| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | EMENTA: Modifica a redação do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Ùnico do art.3º e revoga os incisos I e II do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos –EJA no município de Igarassu. |
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RRRAR ma IGARASSU EsDJ) preFErTURA MUNICIPAL "Trabalho ue faz GABINETE DA PREFEITA Wistária LEI ORDINÁRIA Nº 3.552/2023 Ementa: Modifica a redação do art. 1º,2º,4º,8º e Parágrafo Único do art. 3º e revogaosincisos | e Il do art. 4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para determinar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA no município de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica a redação do art. 1º, 2º, 4º, 8º e Parágrafo Único do art. 3º e revoga os incisos| e II do art. 4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para determinar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar”e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA no município de Igarassu que passam a ter a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei cria o Programa “Um Novo Olhar”, com o objetivo de desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde visual de alunos matriculados e que frequentam as escolas da rede municipal de ensino de Igarassu, crianças atendidas pelas Creches públicas e os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA no Município de Igarassu. Art. 2º O Programa “Um Novo Olhar” consiste em: Art. 3º Parágrafo único. Sem prejuizo do disposto no Regulamento do Programa “Um Novo Olhar”, são atribuições das Secretarias descritas no caputdeste artigo: Art. 4º A seu critério, e diante da previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Poder Executivo Municipal poderá estender o Programa “Um Novo Olhar” para os alunos residentes e domiciliados no Município de Igarassu e que sejam matriculados no Ensino Fundamental ou Médio das Escolas da Rede Estadual de Ensino no Município de Igarassu. | — (Revogado) Il — (Revogado) ABV TARRRARNII dy Av NAAAA (ua) IGARASSU “Trabalho SUB) PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA “História Art. 8º Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei estabelecendo o regulamento do Programa “Um Novo Olhar”. Art. 2º Os recursos para cumprimento desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 04 de dezembro de 2023. Elcione da Silv; S Pedroza Barbosa o Município de Igarassu Bo ARRANAI