| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2023 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | EMENTA: Reconhece, como de utilidade pública, o Lar da Esperança e dá outras providências. |
| native_id | 3175 |
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IGARASSU Trabalho (38) IGARASSU “bedho GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.515/2023 Ementa: Reconhece, como grupo de utilidade pública, o GRUPO ESCOTEIRO PROFESSORA MARIA AUXILIADORA, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica reconhecido, como utilidade pública, o Grupo Escoteiro Professora Maria Auxiliadora, inscrito no CNPJ: 38.437.573/001-50, Nome Fantasia: Lar da Esperança, fundado em 3 de novembro de 2018, que é uma associação civil, de fins não econômicos, de caráter sócio-educacional, filantrópico, ecumênico, apartidário, destinado a prática do escotismo e outras formas educacionais, com prazo de duração indeterminado, com sede a Rua Curitiba, S/N — Santa Rita com foro e domicílio na Cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco. Parágrafo único. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder auxílios ou subvenções para custear despesas decorrentes da estruturação e funcionamento da associação de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A entidade beneficiada com subvenção ou auxilio, a que se refere esta lei, prestará contas à prefeitura, anualmente, mediante documentos probatórios, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 18 de abril de 2024. (8% IRADACCII