e fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO vil!
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 61. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
!- Ao Poder Executivo, até dez de setembro de 2023;
Il - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazose disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
(8% IPADAGEII Be “ty a A
RRRAR fi=) IGARASSU cTrabalho
O) prererura municipaL 1nrque faz
GABINETE DA PREFEITA História
$1º Para fins de realização de audiência pública será observado:
|
- Quanto ao PoderLegislativo:
a) Determinar que a condução da audiência fosse feita por meio da Comissão Técnica da
Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $1º do art. 166 da
Constituição Federal;
b) Convocara
audiência com antecedência mínima de 15 (quinze)dias úteis;
|| - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos
termos da Portaria STN Nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
82º As audiências públicas levarão em consideração as demandas e prioridades detectadas
junto às comunidades, definidas para fins de gestão orçamentária e administrativa, conforme as
disposições especificas do Poder Executivo Municipal.
83º As demandas e reivindicações emanadas das audiências públicas serão avaliadas
tecnicamente pelo Órgão competente e responsável pela execução dos serviços.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 62. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2024, para contratação de operações de
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de
endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado
Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2024, autorização para celebração
de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da
Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do
Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercício.
Art. 63. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária —
ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil
ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa
e Incremento de Receita, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e
reequipamento.
$1º As operações de crédito obedecerão a Lei Complementar nº 101/2000, às Resoluções 40
e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda,
a regulamentação nacional específica.
82º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão
financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
SMARA RAAI do sy o
ASR IGARASSU irobniho
GABINETE DAPREFEIT; História
83º A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser autorizada pela
Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 64. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024, será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2023 e deverá ser devolvida para sanção até cinco de dezembro
de 2023, conforme dispõe o inciso III, do $ 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.
Art. 65. A proposta orçamentária parcial do PoderLegislativo, para o exercício de 2024,será entregue
ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas
do Município que integrarão a proposta orçamentária.
Art. 66. As emendas aoprojeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas
quando atenderem às disposições do $3º, do art. 166, da Constituição Federal, sejam compatíveis
com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
|
- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
Il - Estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 67. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado
no inciso Ill, do 81º, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente
consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor
das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 68. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder
Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem
consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto
à promulgação da proposta orçamentária como Lei.
Art. 69. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas
ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições
do 81º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e
oito horas ao Presidente da Câmara.
$1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto,
No VARRAAAI Bko— ny As
RA a) IGARASSU
LG) prererura municipaL rque faz
GABINETE DA PREFEITA História
observado que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde,
vedando-se as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.
82º O veto às emendas mencionadas no caputrestabelecerá a redação inicial do projeto de
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da
forma original.
$3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem,
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual
2022-2025, referente ao exercício de 2024,no art. 127, 83º, da Constituição Estadual.
Art. 70. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município, no exercício de
2024, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação
orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas.
Art. 71. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam
atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos,
atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população.
Art. 72. Os programas que envolvam atividadesfinalísticas poderão ser administrados por gestores
de programas governamentais, nomeados pela Prefeita do Município na forma da Lei.
Art. 73. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 74. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
|- Anexo de Riscos Fiscais e Providências (ANEXO 1);
Il - Anexo de Metas Fiscais (ANEXO Il);
Il - Anexo de Programas, Ações, Metas e Prioridades.
Art. 75. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa
determinada porLei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o
exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores,
metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 76. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o dia 1º de
janeiro de 2024, a programação constante do Projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser
ao ARM RAAI Ali ny .
As
RARA (um) IGARASSU
|
PREFEITURA MUNICIPAL urrque faz
GABINETE DA PREFEITA História
executada em cada mêsaté o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não
se completar a sanção ou promulgação do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes nas
áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus
respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em
sua totalidade.
Art. 77. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024, da forma
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 78. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso |, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,
os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
encaminharão, caso necessário, ao Poder Legislativo os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no
prazo de 30 (trinta) dias apóso
final do quadrimestre.
$1º O encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-PE, de que trata esta Resolução, darse-á exclusivamente de forma eletrônica, via SICONFI, mediante a homologação da respectiva
declaração, nesse sistema.
$2º A elaboração do RREO e
do RGF será feita em conformidade com a Portaria STN/MF nº
699, de 07 de julho de 2023, que aprovou a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF.
83º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO, de que trata o artigo 52 da
LRF, abrange todos os Poderes e Órgãos e será consolidado pelos respectivos chefes do Poder
Executivo Municipal, através de sistema eletrônico padronizado para o Poder Executivo Municipal.
84º O Poder Executivo Municipal publicara o RREO e o RGF juntamente com os
demonstrativos constantes dos artigos 52 e 54 da LRF, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre e quadrimestre respectivamente.
85º Em atendimento ao disposto no artigo 48,incisosIl e Ill e artigo 48-A da Lei Complementar
nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará as informações referentes à execução orçamentária e
financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras/ e ou supervisionadas em
sistema eletrônico padronizado na esfera municipal.
Art. 79. A Administração Municipal promoverá a reavaliação de ativos e passivos municipais para
fins de adequação às novas Normas da Contabilidade Pública, absorvidos estes efeitos pela Gestão
Patrimonial.
Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5
(cinco) anos;
Il - Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não
conseguirem comprovara
efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível
formalizara liquidação;
Mo JARRANAI EL NV
-. Av
GABINETE DA PRE] “História
Ill - Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não
tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
V - Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços
públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão
de divida de longo prazo;
VI - Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios
anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a
individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 09 de novembro de 2023.
Elcione
Prefeita
da Silva
di Eio
de Igarassu
Bo TARRAAAI NA “Av
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Page of 1
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
ARE (LRF, artão, 53º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES. PROVIDÊNCIAS
Descrição. Valor Descrição. Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 000
Demandas Judiciais 470.000,00 |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - RESERVA DE 470,000,00
CONTINGÊNCIA
Dividas em Processo de Reconhecimento 000 0,90
Avaie
Garantias Concedidas 000 0,00
Assunção de Passivos 000 000
Assistências Diversas 1.000.000,00 |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - RESERVA DE 1.000 000,00
CONTINGÊNCIA
Outros Passivos Contingentes. 0.00 090
SUBTOTAL 1.470.000,00 |
SUBTOTAL 1.470.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 000 0,00
Frustração de Arrecadação 2.250.000,00 |
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - RESERVA DE 2.250.000,00
CONTINGÊNCIA
Restituição de Tributos a Maior 0,00 000
Discrepância de Projeções 000 000
Outros Riscos Fiscais 0.00 0.00
SUBTOTAL 2.250.000,00 |
SUBTOTAL 2.250.000,00]
TOTAL 3.720.000,00 TOTAL 3.720.000,00
oooono ones oscortt
sestronet
aettrenre erotesio6t
esorreicor
ooo
eoosrostar
scocrese
no!
ereroLowr ceu
orstcoreor
trLortos
st
uevsroseate s5o6oristot
mic
owsertesor osserarer
ooo
voo
zr
o6ersssee
oosero osomo'tt
oore's
mom
cer
Le
oosezooL1
ovusotu
se
ooseszerst
ooo
euirrerer
1omserscest
sowovis
To
oreercos
ne
e
soIsom
op
Onsundeg
ap
seuvunsg
sessdssq
RP
simisog
sofizauy
a
poossag
Sojuanoo
seuvurag
sesadssa
(11)
seusuug
sessdssd
mo]
essdssg
jeude
op
seiva
senasoy
sauano)
seupartg
senao
strurag
Sauano)
semuiapsues],
OMI
9P]
'soisodu
ag
SENSO
sogsimquino)
à
ses
sauanoys
emostorr
(1)
seumanag
sro
ovos
Ter
rer
o
tes
forca)
12u
SaeIsuo
A
[omn0
14
Porco
Da
x
a)
muasioy
14 |
votam
ur
(o)
aitsadoo
HA
OyôvIIIDaSa
PT
001
SA
(AS
AND
ASIOUIDO
-
INV.
EZOZIBOILO
:EJ2Q
“0
197
peoz
SIVONY
SVLAK
139
Loita
SIVOSIA
SV.LHIA
AQ
OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO
SAZRILTAA
AQ
AT
dd
-
NSSVAVOI
AA
TVdIDINDIA
VANLTLLRA
s69€H96L
Ep
000
END
ONA
(Sa
ANAIS)
RO
opensay
syELLTIOOL
ooo
(10)
epindra
epeprosuoo
pra
oo
PEpIOSUO
DIjqnA
FPI
1O'88L
TE
EI-
(
OUR
Opemnsy
VO'B8LT6I
TOT
)
seuuug
sessdsag
00'00007€
00€
mo
essdsag
00'00009T
BLZ
(1)
seusranag
seiioooy
Orro9s
EL
00'00007E
00€
O
eo
00
IX(2/2)
%
(E-Q=(9)
soa
(to
erva
SepeZmE
SEI
Ron
ISA
SEPN
Oyovolipadsa
001
SH
CI
OSU
75
top
UE
“ANT
7
OMEASULIÇ
-
ANY
EZOZIBOILO
:I2Q
“O
:197
peoz
HORIALNV
ODPAUIXA
OA
SIVOSII
SVLIIA
SVA
OLNTINRIdANO
OA
OVÍVITVAY
SIVOSIA
SV.LAIN
JA
OXANV
SVRIVINTIAVÓÕÃO
SAZIRALTAIA
AC
AT
Ad
-
NSSVAVOL
AC
TYAIDINDIA
VAN
LIDERA
000
I8's9s
spTss
000
PETI9S6LOS
000
6TIET
EPIL
000
PI'GOO6HL
IL
S69EP
SL
EM
oco
es
tpTErI
dE
ooo
ENITOTESTT
ooo
LTS
SIT
000
00
TE
OT
oco
olres
os
Ip
ooo
ON'BIGOTE6E
ooo
TO'9OS
GT
LE
ooo
PISGIBIG
HE
odo
erpesioor
Jodo
uroctóss!
Jodo —ostoszoui
|odo
ooo
-
equip
ep
env
-
(saga
000
srmecorese
Jodo
sroscrce
Jodo —estorsore |
ooo
000
setrpuniq
sussa]
ooo
—
orosmesr
|odo
odoosLor
Jodo
ooIsssse
Jojo
oeste
ooo
tovisoiosse
to
essi
ooo
tE'F9O
STO
tor
000
9S'LIS
986
I8E
ooo
TS'S0L
699
19€
000
OOELESITOLE
ooo
IS'sopegTLHE
(1)
seumuig
seusoy
ooo
00'008
TEL
ptb
ooo
00'000'PLL
01H
ooo
00'000
188
88€
ooo
096
ST
E9€
000
IS'EESSIGE
[MOL
Udo
%
See]
%
ERR
[DES
vor
|%
exoz
%
E
OvôvolaDaasa
SIINVISNOD
SOS
V
SIHOTVA
x
ooo
L6PTT
ES
88
[oo'o
[090
18650
6996L
000
ONEOOELS
SL
000
SO
9EPISLEM
qui]
Ep
OxIPqy
=
ooo
eruosos
Jodo
oo
oorseosi — Jodo
exoteoriz
Jojo
sweet
oco
To'PIsoso
Er
ooo
a8'sertLS
Or
ooo
OB'LS9TLL
SE
ooo
LSETT6LL9E
000
LSETTOLLOE
'PEPIOSUOD
EMJQNA
CPA
a
ooo
asemecor
Joo
osirsro
Joo —ooseseees
Jodo
ooooosEL!
1€095590€IDi
=D
euro
eunoy
-
(Sa
)
Ourud
opeirsoy
ooo
BUBTCETT
86
joo'o
TSOTTOrLLLE
jo0'0
OOISgLTEBSE
000
00000506
6€€
ooo
00'000/000
1S+
joo'o
00000000
LZ+
jo0'0
00'000/000's0r
ooo
00'000'
+85
TSE
ooo
6L'L9896S
SIP
ooo
BOTE
SLO
LOL
ooo
00'68E0999LE
000
00'000'S6T
LE
000
00'000000
St
joo'o
00000000
LT+
Joo'o
00'000/000's0t
000
00'000
+85
TSE
%
Seor
%
soe
|%
a
(RS
Exor
VILA
SA
SAINTNHOO
SOMA
VSTO
VA:
e
oo
sa
CL
ostsur
228
pe
“AN
E
OMPASUONINA
-
NV
EZOZIBOILO
:BJeQ
“O
:197
tzol
STIONITLNY
SODIDAAXA
STUL
SON
SVAVXII
SY
INOD
SVAVIVAINOD
SIVALY
SIVOSLI
SVLIIA
SIVOSIA
SV.LAIN
dA
OXANV
SVRIVLNTINVÕÃO
SAZRILTAIA
AQ
TA
Ad
-
NSSVAVOIL
AA
TVYdIDINDIA
VANLILIRA
19019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Page Loft
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
AME - Demonstrativo 4
(LRF, art 4º, 82º inciso HI) R$1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Pximônio Capital 000 000 000 000 000 OMO
Reservas 000 0000 000 0,000 000 0000
Resultado Acumulado 19221909027 100000] 19225656219 100000] 19873950997 100.000
TOTAL 1922700027 10000] 19225656219 100,00) 19873950997 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 000º O 000 000 000 000
Reservas 000 0 00 o 000 0000
Lucros ou Prejuizos Acumulados 92226888 1004 1212931362 100 290247546 100.000
TOTAL 2226888 1004 1212931362 1004 290247546 |
10000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU -
PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page Lof1
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
AME Demonstrativo 5
(LRF, at 4, 20, inciso ID) R$ 1,00
2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS. 6) O ES
RECEITAS DECAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS () 000 000 100
Alienação de Bens Móveis 009 000 000
Alienação de Bens Imóveis 000 000 000
Alienação de Bens Intaníveis 000 000 000
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00 000 000
DESPESAS EXECUTADAS.
at eo
a (a) o o
APLICAÇÃO DOSRECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 709 009 000
DESPESAS DE CAPITAL 000 090 000
Investimentos 000 000 000
Inversões Financeiras 000 090 000
Amortização da Divida 000 000 000
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 000 000 000
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
(= (da 119) +) |
)=(0b Nom) (= (e-n9
VALOR)
000) 090 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page 1 0f3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
AME
-
Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 8 2º inciso IV, alínea 7a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES(1) 324996291 22469501 1.330.203,04
Receita de Contribuições dos Segurados 112968312 210,
Civil 1129683,12 97211005
Ativo 1129683, 97211005
Inativo 000 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 000
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 000
Pensionista 0.00 0.00 000
Receita de Contribuições Patronais 1535370.16 1.260.563,70 585.153,97
Civil 1.535370.16 1.260.563,70 585.153,97
Ativo 1.535370.16 1.260.563,70 585.153,97
nativo 0,00 000 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 000 000 0.00
Ativo 000 000 0.00
Inativo 0,00 000 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 584.909,63 1427713 238.143,86
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 584.909,63 1427713 238 143,86
Outras Receitas Patrimos 0,00 000 0.00
Receita de Serviços 000 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes. 0,00 000 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 000 0,00
Aportes Periódicos Amor Deficit Atuarial (11) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes. 0.00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IN) 0,00 000 0,00
Alienação de Bers, Direitose
Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 000
Outras Receitas de Capital 0,90 000 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (1V) = (1 UL-1D 324996291 2.246 950.88 1.330.203,04
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
Beneficios - Civil 1333200 0,00 480,00
Aposentadorias 13332,00 0.00 418000
Pensões. 000 000 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 000 000 0,00
Benefícios Militar 0,00 0,00 0.00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 000 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0.00 000 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 000 000
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0.00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0.00 000
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 13.332,00 0,00 4.180,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI= (IV—V) 323663091 2.246 950.88 1326023,08
202 2021 2020
Dutos Aportes para o RPPS 0,00 0.00 009
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022. E 2020
VALOR [e 0,00. 000
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2021 2020
VALOR 000 000 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Page? 0f3
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2021 2020
Plano de Amoruização - Contnbuição Patronal Suplementar 0,00 000 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 000 0,00 0,00
Outros Aports para o RPPS 0.00 090 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 9.00 090 0.00
BENSE
DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2022 2021 2020
Caixa é Equivalente de Caixa 50345077 TA; G7I DA836
Investimentos e Aplicações 1135517091 3.458.019,50 0,00
Outro Bens e Direitos 291 199,36, 363.400,14 32763871
PLANO FINANCEIRO,
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS l 2022 2021 I 2020
RECEITAS CORRENTES(VII) 279851 21.929 576,66 TANLSIS IA
Receita de Contribuições dos Segurados. 1333257872 11.606431,97 5989 358,19
Civil 1535257872 11.606 431,97 5980358.19
Ativo 1261856820 5758462,
Inativo 691 06286 ;
217814,00
Pensionista 229766 1723649 13.081,20
Militar 000 000 0,00
Ativo 0,00 000 000
Inativo 0,00 000 000
Pensionista 0,00 000 0,00
Receita de Contribuições Patronais 12970521,03 1025430062 4.186.540,66
Civil 12970.521,03 1025430062 4.186.540,66
Ativo 12570 521,03 1025430062 4.186.540,66
nativo 000 000 0,00
Pensionista 0,00 000 0,00
Militar 0,00 000 0,00
Ativo 0,00 0,00 000
Inativo 0,00 000 0,00
Pensionista 0,00 000 0.00
Receita Patrimonial 482.609,08 «200.542,50 G6SESIAS
Receitas Imobiliárias 0.00 000 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 482.609,08. «200 542,50 GOSBSLAS
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 000 000
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 119942379 269.386,57 s69 768,84
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 119758466 263 663,18 S0L812,18
Demais Receitas Correntes 1859,13 572339 6795266
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0.00 0,00 0,00
Alienação de Bens,Direitos e Ativos. 0,00 000 000
Amotização de Empréstimos 0,00 000 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 000 000
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (1X) = (VIL + VII) 27985 132,62 21.929 576,66 MSM SISAA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
Beneficios - Civil 45290 610,29 3555694092 5057587878
Aposentadorias 4126930837 31.142305.59 2849430585
Pensões 302133102 239463533 207955293
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 000 0,00
Benefícios Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 000 000 0,00
Pensões 0,00 0,00 000
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 000 000
Outras Despesas Previdenciárias 966 956,68 100573449 1092359405
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 966.956,68 1.005.734,49 1092 359,05
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 4525759697 3454267541 3157625783
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (1X —X) AT 27246435 «1261309875 -20 164 722169
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2022 2021 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 000 0,00
Recursos para Formação de Reserva 000 0,00 9.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
Page3of3
BENSE DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2021 2020
Caixae Equivalentes de Caixa 40059,65 3772773
Investimentos e Aplicações. 4.824.719,50 15 642318,84
Outro Bense
Direitos 3293501 32.935,01 4.657.909,59
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO
-
RPPS. 2022: 2021 2020,
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 000
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XI) 0,00 0.00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 000 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS(XVI)= (XII- XV) 0,00 0,00 0,00
BENSE DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2022 2021 2020
Caixae Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações. 0,00 0,00 0,00
Outro Bense
Direitos. 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO. E 2021 2020)
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 000
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias. 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias. 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) =
(XVII - XVIII) 0,00 0,00 0.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page Lot4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
RREO - ANEXO IO(LRE, ar. 53, 81º, inciso) R$ 1,00
RECEITA. DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exercício
(a) 0) (e) = (ab) anterior) + (e)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2023 2.956.387,65 39.697,79 2.916.689,86 2.916.689,86
2024 37487531 65.932,01 3.108.943,30 6.025.633,16
2025 3.402.106,11 94.235,07 3.307.871,04 9.333.504,20
2026 3.612.974,49 211.832,35 3.401.142,14 12,734,64634
2027 3.786.516,83 239.655,49 3.546.861,34 16.281.507,68
2028 3.965.734,77 269.371,81 3.696.362,96 19.977.870,64
2029 4.150.659,57 300.997,39 3.849.662,18 23.827.532,82
2030 4.300.328,02 MALASGAS 3.858.841,54 27.686.374,36
2031 4.323.298,62 891.873,48 3.431.425,14 31,117.799,50
2032 4.443.868,93 1.046.275,28 3.397.593,65 34,515,393,15
2033 4.557.552,57 1.191.716,60 3.365.835,97 37.881.229,12
2034 4.609.206,76 1.492.535,16 3.116.671,60 40.997.900,72
2035 4.700.171,37 1.649.049,70 3.051.121,67 44,049.022,39
2036 4.773.142,40 1.840.437,37 2.932.705,03 46.981,72742
2037 4.795.640,65 2.175.090,00 2.620.550,65 49.602.278,07
2038 4.868.433,75 2.296.424 2.572.013,30 52.174291,37
2039 4.931.553,77 2.435.619,67 2.495.934,10 54,670.225,47
2040 4.881.516,42 2.839.078,43 2.042.437,99 56.712.663,46
2041 4.954.022,66 2.866.584,59 2.087.438,07 58.800.101,53
2042 5.026.364,66 2.892.916,80 2.133.447,86 60.933.549,39
2043 5.084.013,39 2.955.879,92 2.128,13347 63.061,682,86
2044 5.081.871,48 3.156.203,63 1.925.667,85 64.987.350,71
2045 5.057.508,37 3.389.984,50 1.667.523,87 66.654, 874,58
2046 5.003.373,98 3.650.842,24 1.352.531,74 68.007. 406,32
2047 4.978.539,80 3.786.650,03 1.191.889,77 69.199.296,09
2048 4.870.606,64 4.145.601,05 725.005,59 69.924,301,68
2049 4.858.995,43 4.152.437,08 706.558,35 70.630.860,03
2050 4.831.031,56 4.196.005,67 635.025,89 71.265 .885,
2051 4.737.046,23 4.431.032,02 306.014, 71.571.900,13
2052 4.717.628,90 437112374 346.505,16 71918405,
2053 4.667.997,91 4.385.079,54 282.918,37 72.201,323,66
2054 4.641.034,42 4.327.758,27 313.276,15 72.514.599,81
2055 4.615.646,94 4.257.129,76 358.517,18 72.873.116,99
2056 4.593.648,66 417602272 417.625,94 73.290.742,93
2057 4.573.563,53 4.098.451,99 475154 73.765.854,47
2058 4.571.695,96 3.968.129,76 603.566,20 74.369,420,67
2059 4.584.533,37 3.810.574,39 773.958,98 75.143.379,65
2060 4.598.910,95 3.663.884,34 935.026,61 76.078 406,26
2061 4.621.024,68 3.512.009,02 1.109.015,66 77487.421,92
2062 4.650.739,30 1.293.280,02 78.480.701,94
2063 4.695.290,31 3.184,368,27 79.991623,98
2064 2 3.009.204,12 81.732442,18
2065 4.815.601,75 2.832:702,73 83,715341,20
2066 4.892.697,38 2.655.640,95 85.952,397,63
2067 4.981.979,42 2.478.850,09 88.455.526,96
2068 5.084.117,74 2.303.200,83 91,236443,87
2069 5.199.778,12 2.129.600,42 3.070.177,70 94,306.621,57
2070 5.329.615,58 1.958.954,09 3.370.661,49 97.677.283,06
2071 5.474.268,88 1.792.134,86 3.682.134,02 101.359.417,08
2072 5.634.366,13 1.630.004,14 4.004.361,99 105.363.779,07
2073 5.810.525,44 1.473.419,62 4.337.105,82 109.700.884,89
2074 6.003.349,59 1.323.182,39 4.680.167,20 114,381,052,09
2075 6.213.424,61 1.180.023,68 5.033.400,93 119.414.453,02
2070 6.441.321,08 1.044.575,07 8.396.746,01 124.811.199,03
2077 6.687.597,23 917.386,29 5.770.210,94 130.581.409,97
2078 6.952.800,53 798.901,41 6.153.899,12 136.735.309,09
2079 7.237.466,78 689.413,65 6.548.053,13 143.283,362,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page Zof4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
RREO - ANEXO 10 (LRF, am 53, 8
1º, iniso 1) R$ 1,00
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(= Cd” exercício
(a) 0d) (e)
=
(ab) anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2080 7.542.128,68 589.086,24 6.953.042,44 150.236.404,66
2081 7.867315,17 497.944,83 7.369.370, 157.605.775,00
2082 8.213.570,15 415.943,28 7.197.626,87 165.403.401,87
2083 8.581.447,79 342.899,11 8.238.548,68 173,641,950,55
2084 8.971.527,99 278.546,83 8.692.981,16 1823349317
2085 9.384.428,74 222.556,98 9.161.871,76 191.496.803,47
2086 9.820.809,30 174.539,76 9.646.269,54 201.143.073,01
2087 10.281,367,95 134.041,55 10.147.326,40 211.290,399,41
2088 10.766.843,85 100.520,97 10.666.322,88 221.956.722,29
2089 11.278,031,69 11.204.646,13 233.161,368,
2090 1.815.790,21 11,763.834,14 244.925 .202,56
2091 12.381,055,05 12,345.505,27 257.270.707,
2092 12.974,835,19 23.440,07 12.951,395,12 270.222.102,95
2093 13.598,213,11 14.822,15 13.583,390,96 283.805 .493,91
2094 14.252,362,12 8.946,04 14.243.416,08 298.048.909,99
2095 14.938.545,76 5.099,69 14.933,446,07 312.982.356,06
2096 15.658,139,19 270827 15.655.430,92 328.637. 786,98
2097 16.412,626,36 132243 16.411,303,93 345,049.090,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page 3 0f4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
RREO - ANEXO 10 (LRF, ant 53, 8 1º, inciso II) R$ 1,00
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO.
EXERCÍCIO) PREVIDENCIÁRIA. PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d)=("d" exercício
(a) d (0) = (ab) anterior)+ (c)
PLANO FINANCEIRO
19.980.288,00 66.202.903,53 -46,222,615,53 46.222,615,53
20,019.380,19 66.222.153,78 -46.202.773,59 92.425 ,389,
20.050.064,97 67.074.114,16 =47,024.049,19 -139.449.43831
19.911.800,30 68.546.180,90 -48.634.380,60 -188,083.818,91
19.650.943,07 69.009.333,62 =49,358.390,55 237.442.209,46
19.023.567,55 70.657.27841 -51,633.710,86 89,075 .921
18781766, 70.633.194,95 -51.851.428,84 “340.927 .349,16
18.333.880,59 71.057.690,90 -52,723.81031 93,65 1,159,47
18.057.386,03 70.897 463,04 -52,840.077,01 446.491.236,48
17.508 400,90 71.484.358,75 -53.975.957,85 -500.467.194,33
17.114.186,37 71.281.571,62 -54.167.385,25 -554,634.579,58
16.749.012,03 70.819.081,22 -54.070.069,19 -508,704.648,77
16.412,095,06 70.081.946,44 -53.669.851,38 «562.374.500,15
15.936.234,04 69.607.312,96 -53,671,078,92 -716,045.579,07
15.496.230,16 68.810.505,87 -53,314275,71 “769.359.854,78
14.948.156,26 68.059.508,67 -S3. 111.352,41 -822.471207,19
14.436.099,62 67.120.657,57 -S2.684.557,95 -875.155,765,14
13.921.701,45 66.052.476,03 -52.130,774,58 27.286.539,72
13,445,403,64 64.32102491 -50.875.621,27 -978.162.160,99
12.826.008,72 63.487.130,93 -50,661.12 -1.028.823.283,20
12.060.716,64 62.661.444,67 -50.600.728,03 -1,079.424.011,23
1.500.640,01 61.092,076,49 49.591 436,48 -1,129,015.447,71
10.748.913,50 59.988.709,67 -49.239.796,17 -1,178.255.243,88
10.209.424,57 58,154,159,32 47.944.734,75 -1.226.199.978,63
9.672.692,21 56.221.924,76 =46.549,232,55 -1.272,749211,18
9.191.440,78 54,079 .813,55 -44,888,372,77 -1,317.637.583,95
8.685.428,16 51.906.336,30 -43.220.908,14 -1,360.858.492,09
8.263.474,79 49.431.980,99 -41,168.506,20 -1.402.026.998,29
7.761.625,42 47.236. 28,14 -39,475.102,72 -1,441,502.101,01
7.355.495,14 44,652,553,26 -37.297.058,12 -1.478.799.159,13
6.894.647,71 42,277,037,70 -35 382.389,99 -1,514.181,549,
6.452.801,10 39.814.990,98 -33,362,189,88 =1,547.543.739,00
6.029.405,74 18.297,38 31,288.891,64 =1.578.832.630,64
5.620.920,85 34,823,534,81 -29,202,613,96 -1,608.035.244,60
4.868.286,09 32,306.516,07 -27,438.229,98 -1.635 473.474,58
4.502.512,86 29.852.184,99 -25,349.672,13 -1.660.823.146,71
4.147.275,11 27.470.963,50 23.323.688,39 -1.684.146.835,10
3.803.554,25 25.172.209,36 21,368.655,11 =1,705.515.490,21
3.472.694,03 22.964.288,39 -19.491,594,36 =1.725.007.084,57
3.155.362,34 20.854.264,26 =17.698.901,92 =1,742.705.986,49
2.853.038,51 28.848.200,61 25.995.162,10 =1.768.701.148,59
2.566.597,30 16.951.269,74 =14,384.672,44 -1,783.085.821,03
2.296.842,93 15.167.563,20 -12.870.720,27 =1.795.956.541,30
13.500.632,66 =11.456.199,59 -1.807. 412.740,89
1.809.843,59 11.953,036,68 =10,143,193,09 -1,817.555.933,98
1.593.371,08 10.526,045,84 -8.932.674,76 -1.826.488.608,74
1.395.086,18 9.219.779,01 7.824.692,83 -1,834,313,301,57
1.214.691,62 8.032.902,38 “6.818.210,76 -184L 13151233
1.051.639,58 6.961.787,41 -5. 910.147,83 =1,847,041,660,16
905.170,88 6.001.083,88 -5.095.913,00 -1,852.137.573,16
774.359,25 5.144.171,10 4.369.811,85 -1.856.507.385,01
658.244,92 4.383.636,67 3725.3915 -1.860.232.776,76
555.828,05 371225838 3.156.430,33 -1.863.389.207,09
400.020,90 3.122.989,54 -2.050.938,04 =1.806,046.163,73
387.724,82 2.608.633,90 20.909,08. -1.868.267,074,81
319.774,32 2.162.037,03 -1.842.262/71 -1.870,109.337,52
261.066,66 1.776.006,66 «1.514.940,00 -1.871.624277,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page 4 of 4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
RREO - ANEXO IO (LRF,ar 3, 81º, inciso ID) R$ 1,00
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(= (aexercício
(a) o (0)= (ab) anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO
2080 210.644,97 1.443.759,39 =1.233.114,42 -1,872.857.391,94
2081 167.674,04 1.159.554,81 “991.880,77 -1.873.849.272,71
2082 131.429,17 -787.004,14 -1.874.636.276,85
2083 101.252,72 “614.814,10 -1.875.251.09095
2084 76.480,28 17.981,92 -1.875. 109,03
2085 56.467,85 -355.308,76 -1.875.588.417,79
2086 40.595,47 -261.469,36 -1.875.849.887,15
2087 28.269,55 -187414,77 -1.876.037.301,92
2088 18.957,80 -130.165,93 -1.876.167.467,85
2089 12.186,95 99.213,99 8702706 “1876254 494,91
2090 747218 63.184,75 55.711,97 -1.876.310.206,88
2091 434758 3827727 33.929,69 -1.876.344,136,57
2092 4.347,58 21.907,85 17.560,27 -1.876.361.696,84
2093 2.386,19 11.760,25 9.374,06 -1.876.371,070,90
2094 1.225,70 5.821,16 -4.595,46 -1.876.375.666,36
2095 580,75 264421 -2.063,46 -1.876.377.729,82
2096 248,97 1.053,13 -804,16 -1,876.378.533,98
2097 9420 350,92 -256,72 -1.876.378.790,70
0
000
000
OYÍVSNadNO.
sao,
see,
feo
VSIAUA
VIII
AQ
VIONONTY
OruyididaNda
SVINVHDONA
/
NOIS
aavarivaow
SOLNanAL
001
SH
EZOZIBO/LO
:BJ2A
“O
:197
139
197ed
bol
VIDA
AA
VIDNQNHA
VA
OYÍVSNAdINOD
d
VALLVWILSA
SIVOSII
SVLTIA
JA
OXANV
SVIIVLNTINVÕIO
SAZRLANIA
AGIA
Hd
-
NASSVAVOTA
TIVAIDINDIA
VANLIIITA
CA
SU
7
8
“sp
Ve“
PU
LOMBA
SUOUIaAANY
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Page Lof
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 0, Data: 01/08/2023
AME-Demonsaivo 8 (LRF, an 4º, 82%, iniso V) R$100
EVENTOS. Valor Previsto para 2024
(-)
umano
Transferências
Permanente
Constitucionais
da Recia
0,00 E
(O Transirncias ao FUNDEB 800
Salão Final o Aumento Pernanente de Reset) 000
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta)=1) 200
Saldo Uulizado da Margem Bruta (1V) ago
Novas DOE 000
Novas DOCE gerada porPP 000
agem Liquida de Expensão de DOCC (V)= (AV) 000
G3as
-
OVôVONAI
JO
VINVIIHO3S
0005
opduosog
euesbosd
DaQIS
-
VAVGID
VSI4IA
JO
VISVIIHOZS
006€
ogduasog
euesboa
AODAS
-
ONHIAOO
20
VINVIZHO3S
008€
opSuasog
euesbosd
WV43S
-
IVAIDINNW
VONIZVA
VO
VISVIIHOZ3S
002€
opôuosog
euesbosd
1938
-
VOVEDILNI
OVISIO
JO
VIHVIZHOZS
009€
opôuosog
eueibosa
ENNVIdAS
-
ONSINVBHN
3
OLNINVI
INV
3
VISVIIHO3S
00S€
opôuoseg
euesBod
NWdaS
-
SIHIHINA
VIVA
SVILLOd
30
TVIDIASI
VIBVIIHOZS
00bE
opôuosog
euesbosa
WDO
-
Old|DINNIN
OQ
VEIO
VINOOVTIONINCO
00£E
opSuOs0]
ueIBoId
DINDA
-
NSSVEVOI
3G
OldJDINNWN
OG
TVEIO-VINOAVENIORA
0O2E
ogôuosog
euelboid
Wads
-
OLNINVHOLINOW
3
SIVIDIdSI
SOLIFORd
3
VIHVIIHOZS
004€
opSuosog
ueibord
JaHdVO
-
VLIISINA
VA
3LINISVO
000€
ogôuasog
euesbosg
NSSVAVOI
JA
IVAIDINNH
VEVINYO
0040
opSuosog
euesbod
EZOZIBOILO
:BJeQ
“0
:197
€Jo
p
abed
poor
(pzoT/TI/I€
to
ogdenis
-
pToT
OQ)
SAQÓY
A
SVLAN
'SVNVIDOUd
SIVOSII
SVLTIA
dA
OXANV
SVIIVINTNVÕIO
SIZRILTAIA
JA
AT
dd
-
ASSVAVODAC
TVATDINDIA
VANLTELPAA
DINIAV
-
NSSVEVOI
3A
Old|9INNIN
OQ
OLNIWIATOANISAA
JO
VIONISV
0029
ogóuoso]
eueiboa
NSSVAVOI
ILINISINV
OIIW
3G
VIDNIDV
-
DIVINV
0059
opÍuosog
euesbosg
SINA
-
JANVS
30
TVEIDINNW
OONNA
0009
opÍuIsog
euesbog
NSSVEVOI
JA
SOALIII
SINOCIAHAS
SOA
OINVIDNICIAIHA
OlHdQUA
3WIDIN
OQ
VINONVINV
0065
opôuasog
euesboa
VISOGIANO
-
TVdIDINNW
VISOGIANO
008S
opduosog
euesbosa
OLIJAaNA"3DA
OQ
JLINISVO
0049
opôuosog
eueiboa
IDAS
-
JQValo
Va
Visvia4das
0095
opÍuIsog
euesbog
Sa0AS
-
OLNIWIATOANISIA
30
VINVIINOIS
0055
opôuaseg
eueIbod
SVWIS
-
30VOISHIAOIS
3
JLNIIBINV
OIIW
JO
ViNV
LINDAS
00bS
opóuosog
eueibora
ONLAS
-
VENLINO
3
OWSINNL
3O
vitvIINDIS
00€5
opôuosog
eueiboa
WODIS
-
OVÍVIINNNOD
JA
viNviINdas
0075
opôuIsog
eueibosg
SdaS
-
TVNOISSIONd
OVÍVINAI
3
SIVIDOS
SVILLOd
2Q
VISVIIHIIS
0015
opôuaseg
euesbosg
EZOZIBOILO
:BJ2Q
'0
:197
gJozabeg
Eáira
(prozici/ie
wo
ovdenys
-
prot
OT)
SAQÍY
A
SVLAN
SVAVIDONA
SIVOSIA
SVLIIA
AA
OXANV
SVRIVINTINVÕÃO
SAZRILAUIA
AA
AT
Hd
-
ASSVAVOI
AA
TYAIDINDA
VANLTAITA
VIONIOLLNOO
30
VANISZH
00)9
opduasog
muelbosd
FdNWOD
-
SONVINSINVNHIA
SOId|IINN
SOQ
OIDHQSNOD
00€9
opÍuosog
eueIboa
beor
EZOZIBOILO
:BJ2A
“O
:197
(pTOUTI/IE
wo
OgSEnuS
-
+7OT
OAT)
SAQÓY
A
SVLAR
“SVAVADONA
SIVOSIA
SVLIIN
JA
OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO
SIZRILTIA
JA
141
eJog
abea
Hd
-
NSSVAVODA
TVdIDINDIA
VANLEDERIA