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norma nº 171/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
EMENDAA LEI ORGÂNICA DE IGARASSU Nº 171/2024
Altera a redação do 5 2º do Art. 83 da Lei
Orgânica Municipal de Igarassu.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a
seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município nº 171/2024,
Art. 1º. O 8 2º, do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 83...)
52º, A investidura no Cargo de Guarda Municipal,
à qual possui natureza técnica em segurança
pública, dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, além de curso do
formação profissional de caráter eliminatório
Amt. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de |gafassu, em 22 de maiode 2024,

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