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norma nº 3554/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3554 / 2023
Date 2024-01-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.554/2023
Ementa: Autoriza a concessão onerosa de direito
real de uso de bem público por prazo determinado
à Água Viva Participações Societárias Ltda, e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Igarassu/PE, autorizado a conceder direito real de uso oneroso à empresa ÁGUA VIVA
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
18.890.401/0001-20, de uma área pública, medindo 449,29m? (quatrocentos e quarenta e nove, vinte
e nove metros quadrados), localizada no Loteamento Remanso das Garças, Zona Urbana da Sede
do Município de Igarassu/PE, com as seguintes confrontações:
CARACTERÍSTICAS DA ÁREA: área remanescente do Loteamento Remanso das Garças,
situado às margens do canal Santa Cruz, no Loteamento Remanso das Garças, no Bairro Sítio dos
Marcos, na Zona Urbana da Sede do Município de Igarassu/PE, mede de frente 29,13m (vinte e nove,
treze metros), ao norte, limitando-se com a Rua Tubarão; do lado direito, mede 9,12m (nove, doze
metros), a leste, limitando-se com área pública autorizada a concessão onerosa de direito de uso de
bem público, através da Lei nº 3.184/2020 a favor da ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA
LTDA: de fundos mede 25,00m (vinte e cinco metros), ao sul, limitando-se com área de propriedade
da Água Viva Participações Societária Ltda; do lado esquerdo mede 27,50m (vinte e sete virgula
cinquenta metros), a oeste, limitando-se com o lote 01-B (um B), de propriedade da ÁGUA VIVA
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA; totalizando uma área de 449,29m (quatrocentos e quarenta
e nove, vinte e nove metros quadrados).
Art. 2º. A presente concessão onerosa vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual
período e é realizada no valor total de R$ 68.040,48 (sessenta e oito mil, quarenta reais e quarenta
e oito centavos).
Art. 3º. A Concedente dará posse imediata das áreas descritas no artigo 1º desta Lei, e indicará ao
concessionário, dentro do prazo de 03 (três) meses, as condições em que se dará o respectivo
adimplemento.
Art. 4º. A presente concessão do direito real de uso tem caráter irrevogável e irretratável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 29 de janeiro de 2024.
Elcione da Silv: Pedroza Barbosa
Prefeitado Município de Igarassu
AS IRADACCII Ea End

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