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norma nº 149/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2023
Date 2024-02-01
EmentaEmenta: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
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NIN/ o) IGARASSU
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2023
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimentos de cargos efetivos e empregos
públicos municipais.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
$1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual a 3 (três).
$2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos
negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual
ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em
caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
83º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos
concursos públicos que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada
cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que de autodeclararem
pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público conforme o quesito cor ou raça utilizada
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado
do concurso, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público
ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuizo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e as vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
$1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecida para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
$2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
83º Na hipótese de haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as
vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento
do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 10 (dez) anos.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 01 de fevereiro de 2024.
Elcione da Silva
Prefei unicípio de Igarassu
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