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norma nº 170/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAltera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
É: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE IGARASSU Nº 170/2024
Altera a redação do Inciso XVIII e do 8 1º do Art.
24 da Lei Orgânica Municipal de Igarassu.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Igarassu nº 170/2024.
Art. 1º. O Inciso XVill e o $ 1º, do Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Igarassu,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24.(...)
XVIII - fixar o subsídio do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco) dias
antes do final da legislatura para vigorar na legislatura
seguinte, observado o estabelecido na Constituição Federal.
& 1º. O subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou
alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em
cada legislatura para a subsequente, observados os limites
fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
observado o total das despesas com remuneração dos
vereadores, que não poderá ultrapassar O montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua
publicação.

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