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← Igarassu (PE)

norma nº 3515/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3515 / 2023
Date 2024-04-18
EmentaEMENTA: Reconhece, como de utilidade pública, o Lar da Esperança e dá outras providências.
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IGARASSU Trabalho (38) IGARASSU “bedho GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.515/2023
Ementa: Reconhece, como grupo de utilidade
pública, o GRUPO ESCOTEIRO PROFESSORA
MARIA AUXILIADORA, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica reconhecido, como utilidade pública, o Grupo Escoteiro Professora Maria Auxiliadora,
inscrito no CNPJ: 38.437.573/001-50, Nome Fantasia: Lar da Esperança, fundado em 3 de novembro
de 2018, que é uma associação civil, de fins não econômicos, de caráter sócio-educacional,
filantrópico, ecumênico, apartidário, destinado a prática do escotismo e outras formas educacionais,
com prazo de duração indeterminado, com sede a Rua Curitiba, S/N — Santa Rita com foro e domicílio
na Cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder auxílios ou
subvenções para custear despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da associação de
que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A entidade beneficiada com subvenção ou auxilio, a que se refere esta lei, prestará contas à
prefeitura, anualmente, mediante documentos probatórios,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 18 de abril de 2024.
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