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norma nº 154/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAltera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências.
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di
Trabalho
poi quiz
GABINETE DA PREFEITA tória
| dp ARASSU
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2024
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos anexos | e
VII da Lei 2.212/96, referente enquadramento nas
classes do Grupo Ocupacional — Assistente
Técnico Administrativo, nivel Il — Cargos da
categoria de Assistente Administrativo e dá outras
providencias.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo | e VII da Lei Municipal 2.212 de 04 de outubro de 1996, que trata do
Plano de Cargos e Salários do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal.
81º A alteração de que trata o caput, se dará, exclusivamente, para o cargo de Assistente
Administrativo, componente do grupo ocupacional de até técnico administrativo.
82º Os requisitos legais e atribuições do cargo permanecem inalterados, conforme
especificados nas Leis 2.212/96 e 3.081/2018.
Art. 2º O interstício temporal para a mudança da classe do nível de vencimento básico para o cargo
de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, passa a ser constituído de dezoito classes por
níveis de vencimento.
$1º O período de interstício de permanência para o primeiro nível corresponderá ao período
do estágio probatório e, os demais será a cada dois anos de efetivo exercício de serviço no cargo
público.
82º Os servidores ocupantes do cargo de Assistente administrativo serão posicionados nos
níveis da carreira, de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de
Igarassu, contados da data de sua nomeação no cargo efetivo.
Art. 3º O vencimento base do cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, será o
correspondente a cada nível da classe, de acordo com o interstício temporal de efetivo serviço na
Câmara Municipal, conforme expressado na tabela abaixo:
VENCIMENTO
CLASSES | INTERSTÍCIOS R$
1º | 03anos 1.480,00
2 05 anos 1.591,00
3 07 anos 1.710,33
| 4 O09anos | 1.838,60
5 11 anos 1.976,49 |
6 13 anos 2.124,73
DE 7 15 anos 2.284,09
8 17 anos 2.455,39
9 iSanos || 2.639,55 |
faz
GABINETE DA PREFEITA istória
10 21 anos 2.837,51
[4 23anos | 3.050,33
3.279,10
4.073,62
5.060,64
Art, 4º Os efeitos financeiros da presente lei para aplicação dos novos valores, independentemente
do tempo de serviço do servidor, será contado a partir da data de sua publicação, vedando-se
qualquer retroação temporal e, serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Nos termos da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, é vedada a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão à remuneração ou vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º As gratificações de quinquênio e biênio, serão fixadas como vantagem pessoal nominal
individual — VPNI.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 01 de abril de 2024,
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024.

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