| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2023, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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> GABINETE DA PREFEITA NIN/ cimo IGARASSU Hrabalho a Es sa tamaaS! óri LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2024 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 143/2023, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 143/2023. Art. 2º Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXO | desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2024. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de março de 2024. Elcione da Silva roza Barbosa Prefeita do PS IRARACCII | à PA A, GPIAUSSU Cabelo Eron nat mta E GABINETE DA PREFEITA istória TABELA PISO 2024 - 3,67% PoVUISIANOSD. Das | 05410 ADuIS | dSuto ( t0rS 2Sato (Sm [PEB 2.1 - DSc. | R$ 5.956,04 | R$ 5.986,39 | R$ 6.255,20 | R$ 6.535,90 | R$ 6.862,71] R$ 7.205,85] R$ 7.566,13 | CERRITO TE TEOR EEE 5.820,10 [PEB 2.1 - ESP. [R$ 3.817,96 | R$ 3.837,43 | R$ 4.009,72 | R$ 4.189,68 | R$ 4.399,17] R$ 4.619,13] R$ 4.850,07 | Es ZIn [Re 2439 60 [86 aST IS [RS 561297 [RÉ 377049 | 65 2065: 21[ R$ 416127] [R$436945 | TABELA ng [UG DD [PEB 2.1 - DSc. | R$ 7.944,70 | R$ 7.982,33 | R$ 8.121,33 [R$ 8.485,81 | R$ 8.867,26] R$ 9.310,62] R$9.776,15 | PES? Me [RE 56610276 627 [66 65755 RE O 57 RED AGR Srs — [PEB 2.1 - ESP. [R$ 5.092,74 [R$ 5.116,88 | R$ 5.205,99 [R$ 5.439,62 | R$ 5.684,14] R$ 5.968,35] R$ 6.266,75 | FEsSIcno [RS a seno? [RÉ 60500 [RE 469005 [A 490056 R$ 5120/80 R$ Safe 0] 85 Ses673 | AS IPADACEI! VA Fe Dá