| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE. |
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G cum IGARASSU PREFEITURA MutaCIDAL “ GABINETEDA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2024 Ementa: Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, com instituição de Carreira Funcional, dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Igarassu/PE. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de IGARASSU, e tem por objetivoa eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização desses servidores, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister. TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO Capítulo | - Dos Conceitos Básicos Art. 2º Considera-se para os fins desta Lei | — Servidor Público: É a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições especificas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas com personalidade de Direito Público; Il = Cargo Público: É o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades comedidas nos termos e na forma estabelecida em lei; Ill — Referência: É a unidade básica da grade de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras, cada referência corresponde a um determinado vencimento distinto. IV — Classe: Subdivisão dos cargos em sentido de carreira, levando em consideração o grau de escolaridade. V — Carreira: É o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade, dos pré-requisitos, oferecendo possibilidade aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de se desenvolverem funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com alteração de uma referência para outra, dentro da mesma classe, ou de uma classe para a imediatamente superior. VI - Quadro de Pessoal: É o conjunto de cargos integrantes do Poder Executivo Municipal cê IGARASSU Tenbalo da, “ilstória Art. 3º Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcionaldos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. TÍTULO DA CARREIRA DO SERVIDOR Capítulo | Do Provimento Art. 4º O ingresso na carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. será por Processo Seletivo Público de provas ou Concurso Público de provas e títulos e dar-se-á na classe e padrões iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nesta Lei, conforme dispuser o Edital. Capítulo Il Da Movimentação da Carreira Art. 5º A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na carreira é condicionada ao exercício das atribuições do cargo na Municipalidade e ao cumprimento do Estágio Probatório. Seção | - Da Progressão Por tempo de serviço Art. 6º Progressão por tempode serviço é a passagem do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma referência para outra superior, dentro da mesma classe em que se encontra, com acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente a respectiva referência, observando as seguintes condições | - Houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência, período em que não são admitidas mais de 05 (cinco) faltas injustificadas; |! - Não houver sofrido no período pena disciplinar prevista noEstatuto dos Servidores Públicos do Município; 1Il- Ter cumprido o Estágio Probatório; $1º O tempo em que o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computa para o período de que trata o inciso | deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IGARASSU; 52ºA contagem do tempo para novo período é sempre iniciada no dia seguinte aquele que houver completado o periodo anterior. 83º A Administração concede a Progressão Horizontal a cada 02 (dois) anos, sempre no mês em que o servidor ingressou no serviço público, observando condições estabelecidas nos incisos | a Ill deste artigo. $4º Os percentuais de progressão indicados no caput incidirão de forma cumulativa sobre as respectivas referências, utilizando como base de cálculo os vencimentos indicados em cada referência. Bo e Seção Il - Da Progressão Vertical Art. 7º Progressão Vertical é a passagem dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, com acréscimo de 10% sobre seus vencimentos na mudança da Classe | para Classe || e de 17%, da Classe 1l para a Classe 3, e 22% da Classe 3 para a Classe 4, sobre seus vencimentos, na mudança para as demais Classes, não incidindo de forma cumulativa tais percentuais, mas sim substitutivas. |- Atender os pré-requisitos constantes dos Anexos | e Il desta Lei; If - Não ter sofrido pena disciplinar igual ou superior à suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederem à Progressão Vertical; 111 - Ter cumprido o Estágio Probatório. 81º A Progressão Vertical é requerida nos meses de janeiro e agosto subsequentes à entrada em vigor desta Lei, estabelecendo o prazo de no máximo 60 dias entre o requerimento e a concessão; 82º Será feito escalonamento da seguinte forma |- Serão considerados para fins de progressões no presente plano, a partir do ano de 2025, todos os cursos técnicos dos servidores ACS e ACE relacionados com a área de saúde. |!- Serão considerados no ano de 2026 todos os cursos de graduação dos servidores ACS e ACE; Il - Em 2027, serão considerados para fins de progressão os cursos de especialização tais como (pós-graduação, mestrados e doutorados). Capítulo il Da Remuneração Seção | - Do Vencimento Art. 8º A remuneração do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias efetivos corresponde ao vencimento que é de acordo com a Classe e a Referência em que se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias aque fizer jus. Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a primeira referência da classe inicial, que corresponderá ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nos termos do Art. 9º-A, caput da Lei Federal nº 11.350/2006. Seção Il - Das Vantagens Art. 8º Além do vencimento, os servidores Agentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate às Endemias podem receber as seguintes vantagens: |-Gratificações; I1- Adicionais; Ages tll- Das Indenizações. 81º As atividades dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias são insalubres e os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, recaindo sobre os cargos dos mesmos o grau médio de 20% (vinte por cento). $2º As vantagens sempre incidirão na primeira referência da classe inicial, que corresponderá ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Capítulo IV Da Jornada de Trabalho Art. 10 A duração normal do trabalho para o servidor Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias será de 40 (quarenta) horas semanais. Capítulo V. Do Enquadramento Art. 1 Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, quese rege por suas disposições e se integra ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito, sendo feito imediatamente após a publicação desta lei. Art. 120 enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata esta Lei, apartirda sua vigência obrigatoriamente terá que vigorar no prazo de 60 (sessenta) dias. Art, 13 Aos inativos e pensionistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei Art. 14 Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento dos servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição da República e do Estado de Pernambuco, bem assim, da Lei Orgânica do Município de Igarassu Art. 18 Ao servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício". TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 16 Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias são os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal, considerando revogadas todas as demais normas em sentido contrárias, Art. 17 Aos servidores ocupantes dos cargos dos quadros deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Município e demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal E E Ec EIGARASSU “Trabalho Art. 18 Fica estabelecido que as progressões por tempo de serviços e de classe serão exclusivas da presente Lei, substituído as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais, evitando o bizen iden, respeitado o direito adquirido de cada servidor de que trata esta lei Art. 19 Conforme exigência Constitucional, fica assegurado que 5% (cinco por cento)das vagas de cada cargo público ofertado em Edital para Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos são reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições necessárias para desempenho das funções, Art. 20 O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que estiver em efetivo exercício terá direito a todas as progressões, vertical e horizontal, tal qual os agentes que estiverem na ativa. Parágrafo único, Considera-se efetivo exercício todo aquele que esteja à disposição do serviço. em mandatos eletivos em entidades sindicais e associativas, de licença remunerada e todos aqueles afastamentos decorrentes do estatuto do servidor Art. 21 As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta lei deverá acontecer imediatamente após a publicação, respeitado o direito adquirido de cada servidor, cujos efeitos financeiros do enquadramento acontecerão em janeiro de 2025. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 23 Revogam as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024. roza Barbosa do Município de Igarassu ANEXO | ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Descrição do Cargo Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações, jomiciliares o comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com, s diretrizes do SUS e so supervisão do gestor municipal. 1. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico sócio-cultural da comunidade; 2. Promoção de ações d feducação para saúde individual e coletiva; 3, registro, para fins exclusivos de controle Planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitosdoenças e outros agravos Saúde; 4. O estimulo à participação da comunidade nas políticas pública voltadas para área da saúde; 5. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de, situações de risco à familia; 6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor Saúde e outra políticas que promovam a qualidade de vida Desempenhar atividades, auxiliares na execução do Programas de Saúde e outras correlatas ao cargo Série de Classes Pré-requisitos Ensino Fundamental, Ensino Médio; Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data d CLASSE! | publicação do edital de seleção; IAprovação em Processo Seletivo Público ou Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso no cargo iTrês anos, no minimo, como Agente Comunitário na Classe |; CLASSEI | Ter concluído, com aproveitamento, o curso tecnico na área da saúde Três anos, no minimo, como Agente Comunitário de Saúde na Classe Il, CLASSEIl | mor concluído, com aproveitamento, o curso de graduação. Três anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde na ciasseiy Classe; Ter concluído, com aproveitamento, o curso de especialização ou mestrado ou doutorado. ANEXO II TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Descrição do Cargo (Controle ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva Esquistossomose leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) outros; participa das ações d leducação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupo) dos domicílios omunidades; participa juntoà equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, d planejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e outras tividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona Urbana e Rural) jesempenhar outras atividades afins ao cargo. | Série de Classes Pré-requisitos CLASSE | nsino Fundamental Ensino Médio; IAprovação em Processo Seletivo Público para ingresso no cargo. CLASSE II fTrês anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe |, Ter concluido, com aproveitamento, o curso técno na área de sáude. CLASSE Ill Três anos, no minimo, como Agente de Combate às Endemias ha Classe Il; Ter concluído, com aproveitamento, o curso de graduação CLASSE IV Três anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias na Classe Ill) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de especialização ou mestrado ou doutorado pisar