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norma nº 3445/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3445 / 2022
Date 2023-11-22
EmentaEmenta: autoriza a prefeitura a permitir a entrada de mães de crianças matriculadas em creches do município, para a amamentação de seus filhos em suas dependências
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RRRAR (a) IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL
. rque faz
GABINETE DA PREFEITA Wistória
LEI Nº 3.445/2022
Ementa: Autoriza a prefeitura a permitir a entrada
de mães de crianças matriculadas em creches do
município, para a amamentação de seus filhos em
suas dependências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º As creches públicas instaladas no Município de Igarassu ficam autorizadas a permitir a entrada
de mãesde crianças matriculadas, para a amamentação de seus filhos em suas dependências.
Art. 2º A amamentação deverá ocorrer em sala própria, estruturada para o devido fim, garantindo a
tranquilidade e a privacidade da mãe.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 22 de novembro de 2023.
oza Barbosa
nicípio de Igarassu
Elcione da Silva
Prefei
Ao JARMAGAI dv AL

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