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← Igarassu (PE)

norma nº 3579/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3579 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 (...) APROVADO PELA LEI 3.547/2023 (...) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 569.000,00 (...)
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matéria 14478 →

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cio IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL
pa]
puta
GABINETE DA PREFEITA cupquerão
LEI ORDINÁRIA Nº 3.579/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei
nº 3.547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 569.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais),
com fonte de anulação 1 — Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
Órgão: 0405 | IGAPREV - REGIME PREVIDÊNCIARIO
Unidade: 040500 IGAPREV - REGIME PREVIDÊNCIARIO
E DESCRIÇÃO FONTE | PROJETO [ATIVIDADE]
ENCARGOS COM PAGAMENTO DE
BE E 0412200012.055 PARCELAMENTOS 0,00 | 120.000,00
[o J48907100 [PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 1.802.000 .000,
0412201031.064 EXPANSÃO DA REDE FISICA DO IGAPREV 100.000,00
| OBRAS E INSTALAÇÕES 1.802.0000 | 50.000,00
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.802.0000 | 50.000,00
Órgão: 0218 SECRETARIA DE DEFESA CIDADA
Unidade: 021800 SECRETARIA DE DEFESA CIDADÃ
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE
| 1854204072.052 | E ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS 349.000,00,
MATERIAL DE CONSUMO O )
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA [E RE
JURIDICA
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo
43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial,
considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 3.547/2023.
Art. 4º Os efeitos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024.
Elcione da Silva Fá,
Prefeita do Munrtípio de Igarassu

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