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norma nº 38/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2017 - Processo TCE-PE Nº 18100827-0, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2017 – Processo TCE-PE Nº 18100827-0, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco eá
ÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2023.
de
EMENTA:
Governo
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Igarassu,
Nºq
exercício financeiro de 2017 — Processo TCE-PE 8100827-0, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo nº 38/2023.
Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de
2017 — Processo TCE-PE Nº 181 00827-0, que teve como ordenador de despesas,o Sr.
Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigorna data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Muni ipal de Igarassu, em 17 de novembro de 2023.
Luiz Cavale. Passos Junior

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