| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU. |
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ci IGARASSU Spabalho Te); PREFEITURA MUNICIPAL picante nie GABINETE DA PREFEITA ir LEI Nº 3.580/2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Igarassu e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Igarassu. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2024. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024, Elcione da Silva Nó, Prefeita Scanned with CamScanner