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norma nº 3551/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3551 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa atleta, destinada aos atletas do Município de Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá outras providências. Art. 1º Altera o inciso I do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;” (NR).
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REA (ma) IGARASSU
Cd PREFEITURA MUNICIPAL Lrque faz
GABINETE DA PREFEITA História
LEI Nº 3.551/2023
Ementa: Dispõe sobrea alteração da Lei Municipal
nº 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa
Atleta, destinada aos atletas do Município de
Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento
em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º Altera o inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº 3.185, de 20 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — Possuir idade mínima de 12 (doze) anos para obtenção das Bolsas-Atleta
de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-Olímpico, Pódio, e possuir
idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte de dois) anos para a
obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 28 de novembro de 2023.
Elcione da Silva edroza Barbosa
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Pr unicípio de Igarassu
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