| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. |
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco É: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU EMENDA A LEI ORGÂNICA DE IGARASSU Nº 170/2024 Altera a redação do Inciso XVIII e do 8 1º do Art. 24 da Lei Orgânica Municipal de Igarassu. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Igarassu nº 170/2024. Art. 1º. O Inciso XVill e o $ 1º, do Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 24.(...) XVIII - fixar o subsídio do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observado o estabelecido na Constituição Federal. & 1º. O subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar O montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua publicação.