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← Igarassu (PE)

norma nº 3567/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3567 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICA, COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NÚCLEO DE SEGURANÇA DO BAIRRO - PMPE., PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS).
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cao IGARASSU Trabalho
LEI ORDINÁRIA Nº 3.567/2024
Ementa: Autorização para celebração de Termo de
Cessão de Direito de Uso Real de Área Pública,
com a Polícia Militar do Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. Nos termos da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
conceder, gratuitamente, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Polícia Militar do Estado de
Pemambuco (PMPE). imóvel pertencente ao municipio de Igarassu, localizado na Praça Cosme
Damião de Paiva, Cruz de Rebouças, Municipio de Igarassu, Estado de Pemambuco, registrado na
matricula nº 21018 do Cartório de Igarassu — Oficio único, conforme descrição a seguir da área a ser
cedida:
Medidas e Confrontações:
Imóvel Urbano encravado na Praça Cosme Damião de Paiva e Inicia-se no
vértice V1, de coordenadas E=289844, 681m e N=9128050, 962m, situado
próxima a faixa de rolamento da BR 101 Km 46. no alinhamento do limite do
Núcleo Urbano Novo Tapajós; deste segue pelo referido alinhamento, com
azimute de 1731304" e distância de 11,84m até o vértice v2. de
coordenadas E=289846,079m e N=9129039,207m, situado na divisa com
área da Creche Municipal Tia Emocy Krause, deste segue confrontando com
área da Creche Municipal Tia Emocy Krause, com azimute de 2674135" e
distância de 11,58m até o vértice V3, de coordenadas E=289834,511m e
N=9129038,741m; deste segue ainda confrontando a área da Creche
Municipal Tia Emocy Krause, com azimute de 2674132” e distância de
9.56m até o vértice V4, de coordenadas E=289824,958m e N=9129038.356m,
situado no limite com área da Praça Cosme Damião de Paiva, deste vórtice
até o vértice V1 confronta a área livre da Praça Cosme Damião de Paiva,
conforme descrição a seguir: do vértice V4 segue com azimute de 355'4118"
e distância de 11.61m até o vértice VS, de coordenadas E=289824,085m e
N=9129049,935m, deste segue com azimute de 86'32'53" e distância de
11.86m até o vértice V6, de coordenadas E=289835.922m e
N=9129050.649m; deste segue com azimute de 87'49'18” e distância de
4.00m até o vértice V7, de coordenadas E=289839,918m e N=9129050,801m,
deste segue com azimute de 88'03'50” e distância de 4,77m até o vértice V1
Ponto inicial da descrição do perimetro, com ÁREA de 245.74m2 e
PERÍMETRO de 65,22m. Tem como controntantes: FRENTE a BR101 km as
— Av. Barão de Vera Cruz, entre os vértices V1 e V2, percorendo-se uma
distância de 11.84m; LADO DIREITO com a Creche Municipal Tia Emocy
Krause, entre os vértices V2 e Vá, percorrendo-se uma distância de 21,14m;
FUNDO com a área livre da Praça Cosme Damião de Paiva, entre os vértices
Vá e V5, percorrendo-se uma distância de 11.61m; LADO ESQUERDO com
a área livro da Praça Cosme Damião de Paiva, entre os vértices v5evi.
E) IGARASSU & Trabalho
PREFEITURA MVNNCIDAL,
GABINETE DA PREFEITA “Wlstória
percorrendo-se uma distância de 20,63m. Os azimutes e distâncias, área e
perimetro foram calculados no plano da projeção UTM, F=25, MC= 33º WGr.,
hemisfério “S”, tendo como superficie de referência o elipsóide GRS80. Todos
os vértices estão georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro,
SIRGAS2000, época 2000,4.
Ar. 2º. A Cessão de Uso a que se refere a presente Lei se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos,
mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente como Núcleo de Segurança
do Bairro da PMPE, no Municipio de Igarassu, nos termos do Oficio nº 112/2023/ 26BPM.P4,
podendo ser renovado por igual periodo, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
81º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza. conservação, manutenção e a execução de reparos
quando se fizer necessário.
&2º Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóve! serão
incorporadas ao Patrimônio do Município de Igarassu, não havendo por parte da cessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar
Art. 3º. A Cessionária fica impedida de vender, ceder, transferir a qualquer titulo a terceiros a área
cedida, ainda que para outros órgãos públicos, bem como utilizar para finalidade diversa desta Lei,
revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de março de 2024
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