| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA. |
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8) IGARASSU enbalho GABINETE DA PREFEITA istória LEI ORDINÁRIA Nº 3.586/2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3.547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00, com fonte de anulação 1 — Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas: Órgão: 0303 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 030301 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DESCRIÇÃO | FONTE | PROJETO [ATIVIDADE | = EXPANSÃO DA REDE FISICA DA E [0824408051500 | Co zINHA COMUNITÁRIA 330.000,00 0,00 [44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1500.0000 | 150.000,00 | [44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 16610000 | 80.000,00 | 44905200 MATERIAL PERMANENTE ”[1.500.0000] 80.000,00 Taa905200 MATERIAL PERMANENTE 1661.0000] 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 0824408052250 | MARIA 0,00 | 640.000,00 | [CONTRATAÇÃO POR TEMPO Iiaanal O | ana | [21800400 cada I 1.861.000 | 80.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO | 31900400 Feio ca 1.500.0000 20.000,00 31901100 VANTAGENS E VENCIMENTOS FIXOS | 1.500.000 5.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS [33903000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 | [33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.661.000 380.000,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS = 33902600 dba dão 1.500.0000 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — 33903600 eba dora | 1.581.000 | 500000] OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS Do rt PESSOA JURIDICA DO seios) 800000) OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — | nitisrit PESSOA JURIDICA Sao Ed Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito. Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 3.547/2023. o 4/, Pd sa cio IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA Art. 4º Os efeitos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024. Elcione da Silva Prefeita do