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← Igarassu (PE)

norma nº 3558/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3558 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaInstitui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu.
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(um) IGARASSU “Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL faz
GABINETE DA PREFEITA stória
LEI Nº 3.558/2023
Ementa: Institui a Campanha Dezembro “Verde” —
Não ao abandono de animais no município de
Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei;
Art, 1º Fica instituída a campanha Dezembro Verde — Não ao abandono de animais no município de
Igarassu,
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
|
-
Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel
que pode condenar o animal abandonado à morte;
Il — Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
1! = Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV — Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações
integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos, no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de abril de 2024.
Elcione da Silva No
Prefeita d fcípio de Igarassu

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