| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde. |
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p IGARASSU & Trabalho ê GABINETE DA PREFEITA É História LEI Nº 3.572/2024 Ementa: Dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde. Art 2º O Programa será desenvolvido mediante ações integradas das unidades básicas de saúde, com a participação da comunidade, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução das desigualdades em saúde. Art. 3º Para a implementação do Programa, serão realizadas as seguintes ações: | — Ampliação do número de equipes da saúde da família, de forma a atender a demanda do Município; 1! — Melhoria da estrutura física das unidades básicas de saúde, garantindo condições adequadas de atendimento; 11! - Capacitação dos profissionais de saúde, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados; IV — Ampliação dos programas de prevenção e promoção da saúde, com foco nas principais. doenças que afetam a população, V— Implementação de ações de promoção da saúde mental, visando o bem-estar psicológico da população Art. 4º As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024. Elcione da Silva roza Barbosa Prefei nicípio de Igarassu St IPADACCII ss. a