br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3550/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3550 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA.
native_id3135

Originating matéria

matéria 14089 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

» IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETEDA PRE História
LEI Nº 3.550/2023
Escola.
Ementa: Institui o Programa Café da Manhã na
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saberque a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º Institui o “Programa Café da Manhã na Escola” (Desjejum) nas escolas da rede municipal do municipio de Igarassu-PE.
Art. 2º O cardápio do desjejum, a que se refere O artigo anterior, deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares e culturais, atendendo necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais mínimos estabelecidos nas normas nacionais relativas à merenda escolar.
Parágrafo único. O desjejum será servido pela manhã, antes das aulas.
Art. 3º Fica estabelecido que o “Programa Café da Manhã na Escola” que está implantado em 22 (vinte e duas) escolas da rede municipal será ampliado até 31/12/2028 para todasas escolas da rede municipal, sendo sempre priorizando na ampliação primeiramente as unidades escolares localizadas nas comunidades em que a maioria das famílias residentes sejam de baixa renda.
Art. 4º As despesas para cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentária do orçamento do municipio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 21 de dezembro de 2023.
Elcione da Silva roza Barbosa Prefei
/
($a Pa IRARACCN x

open original →