| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco EMENDAA LEI ORGÂNICA DE IGARASSU Nº 171/2024 Altera a redação do 5 2º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Igarassu. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município nº 171/2024, Art. 1º. O 8 2º, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 83...) 52º, A investidura no Cargo de Guarda Municipal, à qual possui natureza técnica em segurança pública, dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, além de curso do formação profissional de caráter eliminatório Amt. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de |gafassu, em 22 de maiode 2024,