| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2023 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | EMENTA: Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.549/2023 EMENTA: Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V do Artigo 36, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte: Lei nº 3.549/2023. Art. 1º - Por esta Lei é reconhecido como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, CNPJ: 51.511.226/0001-98, entidade sem fins lucrativos, voltada para atividades de associações de defesa de direitos sociais, fundada em 23 do setembro de 2021, com sede à Avenida Maria Rita, nº21, CEP 53.620-200, Encanto de Igarassu, Cruz de Rebouças - Igarassu/PE Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Igarassu autorizado a conceder subvenções, através de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 2º - A entidade beneficiada com a subvenção ou auxilio a que se refere esta lei prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de março de 2024. Luiz Cava Passos Junior P te Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = Igarassu — PE. CEP: 53600-000; C.N,P.J.- 11,451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016