| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências. |
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IGARASSU BRRPIITURA MUNPAL “nrque faz GXBINETE DA PREFEITA istória LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2024 Ementa: Fixa o valor do vencimento base de servidores estatutários e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Ficam estabelecidos os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários, detentores dos cargos relacionados e quantificados conforme Tabelas relativas aos Grupos Ocupacionais indicados no Anexo |, a título de recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, fixado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), com efeitos financeiros contados a partir de 01 de abril de 2024, sendo os benefícios monetários constantes nesta, extensivos aos servidores inativos da mesma estrutura funcional que tenham direito adquirido à paridade, à época da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Parágrafo único. A progressão do nível de vencimento constante na Tabela relativa ao Grupo Ocupacional 01 (Técnico em Nutrição e Dietética, Auxiliar e Técnico de Laboratório, Técnico em Radiologia, Técnico de Mobilização, Auxiliar de Consultório Dentário e Médicos), ocorrerá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercicio do cargo. Os funcionários estatutários ocupantes dos cargos relacionados nesta Lei, serão enquadrados na Tabela relativa ao Grupo Ocupacional 01, tomancose por base o tempo de serviço já prestado ao municipio. Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos bases dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo Tributário e de Fiscalização no valor de R$ 2.186,56 e dos ocupantes dos cargos da categoria de Motorista e Tratorista/Operadores de Máquinas Pesadas no valor de R$ 2.071,48, correspondentes a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, fixado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), com efeitos financeiros contados a partir de 01 de abril de 2024, sendo os benefícios monetários constantes nesta, extensivos cos servidores inativos da mesma estrutura funcional que tenham direito adquirido à paridade, à época da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por dotação própria Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos financeiros a D1 de abril de 2024. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 05 de abril de 2024 s Pedroza Barbosa nicípio de Igarassu ne Es ny Trabalho História que ANEXO| GRUPO OCUPACIONAL 01 N=1 [ N=H | N-M [N=IV]N=V|N=-VI|N=-VI gaRces 01305 |05a10 E1015| 15220 20225 25230 30235 Técnico em Nui i | Auxiliar e Técnico de Laboratório, R$ R$ R$ R$ Técnico em Radiologia, Técnico de | Mobilização, Auxilia de Consiliório | ! pi 23|1 sassa 14 si, 88] 1.691,58 1.769,73 1.851,49] 1.937,02 Dentário. | E R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ pédicos 1.996,25 | 2.088,48| 2.184,97 | 2.285,91 |2.391,52 | 2.502,00] 2.617,59] GRUPO OCUPACIONAL 02 CARGOS T N-1] N-l | N-il [N-IV[ N=V [N-Vi[N=-Vi [N-vii] Vencimentos dos cargos de Nível Superior das | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Carreiras de Engenheiro 4.163,88 4.414,96 4.668,05 4.917,14 |5.168,23|5.419,32/567040| R$ Civil e Arquiteto. | 5.921,49 =1XON-X | N=XI | N-Xi Nx [N-xiv| N-xv [NX R$ R$ R$ RS R$ R$ | R$ R$ [6.172,58 | 6.423,67 6.674,76 6.925,84 7.176,93] 7.428,02 7.679,11 7.930,20 Ê “GRUPO OCUPACIONAL 03 CARGOS N=T[ N=M [ N-dl | N=IV | N=V N=Vi | N=Vii [N-vili Vencimentos dos cargos | de Nível Superior das Carreiras de Arqueólogo, R$ | R$ R$ R$ R$ Rs R$ Bibliotecário, Museólogo, |2.741,04 2.824,74| 3.013,06] 3.201,37 |3.389,69/|3.578,00| 3.766,32] R$ | Biólogo e Assistente 3.954,64 Social | | N=IX O N-X | N-XI | N-XI [N=XM | N-XIV | N-XV | N=XVI | R$ R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ l 4.142,95 4.331,27| 4.519,58| 4.707,90 | 4.896,22 | 5.084,53 | 5.272,85 5.461,16 Sed 4 se ue faz História a GRUPO OCUPACIONAL 04 [ CARGOS N=1 [N= [ N-W / N-1V/ N=V [N=Vi[N=Vi|N=vii | Vencimentos dos R$ cargos de Nível Médio 2.730,58 des Carreiras de Agente |> 577 45 [210553] 2.259,7|2.355.95 2.448.11 254527] 282842 Administrativo e á » x é = f Auxiliar Contábil N=DC | N=X | N=XI | N=XI/N=XML[N=XIV | N-XV [N=XVi RAS [| R8 | R$ [ R$ [ R$ | R$ | R$[ R 2.824. 74/ 2.918,90 3.013,06 3.107,21 |3.201,37 |3.295,53/ 3.389,69/3.483,85 GRUPO OCUPACIONAL 05 CARGOS [ N-H N-H N-IV N-V N-VL | N-VI | N-va Vencimentos dos cargos de Nível | Fundamental das | | Carreiras de Auxiliar R$ rsrs | rs | rs | R$ | R$ | R$ | “Administrativo é | | | 1.809,93 | Auxiliar de Serviços 1.443,76 | 1.496,07 | 1.548,38 1.600,69| 1.653,00 | 1.705,31 | 1.757,62 Diversos, Auxiliar Educacional, | Telefonista e Coveiro N=IX | N=X | N=XI | N=Xi [NX | N=-XIV | N-XV | N=XVi R$ R$ R$ R$ R$ | R$ | R$ R$ [1.862,24] 1.914,55 | 1.966,86 | 2.019,17 2.071,48 |2.123,79/2.176,10/ 2.228,41