br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3549/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3549 / 2023
Date 2024-03-12
EmentaEMENTA: Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências.
native_id3146

Originating matéria

matéria 14080 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.549/2023
EMENTA: Reconhece como de utilidade pública
o Instituto de Formação Profissional de Igarassu
- IFOPI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
nos termos do Inciso V do Artigo 36, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte: Lei
nº 3.549/2023.
Art. 1º - Por esta Lei é reconhecido como de utilidade pública o Instituto de
Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, CNPJ: 51.511.226/0001-98, entidade sem fins
lucrativos, voltada para atividades de associações de defesa de direitos sociais, fundada em
23 do setembro de 2021, com sede à Avenida Maria Rita, nº21, CEP 53.620-200, Encanto
de Igarassu, Cruz de Rebouças - Igarassu/PE
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo de Igarassu autorizado a conceder
subvenções, através de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º - A entidade beneficiada com a subvenção ou auxilio a que se refere esta lei
prestará contas à Prefeitura, anualmente, mediante documentos comprobatórios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de março de 2024.
Luiz Cava Passos Junior
P te
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro = Igarassu — PE.
CEP: 53600-000; C.N,P.J.- 11,451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

open original →