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norma nº 3552/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaEMENTA: Modifica a redação do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Ùnico do art.3º e revoga os incisos I e II do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos –EJA no município de Igarassu.
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RRRAR ma IGARASSU EsDJ) preFErTURA MUNICIPAL "Trabalho ue faz
GABINETE DA PREFEITA Wistária
LEI ORDINÁRIA Nº 3.552/2023
Ementa: Modifica a redação do art. 1º,2º,4º,8º e
Parágrafo Único do art. 3º e revogaosincisos | e
Il
do art. 4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para
determinar o Programa de promoção e prevenção
da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir
como beneficiário do programa os alunos do
Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA
no município de Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica a redação do art. 1º, 2º, 4º, 8º e Parágrafo Único do art. 3º e revoga os incisos|
e
II
do art. 4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para determinar o Programa de promoção e prevenção da
saúde da visão de “Um Novo Olhar”e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa
de Educação de Jovens e Adultos — EJA no município de Igarassu que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa “Um Novo Olhar”, com o objetivo de
desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde visual de alunos
matriculados e que frequentam as escolas da rede municipal de ensino de
Igarassu, crianças atendidas pelas Creches públicas e os alunos do Programa
de Educação de Jovens e Adultos — EJA no Município de Igarassu.
Art. 2º O Programa “Um Novo Olhar” consiste em:
Art. 3º
Parágrafo único. Sem prejuizo do disposto no Regulamento do
Programa “Um Novo Olhar”, são atribuições das Secretarias descritas no
caputdeste artigo:
Art. 4º A seu critério, e diante da previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, o Poder Executivo Municipal poderá estender o Programa “Um
Novo Olhar” para os alunos residentes e domiciliados no Município de
Igarassu e que sejam matriculados no Ensino Fundamental ou Médio das
Escolas da Rede Estadual de Ensino no Município de Igarassu.
| — (Revogado)
Il — (Revogado)
ABV TARRRARNII dy Av
NAAAA (ua) IGARASSU “Trabalho SUB) PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA “História
Art. 8º Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei
estabelecendo o regulamento do Programa “Um Novo Olhar”.
Art. 2º Os recursos para cumprimento desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias do
orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 04 de dezembro de 2023.
Elcione da Silv; S Pedroza Barbosa
o Município de Igarassu
Bo ARRANAI

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