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norma nº 39/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaEMENTA: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 - Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 – Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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á
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
s
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
DECRETO LEGISLATIVO Nº39/2023.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 — Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências.
A
promulgo
Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, o seguinte: Decreto Legislativo nº 39/2023.
Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada
2020 — Processo
Prefeitura
TCE-PE
Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de
Mário Ricardo
Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas o Sr.
Tribunal de Contas
Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de novembro de 2023.
Luiz Cavalcant ssos Junior
Presideht
N

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