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norma nº 3538/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3538 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA-ÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
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RA
PAA (im) IGARASSU
ey Lrque faz PREFEITURA MUNICIPAL LI
GABINETEDA PREFEITA História
LEI Nº 3.538/2023
Ementa: Institui
a “Política Municipal de
Conscientização sobre Lúpus”
e
o “Dia Municipal
de Conscientização sobre
o Lúpus”, no Município
de Igarassu,
e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que
a Câmara de Igarassu aprovou
e
eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Cria
a Política Municipal de Conscientização
e Orientação sobre
o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas:
1-
A confecção de cartazes
e panfletos sobre as características da doença
e seus sintomas;
Il
- Orientação psicológica
e suporte para portadores
e
familiares;
Ill
- tratamento médico adequado através da rede municipal;
IV
- Detecção do índice de incidência da moléstia no município para posterior utilização na elaboração de políticas públicas;
V- Informação sobre as precauções
a serem tomadas pelos portadoresda doença.
Art. 2º Institui, no Calendário Oficial do Município de Igarassu,
a comemoração anual do “Dia
Municipal de Conscientização do Lúpus”,
a serrealizado no dia 10 de maio de cada ano.
Art. 3º As ações
a serem desenvolvidas no Dia Municipal do Lúpus fazem parte da Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus que poderão serrealizadas na formade orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e
reumatologia.
Art. 4º Dentro da estrutura municipal de atendimento de saúde das pessoas acometidas pelo Lúpus, poderá ser criado atendimento especializado da patologia Lúpus, com encaminhamento prioritário no atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames, em especial para oftalmologistas, nefrologistas e reumatologistas.
Art. 5º Cria-se, no âmbito municipal,
a “Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus”, documento
que identifica as pessoas portadoras da patologia lúpus na cidade de Igarassu.
Parágrafo único.
O Poder Executivo regulamentará os requisitos
e
o prazo de emissão do documento em Resolução própria.
Art. 6º
O Poder Executivo, poderá celebrar convênios
e parcerias com instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando a execução dos objetivos desta lei, inclusive para o fornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença, tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares. cujo uso é imprescindível, propiciando
ASIPANAGOI ly a.
Pra no
te) PREFEITURA MUNICIPAL q ue faz
GABINETE DA PREFEITA istória
acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do Lúpus Eritematoso
Discóide (LED).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 14 de novembro de 2023.
Elcione da Silv.
Prefei
S Pedroza Barbosa
Município de Igarassu
Po INANRANOI ty A

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