| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2023 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU A DESAFETAR E DOAR, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. LOTE 1B (HUM BÊ) DA QUADRA 13 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.559/2023 Ementa: Autoriza O Municipio de Igarassu a desafetar e doar, para 3 Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. imóvel de sua propriedade. A Prefeita do Municipio de Igarassu, Faço saber que à Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - passando à integrar o roi de bens dominicais do Municipio de Igarassu - O imóvel a seguir desento: 18: O Lote 1B (Hum bé) da Quadra "13" da área de equipamento comunitário do Núcleo Habitacional Ebenezer Gueiros, no Bairro Saramandala, na Zona Urbana da sede do Municipio de Igarassu - PE. mede de frente 34,00m (trinta e quatro metros), limitando-se com a área verde; do lado direito, ao norte, mede 30.00m (trinta metros), em 02 (dois) seguimentos de retas: 18.00m, 12.00m, limitando-se com 08 lotes 23 e 10 da Quadra “5”. de fundos mede 28,00m (vinte e oito metros), limitando-se com à área a ser desmembrada, lote 1A; do lado esquerdo mede 28,40m (vinte e oito, virgula quarenta metros), limitando-se com a área a ser desmembrada, lote 1C, totalizando uma área de 934,40m” (novecentos € vinta e quatro. vírgula quarenta metros quadrados) em conformidade com O Memonial Desentivo é certidões cartorárias em anexo. Ar. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, O bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para fins exclusivos de construção da sua sede no municipio de Igarassu. Art. 3º, A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco terá O prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Doação do imóvel, a que se refere o Art. 1º desta Lei, para a edificação, implantação e funcionamento da sede própria da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco no município de Igarassu, sob pena de retornar o referido imóvel à condição anterior & passar a pertencer, novamente 20 patrimônio público municipal. Art. 4º. O donatário ficará responsável pelas despesas e emolumentos cartorários, pagamentos de taxas e laudêmios se necessário, inclusive quanto a lavratura da escritura & posterior registro no cartório de imóveis competente. Art. 5º. Para a presente doação fica dispensada a licitação em razão do reconhecido interesse público preponderante, conforme previsão constante do 84º, in fino, do artigo 47 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6º. O imóvel objeto da doação será gravado com a cláusula de inalienabilidade prevista no artigo 1.911 do Código Civil. cs A E, a X cimo) IGARASSU “ Trabalho Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. An. 8º. Revogam-se as disposições em contrário Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 28 de fevereiro de 2024. EVA Elcione da = Prefeita do Municipio de Igarassu a espa dy e Da