| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2023 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E COM O BANCO BRASIL. |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
!--__w
i É-§:
T ryffi!:.:§
\lr-s&l
;\'ffiry/d
ffiffiffiffiffiffiffiffi
l§ü+§S §:l:ãti#§. l*-\§{qB{:}§]&iL
,,ü'àffiffifufu !-
".. ..Moür*f#ry t!ÍrMü{ictrwft "-"Sm§ o -o
#w#ffiffi###ffi GABINETE DA PREFEITA
LEI No 3.565/2023
Ementa: Altera a Lei Ordinária no 3.52412023 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal e com o Banco do Brasil.
A Prefeita do Município de lgarassu, e
Faço saber que a Câmara de lgarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. ío. Fica o art. 50, da Lei no 3.52412023, acrescido dos seguintes parágrafos:
AÉ.5o. (...)
§1o. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros
e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal
autorizados a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizaçÕes e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente esti pulados.
§2o. No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecidas no parágrafo anterior.
§3o. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realizaçáo das despesas a
que se refere este artigo, nos termos do §1o, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, lgarassu/PE, em 31 de janeiro de 2024.
ELcIoNEDAsli:vÂB.R*ê[d"j*{:!ir,ft?iàiiij}lli
RAMOSPEDRG2A,,#,;:ffi FIã::"?"i'i::5",'=itl',;#"*1ó)
BARBosA: flff§*ruii![:F:i*,?:.?3ri']:**"
4997 97 4447â, .=:.ffiii$lllii :i!i:,i:'xir,J":-
Elcione da Silvá Rátri'ó'§Pétrt62a Barbosa
Prefeita do Município de lgarassu
üffieffi ffiffi&§
F &,*.w§§E{JÉJr ?{§*{§§r§Áil
4{
{ffeede{&,f u*$y
f,rn