br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3559/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3559 / 2023
Date 2024-02-28
EmentaEMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU A DESAFETAR E DOAR, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. LOTE 1B (HUM BÊ) DA QUADRA 13
native_id3147

Originating matéria

matéria 14290 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

LEI ORDINÁRIA Nº 3.559/2023
Ementa: Autoriza O Municipio de Igarassu a
desafetar e doar, para 3 Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco. imóvel de sua
propriedade.
A Prefeita do Municipio de Igarassu,
Faço saber que à Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - passando à integrar o roi de
bens dominicais do Municipio de Igarassu - O imóvel a seguir desento:
18: O Lote 1B (Hum bé) da Quadra "13" da área de equipamento comunitário
do Núcleo Habitacional Ebenezer Gueiros, no Bairro Saramandala, na Zona
Urbana da sede do Municipio de Igarassu - PE. mede de frente 34,00m (trinta
e quatro metros), limitando-se com a área verde; do lado direito, ao norte,
mede 30.00m (trinta metros), em 02 (dois) seguimentos de retas: 18.00m,
12.00m, limitando-se com 08 lotes 23 e 10 da Quadra “5”. de fundos mede
28,00m (vinte e oito metros), limitando-se com à área a ser desmembrada,
lote 1A; do lado esquerdo mede 28,40m (vinte e oito, virgula quarenta metros),
limitando-se com a área a ser desmembrada, lote 1C, totalizando uma área
de 934,40m” (novecentos € vinta e quatro. vírgula quarenta metros
quadrados) em conformidade com O Memonial Desentivo é certidões
cartorárias em anexo.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, O bem público municipal descrito e
caracterizado no art. 1º desta Lei à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para fins
exclusivos de construção da sua sede no municipio de Igarassu.
Art. 3º, A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco terá O prazo de até 5 (cinco) anos, a contar
da data da lavratura da Escritura Pública de Doação do imóvel, a que se refere o Art. 1º desta Lei,
para a edificação, implantação e funcionamento da sede própria da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco no município de Igarassu, sob pena de retornar o referido imóvel à condição anterior &
passar a pertencer, novamente 20 patrimônio público municipal.
Art. 4º. O donatário ficará responsável pelas despesas e emolumentos cartorários, pagamentos de
taxas e laudêmios se necessário, inclusive quanto a lavratura da escritura & posterior registro no
cartório de imóveis competente.
Art. 5º. Para a presente doação fica dispensada a licitação em razão do reconhecido interesse público
preponderante, conforme previsão constante do 84º, in fino, do artigo 47 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 6º. O imóvel objeto da doação será gravado com a cláusula de inalienabilidade prevista no artigo
1.911 do Código Civil.
cs A E, a
X cimo) IGARASSU “ Trabalho
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 8º. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 28 de fevereiro de 2024.
EVA
Elcione da =
Prefeita do Municipio de Igarassu
a espa dy e Da

open original →