| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS). |
| native_id | 3140 |
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GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR NO{ 60'2023
Ementa: Modifica a redação de lnciso ll, do Art.
20ê, da Lei na 2.393/2001 (CÔdigo Tributário
Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá
outras provldências.
A Prefeita do Município de lgarassu,
Faço saber quê ã Câmara de lgarassu aprovou ê
eu sanciono a seguinte lei:
Ârt ío. O lnciso ll do Art. 206, da Lei nô 2.39312001, de 28 de dezemhro de 2001, pas§â a ter a
seguinte redação:
ll -Aposentado (a) e pensionistâ que comprovem sêrêm proprietários de um único imóvel residencial
e terem renda mensal de atê RS 1.421,00 (um mil e quatrocentos e vÍnte e um reais).
Art. 20. O cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para comprovação da propriedade
de um único imóvel residencialdos contribuintes beneficiados com a isenção decorrente desta Lei.
Art. 30. Â inseçâo estabeleçida nesta Leipoderá ser requerida, em relação ao exercício financeiro de
2ü24, até31t14ft024.
Art. 40. Esta Leientra em vigor na data de eua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, lgarassu/PE, em 29 de dezembro de 2423.
Fraça da Êandcira, 14, *sr:trc
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