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← Igarassu (PE)

norma nº 3586/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3586 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA.
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texto integral #

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8) IGARASSU enbalho
GABINETE DA PREFEITA istória
LEI ORDINÁRIA Nº 3.586/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado
pela Lei nº 3.547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00, com fonte de anulação 1 —
Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
Órgão: 0303 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 030301 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO | FONTE | PROJETO [ATIVIDADE |
= EXPANSÃO DA REDE FISICA DA E
[0824408051500 | Co zINHA COMUNITÁRIA 330.000,00 0,00
[44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1500.0000 | 150.000,00 |
[44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 16610000 | 80.000,00 |
44905200 MATERIAL PERMANENTE ”[1.500.0000] 80.000,00
Taa905200 MATERIAL PERMANENTE 1661.0000] 20.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
0824408052250 | MARIA 0,00 | 640.000,00
| [CONTRATAÇÃO POR TEMPO Iiaanal O | ana
| [21800400 cada I 1.861.000 | 80.000,00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
| 31900400 Feio ca 1.500.0000 20.000,00
31901100 VANTAGENS E VENCIMENTOS FIXOS | 1.500.000 5.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[33903000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
| [33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.661.000 380.000,00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS =
33902600 dba dão 1.500.0000 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS —
33903600 eba dora | 1.581.000 | 500000]
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
Do rt PESSOA JURIDICA DO seios) 800000)
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — |
nitisrit PESSOA JURIDICA Sao Ed
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do
respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito
especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 3.547/2023.
o 4/, Pd sa
cio IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Os efeitos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024.
Elcione da Silva
Prefeita do

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