br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3555/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3555 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaEmenta: Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelo Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
native_id3129

Originating matéria

matéria 14223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

RARA GuIGARASSU 6)R prrerrura monica ruefaz
GABINETE DA PR ITA História
LEI ORDINÁRIA Nº 3.555/2023
Ementa: Dispõe sobre procedimentos necessários
para a contratação,o controle e a transparência da
prestação dos serviços públicos de transporte
escolar, pelo Município de Igarassu/PE, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
|
- Documento de autorização da despesa: empenhos, subempenhos ou qualquer outro
documento equivalente;
Il - Documento de pagamento: ordens de pagamento, ordens bancárias, cheques ou qualquer
outro documento equivalente;
HI - Comprovantes de pagamento: recibos acompanhados de comprovantes bancários de
compensação de cheques ou documentos de transferências bancárias;
IV - Georreferenciamento: identificação de informações geográficas por meio de sistema de
referência ligado à Terra, em particular com utilização de geoposicionamento porsatélite;
V - Rastreamento veicular: utilização de dispositivos de georreferenciamento para coletar, em
tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar realizado pela frota
responsável pela execução do serviço, baseado no posicionamento porsatélite, para a obtenção de
coordenadas geográficas, e na rede de telefonia móvel, para a transmissão e recepção de dados;
VI - Videomonitoramento veicular: utilização de câmera ou conjunto de câmeras que,
embarcadas no veículo, captam imagensinternas e/ou externas deste;
VII - Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar: sistema informatizado que tem por
objetivo organizar dados de alunos, escolas, rotas, malhas viárias e custos;
Art. 2º O Município de Igarassu fica obrigado a implantar e a manter atualizado os procedimentos de
controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme disposto nesta Lei.
$1º Os procedimentos de controle, de que trata o caput deste artigo, deverão ser adotados
independentemente da forma de execução do serviço.
$2º O arquivamento de cada documento deverá ser realizado no prazo máximo de (05) cinco
dias da data da sua elaboração e, no caso dos comprovantes de despesa, (05) cinco dias da data do
pagamento.oAo ARMA ad NA
-. AL
NAVAZAA )
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL que faz
GABINETE
DA
PR História
Art. 3º É obrigatória a implantação e atualização tempestiva de registros dos serviços de transporte
escolar realizados pelo Município de Igarassu em conformidade com o Manual do transporte escolar
do TCE-PE.
81º Cabendo realizar a forma de execução indireta, serão preenchidos formulários do modelo
do Anexo | do Manual do transporte escolar do TCE-PE, sendo uma ficha para cada prestador de
serviço.
82º Cabendo realizar a forma de execução direta, serão preenchidos formulários do modelo
do Anexo Il do Manualdo transporte escolar do TCE-PE.
$3º No caso de realizar a forma de execução mista, serão utilizados, conjuntamente, os
modelos constantes no Anexo | do Manual do transporte escolar do TCE-PE, para a forma de
execução indireta, e II, para a forma de execução direta.
84º Os registros devem ser mantidos em meio digital, devidamente organizados em ordem
cronológica e assinados, contendo nome e
identificação do(s) responsável(eis) pelo preenchimento
das informações.
$5º Os boletins de medição, que correspondem à fase de liquidação da despesa, deverão
conter a data de aferição/emissão, o período correspondente à realização dos serviços e as
assinaturas de um representante do Município de Igarassu, de um representante do contratado e do
responsável pela fiscalização dos serviços, acompanhados das respectivas memórias de cálculo,
demonstrando detalhadamente a metodologia utilizada para a aferição dos serviços executados.
Art. 4º O Município de Igarassu deverá manter atualizados, em meio digital, arquivos referentes ao
processo de contratação do transporte escolar, contendo:
|
- Cópia do projeto/termo de referência, o qual deverá conter:
a) relação das escolas do Município de Igarassu, discriminando, para cada uma delas, a
localização georreferenciada e o número de alunos previstos de serem transportados por
turno;
b) calendário(s) do(s) ano(s) letivo(s);
c) conjunto das rotas georreferenciadas do transporte escolar, em suas variações - caso
existam - de turnos e sentidos, disponibilizados de forma individualizada em arquivo
eletrônico gerado por softwares de tratamento e manipulação de dados, com extensões
*.gpx, *.kml ou *.gtm;
d) composição analítica dos custos fixos e variáveis, a serem pagos ao contratado para cada
uma das rotas, acompanhada de memorial de cálculo que justifique o valor utilizado,
devendo ser explicitadas (nome do documento e local de obtenção, físico ou eletrônico)
todasasfontes de consulta utilizadas na obtenção dos parâmetros necessários, tais como
manuais e tabelas de fabricantes que ainformem vida útil de peças e a periodicidade de
serviços;
e) composição analítica dos encargos sociais que oneram a mão de obra, contendo todos
os itens que venham a compor os encargos sociais e seus respectivos percentuais
deverão estar devidamente fundamentados com indicativo das fontes técnicas e legais,
estudos estatísticos próprios e/ou memória de cálculo, se forem o caso;
f) planilha orçamentária básica, discriminando as rotas, veículos, itinerários, quilometragens
em vias pavimentadas e não pavimentadas, custos fixos, custos variáveis e custos totais
estimados, conforme modelo constante no AnexoIII;
«Se imamanai BE Yv Av
rabalho
n f História
REA (a IGARASSU
%
S(6)/ preseruRa municipaL
9) especificações técnicas dos veículos, detalhando: tipo, idade máxima aceitável e
capacidade mínima de transporte.
Il - Cópia da documentação relativa ao processo licitatório ou termo de dispensade licitação,
conforme o caso, devendo constar:
a) edital;
b) comprovante de publicação;
c) planilha orçamentária básica;
d) atas;
e) mapa das propostas;
f) proposta vencedora, contendo a planilha orçamentária contratada;
9) termo de adjudicação;
h) termo de homologação;
Il - Cópia da portaria de nomeação do fiscal do serviço;
IV - Cópia(s) do(s) termo(s) de convênio(s), se houver;
V - Cópia da documentação relativa à atualização dos projetos que eventualmente ocorram.
Parágrafo único. A composição de custos de que tratam as alíneas d,e, f do inciso | deverá
ser expressa em custos fixos, aqueles que visam apropriar todas as despesas relacionadas com a
simples disponibilização do veículo para prestação do serviço, e custos variáveis, os que se referem
às despesas operacionais diretamente relacionadas com a quilometragem percorrida.
Art. 5º Além dos documentos relacionados no artigo 4º, o Município de Igarassu deverá manter, de
forma individualizada, em meio digital, arquivos para cada prestador de serviço, contendo:
|
- Cópia do contrato celebrado ou instrumento equivalente e alterações posteriores;
Il - Cópia(s) dos dados do(s) motorista(s) (CNH, CPF) e do(s) veículo(s) (CRLV), inclusive as
chaves de acesso dos sistemas de rastreamento veicular;
III - Cópia(s) do(s) certificado(s) do(s) curso(s) de habilitação do(s) motorista(s);
IV - Cópia da documentação relativa à inspeção do veículo: DETRAN, Capitania dos Portos
etc;
V - Cópia(s) da(s) ordem(ens) de serviço;
VI - Cópia da documentação de autorização da despesa, documentos de pagamento,
respectivos documentos fiscais, boletins de medição e comprovantes de pagamento;
VII - Comprovantes dos recolhimentos fiscais, previdenciários e trabalhistas, quando houver.
Parágrafo único. Constarão das pastas mencionadas neste artigo cópias de todos os
documentos de autorização da despesa referentes à execução do serviço.
Art. 6º Deverá ser implantado registro tempestivo de ocorrências do transporte escolar, que ficará
disponível na Secretaria de educação de Igarassu e do qual deverão constar:
AS ARMA MAI BR Y . A
qEm) IGARASSU Trabalho
RODX; PREFEITURA MUNICIPAL o
L que faz
GABINETE
DA
PREFEITA “História
|
- Todos os fatos relevantes ocorridos no desenvolvimento do serviço, tais como:
substituições de veículos, acidentes, registros de faltas e atrasos, alterações de rotas, substituições
de motoristas, imprevistos, recomendações, sugestões e advertências;
Il - A data, assinatura e identificação do fiscal designado pela Administração e do
representante da contratada.
Art. 7º Fica obrigada a adoção e a manutenção de Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte
Escolar, que deverá registrar os dados dos alunos, das escolas, das rotas, dos veículos, dos
prestadores de serviço e da malha viária, devendo ser armazenadas, no mínimo, as seguintes
informações:
|
- Nome completo do aluno;
Il - Matrícula e/ou número INEP do aluno;
Ill - Série e etapa de ensino do aluno;
VI - Turno em queo aluno está matriculado;
V - Escola em que o aluno está matriculado;
VI - Georreferenciamento da localização das escolas;
VII - Georreferenciamento da malha viária e das rotas existentes, inclusive com os arquivos
eletrônicos em formatos *.gpx, *.kml ou *.gtm;
Art. 8º A fim de garantir a adequada continuidade do serviço de transporte escolar e a economicidade
na contratação, sempre que possível, o Município de Igarassu celebrará contratos com prazo superior
a 12 meses, respeitados oslimites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e do
artigo 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar deverão ser dotados de
sistema de rastreamento veicular.
$1º O rastreamento veicular de que trata o caput deste artigo deverá permanecer ativo em
todo o tempo queo veículo estiver prestando serviço ao Município de Igarassu.
$2º Havendo perda temporária de sinal, o sistema deverá armazenaras ocorrências (eventos)
e atualizadas automaticamente no retorno do sinal.
$3º O dispositivo de rastreamento de cada veículo deverá ser integrado a um sistema
informatizado com acesso via web, que registrará, no mínimo: identificação do veículo rastreado,
trajetos percorridos em mapa cartográfico, fotográfico ou híbrido, identificação da data e dos horários
do início e término de cada trecho percorrido, velocidade média, velocidade máxima, posição atual
(latitude e longitude), posições anteriores (latitude e longitude)e
distâncias percorridas.
84º O sistema deve permitir a emissão de relatórios de atividade de cada veículo monitorado,
individualmente ou em grupo, em especial: relatório de quilômetros rodadospor veículo e por intervalo
de datase
horários, relatório de alertas por excesso de velocidade permitida, informando data, hora,
local onde o veículo ultrapassou a velocidade limite e relatório de informaçõesde trajeto percorrido,
Mo ARMA NAI = dy - AL
Ao IARAAAAI
RSA ()IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL que faz
GABINETE DA PREFEITA História ç
com informações detalhadas dos locais por onde o veículo passou, velocidades máxima e média,
distância percorrida e visualização em mapa.
$5º Todas as informações geradas deverão ter cópia de segurança (backup), ficando
armazenadas em servidores por período não inferior a 2 (dois) anos.
86º As informações coletadas devem ser acessíveis por meio de chave de acesso (usuário e
senha), não devendo ser necessário, para tanto, nada mais que um navegador de internet.
87º A chave de acesso deve ficar na posse do Município de Igarassu para viabilizar o controle
e o monitoramento das informações, devendo ser tempestivamente disponibilizada para os órgãos
de controle.
$8º Os editais de licitação podem prever a exigência do rastreamento veicular pela contratada
ou a obrigatoriedade de a contratada permitir a instalação do dispositivo em seu(s) veículo(s),
situação em que o ente contratará o serviço de rastreamento em contrato específico.
$9º Excepcionalmente, nas ocasiões em que houver indisponibilidade do rastreamento,
deverão ser adotadas Fichas de Controle Diário de Execução, conforme modelo disponibilizado no
Anexo IV, que serão arquivadas na pasta a que se refere o caput do artigo 5º, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao mês de execução do serviço.
Art. 10 Os editais de licitação deverão prever tantos itens quantos se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado
e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Parágrafo único. Nos casos de disputa por rotas, deverá ser observada a preferência
estabelecida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 11 Os editais de licitação para serviços de transporte escolar devem informar o limite máximo
permitido para subcontratações, sendo vedada a subcontratação integral do objeto, como preveem o
artigo 72 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o artigo 122 da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art. 12 O Município de Igarassu deverá manter em seu Portal da Transparência seção específica do
transporte escolar, que consolide, no mínimo:
| - Documentação do processo licitatório, conforme inciso Il do artigo 4º;
Il — Contratos;
Ill - Boletins de medição, notasfiscais e comprovantes de pagamento;
IV - Relação de veículos próprios, contendo, no mínimo: tipo, placa, ano e situação
operacional dos veículos;
V - Meios de contato para denúncias, reclamações e sugestões.
Art. 13 No caso de haver convênio entre o município de Igarassu e o Estado de Pernambuco, para
que o município transporte alunos da rede estadual, o Estado deve supervisionar as condições de
te lo a
RRARR (um) IGARASSU “Trabalho te); PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETEDA PREFEITA istória
contratação e de execução do serviço de transporte escolar dos municípios conveniados, observadas
as disposições desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de dezembro de 2023.
'edroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
Ao VARARAAI dy Au
PRESTADOR
DE
SERVIÇO:(1)
CNPJ:(2)
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL:(3)
MEI(4)
()
SIM
()
NÃO
CONTRATO
Nº(5)
PROCESSO
LICITATÓRIO:
(6)
DATA
DE
INÍCIO:(7)
PRAZO
DE
EXECUÇÃO:(8)
VALOR
(R$):(9)
SITUAÇÃO:(10)
NATUREZA
DA
FROTA:(11)
()
FROTA
PRÓPRIA
()
FROTA
TERCEIRIZADA
FORMA
DE
ABASTECIMENTO
EM
CONTRATO:(12)
()
COM
COMBUSTÍVEL
()
SEM
COMBUSTÍVEL
LOTEIROTA(S):(13)
QUANTIDADE
DE
ROTAS:(14)
EXTENSÃO
TOTAL
ANUAL
(km):(15)
KM
NÃO
PAVIMENTADO:(16)
KM
PAVIMENTADO:(17)
QUANTIDADE
DE
ALUNOS
ATENDIDOS:(18)
QUANTIDADE
DE
DIAS
LETIVOS
NO
ANO:(19)
QUANTIDADE
DE
VEÍCULOS
ENVOLVIDOS:(20)
NOME:
CPF:
FISCAIS
DO
CONTRATO:(21)
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
REPRESENTANTE
DA
y,
EMPRESA:
(22)
NOME
CPF:
RELAÇÃO
DE
PAGAMENTOS
DOCUMENTO
DE
DOCUMENTO
DE
AUTORIZAÇÃO(23)
PAGAMENTO(24)
número
DO |
yor
DOCUMENTO
(pg/26)
NOME
DO
CREDOR(27)
CNPU(26)
HISTÓRICO(29)
FISCAL(25)
NÚMERO
DATA
NÚMERO
DATA
HE);
Preenchimento
obrigatório
por
toda
Unidade
responsável
pelo
Transporte
Escolar
3)
Existindo
mais
de
um
prestador
de
serviço,
deverá
ser
preenchida
uma
ficha
para
cada
um
deles
(1)
Identificar
o
nome,
em
caso
de
pessoa
física,
ou
razão
social,
em
caso
de
pessoa
jurídica,
do
prestador
de
serviço
contratado
(2)
Número
do
Cadastro
Nacional
da
Pessoa
Jurídica
do
prestador
de
serviço
(3)
Inscrição
Municipal
do
prestador
do
serviço
(4)
Identificar
se
o
prestador
de
serviço
é
enquadrado
como
Micro
Empreendedor
Individual,
conforme
Lei
Complementar
nº
123/2006
(5)
Número
de
ano
do
contrato
firmado
com
o
prestador
de
serviço
(6)
Processo
licitatório
que
originou
o
contrato
firmado
(7
Data
de
io
do
serviço
(8)
Prazo
de
execução,
considerando-se
o
prazo
inicial
e
aditamentos,
se
for
o
caso
(9)
Valor
do
contrato,
considerando-se
o
contrato
inicial
e
os
aditamentos,
se
for
o
caso
Situação
que
se
encontra
a
prestação
do
serviço:
em
andamento,
concluído,
paralisado
(assim
denominado
o
serviço
não
concluído
e
paralisado
quand
(10)
de
reinício
e
não
houve
distrato
contratual)
ou
interrompido
(assim
denominado
o
serviço
não
concluído
e
paralisado
quando
(e/ou):
não
há
previsão
de
rei
distrato;
contrato
já
encerrado)
(11)
Assinalar
a
natureza
da
frota:
própria
ou
terceirizada
(12)
Assinalar
forma
de
abastecimento
do
contrato:
com
ou
sem
combustível
(13)
Identificar
lote(s)
e/ou
rota(s)
de
responsabilidade
do
prestador
de
serviço
contratado
(14)
Preencher
a
quantidade
de
rotas
contratadas.
Considerar
idas,
voltas
e
turnos
como
sendo
a
mesma
rota.
(15)
Informar
a
extensão
total
prevista
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veiculo(s)
em
cada
uma
das
rotas
durante,
o
período
de
um
ano,
inclusive
prazos
aditados,
se
houver
(16)
Informar
a
extensão
total
prevista
em
vias
não
p:
entadas
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veículo(s)
em!
cada
uma
das
rotas
durante
o
período
de
um
ano,
inclusive
prazos
aditados,
se
houver
(17)
Informar
a
extensão
total
prevista
em
vias
pavimentadas
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veículo(s)
em
cada
uma
das
rotas
durante
o
período
de
um
ano,
inclusive
prazos
aditados,
se
houver
(18)
Informar
a
quantidade
total
prevista
de
alunos
a
sei
atendidos
diariamente
pelo
serviço
de
transporte
escolar
discriminado
(19)
Informar
a
quantidade
total
de
dias
letivos
do
ano
civil
no
Municij
(20)
Informar
a
quantidade
total
de
veículos,
considerando-se
a
condição
inicial
e
aditamentos,
se
houver
(21)
Informar
os
Nomes
e
CPFs
dos
fiscais
designados
pela
Administração
(22)
Informar
o
Nome
e
CPF
do
representante
do
prestador
do
serviço,
conforme
estabelece
o
art.
68
da
Lei
8.666/93
(23)
Número
e
Data
do
documento
de
autorização
da
despesa
(empenho,
subempenho
ou
qualquer
outro
documento
equivalente)
(24)
Número
e
Data
do
documento
de
pagamento
(ordens
de
pagamento,
ordens
bancárias,
cheques
ou
qualquer
outro
documento
equivalente)
(25)
Número
do
documento
fiscal
comprobatório
da
despesa,
emitido
pelo
prestador
do
serviço
(26)
Valor
do
pagamento
em
reais
(27)
Nome
do
credor
(28)
Documento
de
identificação
do
credor
(Em
caso
de
pessoa
física,
preencher
o
CPF
-
na
falta
do
CPF,
usar
o
RG)
Discriminação
constante
no
subempenho,
relacionado
à
parcela
que
está
sendo
paga
EXERCÍCIO:(1)
VALOR
ANUAL
ESTIMADO
(R$):(2)
SITUAÇÃO:(3)
QUANTIDADE
DE
ROTAS:(4)
LOTE/ROTA(S):(5)
EXTENSÃO
TOTAL
(KM):(6)
KM
NÃO
PAVIMENTADO:(7)
KM
PAVIMENTADO:(8)
QUANTIDADE
DE
ALUNOS
ATENDIDOS:(9)
QUANTIDADE
DE
DIAS
LETIVOS
NO
ANO:(10)
QUANTIDADE
DE
VEÍCULOS
ENVOLVIDOS:(11)
PESSOAL(18)
(20)
OUTROS(21)
TOTAL(22)
NOME:
CPF:
EQUIPE
RESPONSÁVEL:(12)
NOME
CPF:
NOME:
CPF:
RELAÇÃO
DE
PAGAMENTOS
GASTOS
DO
PERÍODO
(R$)
7
DOCUMENTOS
PERÍODO(13)
VEÍCULO(14)
ROTA(15) |
KM
N-PAV(16)
KM
PAV(17)
COMBUSTIVEL
[MANUTENÇÃO
EETRpICBOSES
(3)
(65)
(3)
(69)
o
Preenchimento
obrigatório
por
toda
Unidade
responsável
pelo
Transporte
Escolar
(o
Existindo
mais
de
um
prestador
de
serviço,
deverá
ser
preenchida
uma
ficha
para
cada
um
deles
(1)
Identificar
o
exercício
a
que
se
refere
o
serviço
de
transporte
escolar
do
formulário
(2)
Valor
anual
estimado
para
o
exercício
Situação
que
se
encontra
a
prestação
do
serviço:
em
andamento,
concluído,
paralisado
(assim
denominado
o
serviço
não
concluído
e
paralisado
quando:
há
previsão
de,
(3)
reinício
e
não
houve
distrato
contratual)
ou
interrompido
(assim
denominado
o
serviço
não
concluído
e
paralisado
quando
(e/ou):
não
há
previsão
de
reinício;
já
houve]
distrato;
contrato
já
encerrado)
(4)
Inserir
a
quantidade
de
rotas
de
responsabilidade
da
administração
para
prestação
direta
do
transporte
escolar.
Considerar
idas,
voltas
e
turnos
como
sendo
a
mesma
rota.
(5)
Identificar
lote(s)
e/ou
rota(s)
de
responsabilidade
da
administração
(8)
Informar
a
extensão
total
prevista
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veículo(s)
em
cada
uma
das
rotas
durante
o
período
de
um
ano
(7)
Informar
a
extensão
total
prevista
em
vias
não
pavimentadas
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veículo(s)
em
cada
uma
das
rotas
durante
o
período
de
um
ano
(8)
Informar
a
extensão
total
prevista
em
vias
pavimentadas
de
ser
percorrida
pelo(s)
veículo(s),
considerando
a
quantidade
de
vezes
percorrida
pelo(s)
veículo(s)
em
cada]
uma
das
rotas
durante
o
período
de
um
ano
(9)
Informar
a
quantidade
total
prevista
de
alunos
a
serem
atendidos
diariamente
pelo
serviço
de
transporte
escolar
discriminado
(10)
Informar
a
quantidade
total
de
dias
letivos
do
ano
civil
no
Município
(11)
Informar
a
quantidade
total
de
veículos
envolvidos
(12)
Informar
os
Nomes
e
CPFs
dos
membros
da
equipe
responsável
designada
pela
Administração
(13)
Identificar
o
período
a
que
se
referem
os
pagamentos
(mês
de
referência)
(14)
Informar
o
veículo
a
que
se
referem
os
pagamentos
informados
(15)
Informar
a
rota
a
que
se
refere
o
veículo
informado
(16)
Informar
a
quilometragem
em
via
não
pavimentada
percorrida
pelo
veículo
no
período
(17)
Informar
a
quilometragem
em
via
pavimentada
percorrida
pelo
veículo
no
período
(18)
Informar
o
valor
gasto
com
pessoal,
de
acordo
com o
veículo
e
período
informado
(19)
Informar
o
valor
gasto
com
combustível,
de
acordo
com
o
veículo
e
período
informado
(20)
Informar
o
valor
gasto
com
manutenção,
de
acordo
com o
veículo
e
período
informado
(21)
Informar
outros
gastos,
se
houver,
de
acordo
com
o
veículo
e
período
informado
(22)
Consolidar
o
valor
despendido
com
o
veículo
no
mês
informado,
somando-se
os
itens
25,
26,
27
e
28
(23)
Relacionar
os
documentos
fiscais
que
comprovem
os
gastos
informados
nos
itens
25,
26,
27
e
28
ANEXO
III
PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA
DAS
ROTAS
DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
(*)
QUILOMETRAGEM
(**)
PREÇO
(10)
Ê
CUSTO
VEÍCULO
ITINERÁRIO
custo
|VARIÁVEL
(períodos
de|R$/ANO
pio
PREVIS
me
Modos
ISTO
|
ESCOLAS
os
(RSaad
o(a
a
ATENDIDAS(8
meses)
end)
“Sítio
A
-
Sítio
B
|
:
|
EMX-EMY
|
|
OiM-ida
manhã
E
Engenho
C
-
“oem
Z
819 |
442
1
819
442
63800 |
84,00
|
o
'ona
Urbana
.
E
É
|
|
“Zona
Urbana
-
/
,
f
|
|
o1m￾E
EM.X-EM.
Y
|
|
|
"manhã
Engenho
C
--
819 |
4,42
1
819
442
373 |
2,96|
|
volta
e
ob
síio
A
EREMZ
O
g
a
638,00
|.8400
|
|
|
|
Sítio
À￾Sítio
B
|
OfTeida |
tarde
-
Engenho
C
-
EM
X-EM
Y
442
1
819 |
442
373
2,96
-
EREMZ
63800
8400,
MOB
MICRO
É
“ona
Urbana
!
|
,
|
|
2
pe
—
Zon:
a.
Epa
e.
Més
5
050,50
pm
84.045,36
01
ÔNIBUS
ona
Urbana
-
cy
x
EM
Y
|
|
|
|
OtT-volta
tarde
Engenho
C
-cocmz
442
1.)
819 ]
442 |
63800
8400 |
|
373
2,96
-
Sítio
A
a
|
|
Es
Rea
|
OfN-ida
noite
Engenho
C
-
EM
X-EM
Y
3,00
1
602
300
373 |2,96
[Eur
age
zon
Urbono
[AO
a
add
E
a
01N-
-
Zona
Urbana
-
|
[
|
|
volta
|
Noite
Emite
C-EMX-EMY
3,00
1
602
300
20400 |
0900 |
373
2,96
a
“LEGENDA
ANEXO
Ill:
Ci
Observar
o
exemplo
em
vermelho
na
"rota
1º
e
Observar
as
fórmulas
dos
cálculos
das
quilometragens
e
seus
custos
nos
campos
identificados
com
os
itens
a,
b,
c,
d,e,f,g,h,i,jekna
planilha
do
anexo
03
(1)
Identificar
os
números
das
rotas
(2)
Atribuir
código
único
aos
veículos
destinados
às
rotas
informadas
(3)
Informar
o
tipo
de
veículo
informado:
ônibus,
micro
ônibus,
van,
(4)
Informar
a
capacidade
de
passageiros,
sem
considerar
o
motorista,
do
referido
veículo
(5)
Atribuir
código
único
aos
itinerários
que
compõem
as
rotas
informadas
(6)
Informar
o
turno
do
itinerário
informado
(1
Informar
o
percurso
do
itinerário
informado,
de
acordo
com
as
localidades
municipais
percorridas
(8)
Informar
as
escolas
atendidas
no
itinerário
informado
(9)
Informar
as
quilometragem
em
vias
não
pavimentadas
(a")
e
pavimentadas
(a?)
percorrida
pelo
veículo
no
itinerário
informado
(10)
Inserir
no
item
fo
custo
fixo
e
nos
itens
g
e
h
os
custos
variáveis
quilométricos
não
pavimentados
e
pavimentados,
respectivamente,
calculados
de
acordo
com
o
veículo]
dimensionado
para
a
referida
rota
IV
FICHA
DE
CONTROLE
MENSAL
DE
EXECUÇÃO
DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
(')
(1)
(+)
FORMULÁRIO
Nº:
(1)
PERÍODO
(MÉS/ANO):
(2)
()
EXECUÇÃO
DIRETA
(3)
()
EXECUÇÃO
INDIRETA
(4)
PRESTADOR
DE
SERVIÇO:
(4.1)
CONTRATO:
(4.2)
RESPONSÁVEL:
(4.3)
TELEFONE:(4.4)
()
INFORMAÇÕES
DA
ROTA
NÚMERO
DA
ROTA:(5)
NOME
DIRETOR(A):
TELEFONE:
()
NOME:
DIRETOR(A):
TELEFONE:
()
ESCOLAS 7
ATENDIDAS
(8)
NOME
DIRETOR(A);
TELEFONE:
()
NOME
DIRETOR(A)
TELEFONE:
()
)
()
(6)
(69)
INFORMAÇÕES
DO
VEÍCULO
INFORMAÇÕES
DO
CONDUTOR
(7X)
PRÓPRIO
()
LOCADO ()
TERCEIRIZADO
NOME:(15)
TELEFONE:(16)
()
MARCA/MODELO:(8)
CNH:(17)
VALIDADE
CNH:(18)
TIPO:(9)
CAPACIDADE:(10)
ASSINATURA/RUBRICA:(19)
PLACA:(11)
ANO:(12)
HOUVE
SUBSTITUIÇÃO
NO
PERÍODO:(20) ()
SIM ()
NÃO.
SE
SIM,
PREENCHER
RESPONSÁVEL:(13)
TELEFONE:(14)
()
NOME:(20.1)
TELEFONE:(20.2)
()
CNH:(20.3)
VALIDADE
CNH:(20.4)
PERÍODO
DE
SUBSTITUIÇÃO:(20.5)
ASSINATURA/RUBRICA:(20.6)
Horário
Partida -
Ida
(22)
Horário
Chegada
Escola A
(23)
Horário
Chegada
Escola B
Horário
Chegada
Escola
(...)
Horário
Partida -
Escola
(...)
(24)
Horário
Partida
Escola B
Horário
Partida
Escola A
Horário
Chegada
Volta
(25)
TARDE
22
|23
24 |
253
Horário
Partida -
Ida
(22)
Horário
Chegada
Escola A
(23)
Horário
Chegada
Escola B
Horário
Chegada
Escola
(...)
Horário
Partida -
Escola
(...)
(24)
Horário
Partida
Escola B
Horário
Partida
Escola A
Horário
Chegada
Volta
(25)
NOITE
10/11
20
|21
22/23
24 |
25
27
28
29
303
Horário
Partida -
Ida
(22)
Horário
Chegada
Escola A
(23)
Horário
Chegada
Escola B
Horário
Chegada
Escola
(...)
Horário
Partida -
Escola
(...)
(24)
Horário
Partida
Escola B
Horário
Partida
Escola A
Horário
Chegada
Volta
(25)
'A
Ficha
de
Execução
do
Transporte
Escolar
deverá
estar
atrelada
ao
veículo,
sendo
composta
por
campos
estáticos
(cabeçalho)
e
dinâmicos
Os
campos
dinâmicos
devem
ser
preenchidos
diariamente
ou
mensalmente,
conforme
o
item,
enquanto
os
estáticos
serão
fixos.
Em
caso
de
haver
necessidade
de
modificação
de
alguma
informação
do
cabeçalho
deverá
ser
aberta
outra
ficha
(devidamente
numerada
sequencialmente,
conforme
item
(1)),
com
as
novas
informações
estáticas
para
o
veículo
Os
campos
estáticos
correspondem
aos
itens
(3)
a
(19),
(26),
(27).
Os
campos
dinâmicos
correspondem
aos
itens
(20)
a
(25)
e
(28),
relativos
aos
horários
que
caracterizam
as
viagens,
e
aos
campos
reservados
para
marcação
da
presença
de
cada
aluno
em
cada
dia
do
mês,
conforme
instruções
de
preenchimento
dispostas
no
item
(24)
(1)
|Informar
a
numeração
sequencial
de
fichas
emitidas
para
o
veiculo
para
cada
ano
letivo
(2)
|Informar
o
período,
no
formato
"mês/ano"
a
que
se
refere
a
ficha
(3).
|Assinalar,
caso
se
refira
a
veículo/rota
de
execução
direta
pela
UJ
(4)
|Assinalar,
caso
se
refira
a
veículo/rota
de
execução
indireta
(4.1)
|Se
execução
indireta,
informar
o
prestador
de
serviço
(4.2)
|Se
execução
indireta,
informar
o
nº/ano
do
contrato
(4.3)
|Se
execução
indireta,
informar
o
nome
do
responsável
pelo
veiculo/rota
(4.4)
|Se
execução
indireta,
informar
o
telefone
de
contato
do
responsável
(5)
|Informar
o
número
da
rota
a
que
se
refere
a
ficha
de
controle
(6)
|Informar
o
nome
da
escola,
o
nome
do
diretor/representante
e
o
telefone
de
contato
de
todas
as
unidades
escolares
atendidas
(7)
|Assinalar
a
natureza
do
veículo:
próprio,
locado,
terceirizado
(8)
|Informar
a
marca
e
o
modelo
do
veículo
da
rota
(9)
|Informar
o
tipo
do
veículo
informado:
ônibus,
micro
ônibus,
van,
(10)
|Informar
a
capacidade
de
transporte
de
alunos
do
veículo
utilizado
na
rota
(11)
|Informar
a
placa
do
veículo
utilizado
na
rota
(12)
Informar
o
ano
de
fabricação/modelo
do
veículo
(13)
Informar o
nome
do
responsável
pelo
veículo
(14)
|Informar o
telefone
de
contato
do
responsável
(15)
|Informar o
nome
do
motorista
(16)
|Informar o
telefone
de
contato
do
motorista
(17)
|Informar o
número e
categoria
da
Carteira
Nacional
de
Habilitação
(CNH)
do
motorista
(18)
|Informar a
validade
da
CNH
do
motorista
(19) |
Campo
reservado à
rubrica
do
motorista
(20)
|Assinalar
se
houve
substituição
do
motorista
no
período
informado
(20.1)
|Se
houve
substituição,
informar o
nome
do
motorista
substituto
(20.2)
|Se
houve
substituição,
informar o
telefone
de
contato
do
motorista
substituto
(20.3)
|Se
houve
substituição,
informar o
número e
categoria
da
CNH
do
motorista
substituto
(20.4) |
Se
houve
substituição,
informar a
validade
da
CNH
do
motorista
substituto
(20.5)
|Se
houve
substituição,
informar o
período
em
que
ocorreu a
substituição
(20.6)
|Se
houve
substituição,
campo
reservado à
rubrica
do
motorista
substituto
(21)
|Informar o
mês e
ano
de
referência
das
viagens
abrangidas
pela
ficha
(22)
|Para
cada
dia
do
mês
referencial,
informar,
na
coluna
correspondente, o
horário
de
embarque
do
primeiro
aluno
para
cada
Turno-lda
(23)
|Para
cada
dia
do
mês
referencial,
informar,
na
coluna
correspondente, o
horário
de
desembarque
dos
alunos
em
cada
escola
atendida
(24)
|Para
cada
dia
do
mês
referencial,
informar,
na
coluna
correspondente, o
horário
de
embarque
para
retorno
dos
alunos
em
cada
escola
atendida
(25)
Para
cada
dia
do
mês
referencial,
informar,
na
coluna
correspondente, o
horário
de
desembarque
do
último
aluno
para
cada
Turno-Volta

open original →