| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2022 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Ementa: autoriza a prefeitura a permitir a entrada de mães de crianças matriculadas em creches do município, para a amamentação de seus filhos em suas dependências |
| native_id | 3122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RRRAR (a) IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL . rque faz GABINETE DA PREFEITA Wistória LEI Nº 3.445/2022 Ementa: Autoriza a prefeitura a permitir a entrada de mães de crianças matriculadas em creches do município, para a amamentação de seus filhos em suas dependências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguintelei: Art. 1º As creches públicas instaladas no Município de Igarassu ficam autorizadas a permitir a entrada de mãesde crianças matriculadas, para a amamentação de seus filhos em suas dependências. Art. 2º A amamentação deverá ocorrer em sala própria, estruturada para o devido fim, garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 22 de novembro de 2023. oza Barbosa nicípio de Igarassu Elcione da Silva Prefei Ao JARMAGAI dv AL