br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3580/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU.
native_id3172

Originating matéria

matéria 14507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ci IGARASSU Spabalho
Te); PREFEITURA MUNICIPAL
picante nie
GABINETE DA PREFEITA ir
LEI Nº 3.580/2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste
salarial para os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento), sobre o vencimento
base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024,
Elcione da Silva Nó,
Prefeita
Scanned with CamScanner

open original →