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norma nº 148/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaEmenta: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
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É
IGARASSU rabalho PREFEITURA MUNICIPAL Lrque faz ema, os GABINETEDA PREFEITA História
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023
Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de
2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a
Transmissão “Inter-Vivios” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
anistia
Art. 1º Esta
relativamente
Lei altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e
Limpeza Pública
ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de (TLP) e a do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”de Bens Imóveis e a eles relativos de direitos
beneficiários do Programa
(ITBI) cujo
Minha
fato gerador envolva Imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por
específicas,
Casa, Minha Vida (PMCMV) enquadrado na Faixa 1, nas condições
dá outras providências.
inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA)entre os beneficiários, e
Art. 2º À Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARA
Territorial
|
- Isenção iii Urbana
do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
(IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos sólidos Domiciliares (TRSD). incidentes sobre os imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos pelos benefícios
Vida
estabelecidos para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha
Transmissão
(PMCMV), assim como fica concedida isenção do Imposto sobre a
"Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) em relação a fatos geradores envolvendo imóveis transmitidos a beneficiários
Vida
enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA);
1 - Remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSDe ITBI cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por beneficiário enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), já constituídos na entrada em vigor desta Lei;
Ill — Anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em decorrência do não pagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD e ITBI, cujo fato gerador envolva
Minha
imóvel adquirido ou a ser adquirido sob os auspícios da Faixa 1 do Programa Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
csIRADACCII Ko NIyg A
a IRARANGAL
(im) IGARASSU
Ye PREFEITURA MUNICIPAL que faz
GABINETE DA PREI “lstória
e Amarelo (PCVA).
$1º A isenção e anistia, de que tratam os incisos | e
Il do presente artigo,
referentes ao imposto sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU),
à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação
de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do
financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos referidos tributos, sem
prejuízo do que determina
o
art. 3º e demais disposições estabelecidas nesta
Lei.
$3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos nesta Lei
aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda mensal enquadrada
na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5
do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).
$4º Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009, e ao Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), instituído
pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e serão estendidos aos
programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou
substituir o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou o Programa Casa
Verde e Amarela (PCVA), inclusive em relação aos imóveis/unidades
habitacionais concluídas em período anterior a Lei Complementar nº
030/2013, observada as faixas de renda familiar definidas nesta Lei.
Art. 2º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de outras
exigências a serem estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda,
ficam condicionados à apresentação, por parte do Agente Financeiro, de
declaração atestando modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel,
e enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º, 84º, desta
Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas cadastrais com a
qualificação do beneficiário, data da operação e
identificação do imóvel para
o qual foi realizada a contratação, em papéis timbrados com assinatura,
identificação e qualificação do representante do Agente Financeiro, além de
declarar:
$3º O primeiro ato de concessão dos beneficiários previstos no art. 1º, inciso
Ile Ill, desta Lei será reconhecido e concedido de ofício pela autoridade
competente, consubstanciado nos documentos previstos caput, incisos|
e
Il
deste artigo, a serem apresentados pelo Agente Financeiro.
84º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou do
representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do regulamento,
observando, no que couber, o dispositivo do Código Tributário do Município
de Igarassu.
85º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando houver, data
da operação e identificação do imóvel para o qual foi realizada a oe
Ny AM
NAVAVAÇA (im) IGARASSU
ey PREFEITURA MUNICIPAL Lrque faz
GABINETEDA PREFEITA História
contratação a que serefere o caput deste artigo, o Agente Financeiro deve
apresentar informações detalhadas do contrato de financiamento
imobiliário, identificação e especificações do imóvel, número no Registro
Geral de Identidade (RG) e seu órgão expedidor, número no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para contato,
e-mail, e demais informações necessárias aos procedimentos de cadastro
dos beneficiários e dos imóveis financiados pelo Fisco do Município de
Igarassu.
$6º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste artigo, por
parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte beneficiário autorizado a
apresentaro pedido de isenção, remissão e anistia, nos termosdo art. 1º,
incisos |, Il e Ill, desta Lei, nos termos do regulamento.
Art. 3º. Os beneficiários fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão aos
contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou
do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), não se estendendo em caso de transferência do imóvel a qualquer título oneroso, ainda que o
adquirente reúna as condições estabelecidas nesta Lei, assim como não
os desonera, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações
tributárias acessórias.
Art. 3º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 dias apósa
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de dezembro de 2023.
Elcione da Silva
Prefei icípio de Igarassu
SêINANAGOI dy A

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