| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA-ÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: |
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RA PAA (im) IGARASSU ey Lrque faz PREFEITURA MUNICIPAL LI GABINETEDA PREFEITA História LEI Nº 3.538/2023 Ementa: Institui a “Política Municipal de Conscientização sobre Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus”, no Município de Igarassu, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: 1- A confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e seus sintomas; Il - Orientação psicológica e suporte para portadores e familiares; Ill - tratamento médico adequado através da rede municipal; IV - Detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior utilização na elaboração de políticas públicas; V- Informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadoresda doença. Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Igarassu, a comemoração anual do “Dia Municipal de Conscientização do Lúpus”, a serrealizado no dia 10 de maio de cada ano. Art. 3º As ações a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus que poderão serrealizadas na formade orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia. Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas. Art. 5º Cria-se, no âmbito municipal, a “Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus”, documento que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus na cidade de Igarassu. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os requisitos e o prazo de emissão do documento em Resolução própria. Art. 6º O Poder Executivo, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares. cujo uso é imprescindível, propiciando ASIPANAGOI ly a. Pra no te) PREFEITURA MUNICIPAL q ue faz GABINETE DA PREFEITA istória acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso Discóide (LED). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de novembro de 2023. Elcione da Silv. Prefei S Pedroza Barbosa Município de Igarassu Po INANRANOI ty A