| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências. |
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di Trabalho poi quiz GABINETE DA PREFEITA tória | dp ARASSU LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração dos anexos | e VII da Lei 2.212/96, referente enquadramento nas classes do Grupo Ocupacional — Assistente Técnico Administrativo, nivel Il — Cargos da categoria de Assistente Administrativo e dá outras providencias. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o anexo | e VII da Lei Municipal 2.212 de 04 de outubro de 1996, que trata do Plano de Cargos e Salários do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal. 81º A alteração de que trata o caput, se dará, exclusivamente, para o cargo de Assistente Administrativo, componente do grupo ocupacional de até técnico administrativo. 82º Os requisitos legais e atribuições do cargo permanecem inalterados, conforme especificados nas Leis 2.212/96 e 3.081/2018. Art. 2º O interstício temporal para a mudança da classe do nível de vencimento básico para o cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, passa a ser constituído de dezoito classes por níveis de vencimento. $1º O período de interstício de permanência para o primeiro nível corresponderá ao período do estágio probatório e, os demais será a cada dois anos de efetivo exercício de serviço no cargo público. 82º Os servidores ocupantes do cargo de Assistente administrativo serão posicionados nos níveis da carreira, de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de Igarassu, contados da data de sua nomeação no cargo efetivo. Art. 3º O vencimento base do cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, será o correspondente a cada nível da classe, de acordo com o interstício temporal de efetivo serviço na Câmara Municipal, conforme expressado na tabela abaixo: VENCIMENTO CLASSES | INTERSTÍCIOS R$ 1º | 03anos 1.480,00 2 05 anos 1.591,00 3 07 anos 1.710,33 | 4 O09anos | 1.838,60 5 11 anos 1.976,49 | 6 13 anos 2.124,73 DE 7 15 anos 2.284,09 8 17 anos 2.455,39 9 iSanos || 2.639,55 | faz GABINETE DA PREFEITA istória 10 21 anos 2.837,51 [4 23anos | 3.050,33 3.279,10 4.073,62 5.060,64 Art, 4º Os efeitos financeiros da presente lei para aplicação dos novos valores, independentemente do tempo de serviço do servidor, será contado a partir da data de sua publicação, vedando-se qualquer retroação temporal e, serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Nos termos da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração ou vencimento do cargo efetivo. Art. 6º As gratificações de quinquênio e biênio, serão fixadas como vantagem pessoal nominal individual — VPNI. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2024, Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024.