| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2023 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
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cima) IGARASSU “Trabalho LEI Nº 3.532/2023 Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou é eu sanciono a seguinte lei Ast 4º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Municipio de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 41º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Municipio de Igarassu e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do Municipio, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei. 52º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal incentiva a participação de empresas privadas com quadro de igual ou superior à 10 (dez) empregados que está obrigada a manter a cota minima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz. 63º É facultada as empresas com menor número de empregados, que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal, 84º A empresa que aderir ao programa jovem aprendiz na cidade de Igarassu, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL” CAPÍTULO | - DOS OBJETIVOS Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Igarassu tem por objetivos: | = Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho; Il - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer à aprendizagem profissional e formação pessoal, HI — Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; |V — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar, V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercicio da cidadania. Ast. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a calnbrar convênio, contrato. acordo. ajuste, termo de parceria ou outro instrumento UU numa mass non YV . As id Le cião IGARASSU “Trabalho GABINETE DA PREFEITA istória semelhante com entidades sociais sediadas neste municipio, nos termos do Decreto Federal nº 9.579/2018, e respeitadas as disposições das legislações existentes. Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade CAPÍTULO Il - DAS RESPONSABILIDADES Art. 4º Fica sob a responsabilidade do Municipio de Igarassu, através do Departamento Pessoal de Recursos Humanos ou Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para firmar convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do Programa Jovem Aprendiz Municipal, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000. CAPÍTULO Ill - DO APRENDIZ Art. 5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluiram a educação básica ou ensino médio que atendam as seguintes condições: | - Ter concluido ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual de ensino (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; 1 - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal. e HI - Comprovar ser residente do Municipio 51º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência 82º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 53º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente a adolescentes com idade entre 14(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando: | — As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade e periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realiza- tas integralmente em ambiente simulado, Il — A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo antenor, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições: E) IGARASSU * Trabalho PREPEITURA MUNICIPAL A GABINETE DA PREFEITA istória |- Sejam provenientes de famílias de baixa renda, Il - Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; Ill - Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e compatibiidade para o exercicio das atividades de aprendizagem; e IV - Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços a Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CREAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social. CAPÍTULO IV —- DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Ast. 7º São atribuições gerais do Empregador |- Estabelecer carga horária compativel com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana; Il - Fomecer vale transporte para os aprendizes, quando necessário; Ht - Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes, IV — Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes; V — Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente. Art. Bº Compete às entidades sem fins lucrativos: |- Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais, Il - Repassar aos adolescentes sus remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública, HI — Verificar anotações na carteira profissional do adolescente e anotar sua inserção no programa de trabalho educativo Jovem Aprendiz Municipal, IV - Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola; V — Substituir o adolescente quando solicitado pelo Municipio; VI — Atendimento presencial, Art. 8º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Art. 10 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: Vo mama nas [e a dy - Ds” cito IGARASSU “Srabalho GABINETE DA PREFEITA História |- Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; I-- Falta disciplinar grave, HH - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV — A pedido do Jovem Aprendiz. Art. 11 As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar periodo diverso daquele definido no programa de aprendizagem, Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Igarassu é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes. Art. 13 Para o cumprimento do disposto em nesta lei, a fim de garantir a implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica. Art 14 O Poder Executivo disponibilizará para tanto 10 (dez) vagas e, se necessário. providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação da lei Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Palácio de Afonso Gonçalves. Igarassu/PE, em 07 de fevereiro de 2024 Elcione da Silva [208 Barbosa Prefeita gdoMúnicipio de Igarassu Dacia aaa V . As