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← Igarassu (PE)

norma nº 152/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaEMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2023, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
NIN/ cimo IGARASSU Hrabalho
a Es sa tamaaS! óri
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2024
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 143/2023,
dispõe sobre o reajuste aos profissionais do
Magistério Público Municipal, considerando a
compatibilidade com o piso salarial nacional, e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 143/2023.
Art. 2º Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da carreira
do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXO | desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em
dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de março de 2024.
Elcione da Silva roza Barbosa
Prefeita do
PS IRARACCII | à PA A,
GPIAUSSU Cabelo
Eron nat mta E
GABINETE DA PREFEITA istória
TABELA PISO 2024 - 3,67%
PoVUISIANOSD. Das | 05410 ADuIS | dSuto ( t0rS 2Sato (Sm
[PEB 2.1 - DSc. | R$ 5.956,04 | R$ 5.986,39 | R$ 6.255,20 | R$ 6.535,90 | R$ 6.862,71] R$ 7.205,85] R$ 7.566,13 |
CERRITO TE TEOR EEE 5.820,10
[PEB 2.1 - ESP. [R$ 3.817,96 | R$ 3.837,43 | R$ 4.009,72 | R$ 4.189,68 | R$ 4.399,17] R$ 4.619,13] R$ 4.850,07 |
Es ZIn [Re 2439 60 [86 aST IS [RS 561297 [RÉ 377049 | 65 2065: 21[ R$ 416127] [R$436945 |
TABELA ng
[UG DD
[PEB 2.1 - DSc. | R$ 7.944,70 | R$ 7.982,33 | R$ 8.121,33 [R$ 8.485,81 | R$ 8.867,26] R$ 9.310,62] R$9.776,15 |
PES? Me [RE 56610276 627 [66 65755 RE O 57 RED AGR Srs —
[PEB 2.1 - ESP. [R$ 5.092,74 [R$ 5.116,88 | R$ 5.205,99 [R$ 5.439,62 | R$ 5.684,14] R$ 5.968,35] R$ 6.266,75 |
FEsSIcno [RS a seno? [RÉ 60500 [RE 469005 [A 490056 R$ 5120/80 R$ Safe 0] 85 Ses673 |
AS IPADACEI! VA Fe Dá

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