| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 (...) APROVADO PELA LEI 3.547/2023 (...) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 569.000,00 (...) |
| native_id | 3155 |
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cio IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL pa] puta GABINETE DA PREFEITA cupquerão LEI ORDINÁRIA Nº 3.579/2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3.547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais), com fonte de anulação 1 — Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas: Órgão: 0405 | IGAPREV - REGIME PREVIDÊNCIARIO Unidade: 040500 IGAPREV - REGIME PREVIDÊNCIARIO E DESCRIÇÃO FONTE | PROJETO [ATIVIDADE] ENCARGOS COM PAGAMENTO DE BE E 0412200012.055 PARCELAMENTOS 0,00 | 120.000,00 [o J48907100 [PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 1.802.000 .000, 0412201031.064 EXPANSÃO DA REDE FISICA DO IGAPREV 100.000,00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.802.0000 | 50.000,00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.802.0000 | 50.000,00 Órgão: 0218 SECRETARIA DE DEFESA CIDADA Unidade: 021800 SECRETARIA DE DEFESA CIDADÃ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE | 1854204072.052 | E ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS 349.000,00, MATERIAL DE CONSUMO O ) OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FISICA OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA [E RE JURIDICA Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito. Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 3.547/2023. Art. 4º Os efeitos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024. Elcione da Silva Fá, Prefeita do Munrtípio de Igarassu