| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 - Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 – Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
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á CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU s Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco DECRETO LEGISLATIVO Nº39/2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 — Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. A promulgo Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, o seguinte: Decreto Legislativo nº 39/2023. Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada 2020 — Processo Prefeitura TCE-PE Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de Mário Ricardo Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas o Sr. Tribunal de Contas Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo do Estado de Pernambuco. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 22 de novembro de 2023. Luiz Cavalcant ssos Junior Presideht N