| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu. |
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(um) IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL faz GABINETE DA PREFEITA stória LEI Nº 3.558/2023 Ementa: Institui a Campanha Dezembro “Verde” — Não ao abandono de animais no município de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art, 1º Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no município de Igarassu, Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo: | - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte; Il — Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; 1! = Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; IV — Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos, no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de abril de 2024. Elcione da Silva No Prefeita d fcípio de Igarassu