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norma nº 3543/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3543 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaEmenta: Dispões sobre a instituição do Programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanas e rurais que não possuam cep convencional no município de Igarassu.
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matéria 14027 →

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texto integral #

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GABINETE DAPREFEITA ffd,rufumr{m
LEI No 3.54312023
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa
Cep Digital para os moradores das zonas rurals e
urbanaã do município de lgarassu' e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de lgarassu'
Faço saber que a Câmara de lgarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.loFicainstituídooprogramaCEPDIG|TALparaosmoradoresdaszonasurbanaseruraisque
não possuam cep convencional no município de lgarassu'
Art. 20 0 programa mapeará as propriedades rurais do município com a utilização da ferramenta
Google Maps ou com tecnologia de empresa contratada'
Parágrafo único. cada propriedade receberá um Plus code ou QR Code com informações de
sua localização.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando as despesas necessárias com a
execução desta lei, por conta das dotaçõã" orç,*"ntaiias próprias' suplementadas se necessário'
PaláciodeAfonsoGonçalves,lgarassu/PE'em23deoutubrode2023'
Elcione da Silva
Prefeita ípio de lgarassu
Barbosa
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