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norma nº 146/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaEmenta: concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições:
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cÂrrlrana MUNTSPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR NO í4612023
Ementa: Concede isenção do imposto predial
e territorial urbano (IPTU), ao imóvel
integrante do patrimônio de portadores de
neoplasia maligna (câncer), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de lgarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e êu,
Presidente, nos termos do lnciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei Complementar na 14612023.
Art. 1o Fica isento do pagamento do lmposto predial e Teritorial Urbano (IPTU) o
imóvelque seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente
seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condiçÕes:
| - a isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóveldo
qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do
referido imposto municipal;
ll - o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família;
lll - possuir renda de até R$ 2.ffi0,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Aft. 20 Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - documento comprobatório de propriedade do imóvel ao qualse refere a isenção;
ll - documento comprobatório de que é o responsável pelo recolhimento do imposto
municipal;
lll- quando o imóvel for alugado, o contrato de locação, no qual conste o requerente
como principal locatário;
lV - documento de identificação do requerente podendo ser identidade (RG), e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
V - cadastro de Pessoa Física (CPF)
Vl - atestado rnédico forneeido pelo medico que aeompanhe o tratamento
contendo:
Rua Cap. Afonso Gonçalves, síno - Gentro - lgarassu - PE - CEP: 53.6í0-025; GNPJ:
11.451.8871000í{0 - Fone: {8í} 3543-{1063 e 354Íl-{016
(
cÀ[f,ARA MUNICIPAL pE IGARAS§U
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernambuco
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico) 
;
b) estágio clínico atual;
c) classificação internacional da doença (ClD);
d) carimbo que identifique o nome do máJico e o número de seu registro no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 30 A isenção do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte ao pagamento das taxas e das contribuiçÕes de melhoria.
Art. 40 A isenção de que se trata essa Lei, deverá ser requisitada anualmente até
31 outubro de cada exercício, perdendo a partir desta data, o direito de pleiteá-lo.
Art. 50 Os benefícios de que tratam a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por I (um) ano, após esse prazo, deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando deixar de ser requerido, por cura da doença ou por morte do requerente
portador da doença.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara
2423.
de lgarassu, em 07 de novembro de
Luiz Ga Passos Júnior
RuaCap.AfonsoGonçalves,sln"-Centro-lgarassu.PE.e@
11.451.8871000í-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-í0í6

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