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norma nº 3572/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3572 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEmenta: Dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde.
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p IGARASSU & Trabalho ê GABINETE DA PREFEITA
É História
LEI Nº 3.572/2024
Ementa: Dispõe sobre a ampliação e
fortalecimento do Programa Municipal de Atenção
Básica à Saúde de Igarassu e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo
de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção,
diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde.
Art 2º O Programa será desenvolvido mediante ações integradas das unidades básicas de saúde,
com a participação da comunidade, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução das
desigualdades em saúde.
Art. 3º Para a implementação do Programa, serão realizadas as seguintes ações:
| — Ampliação do número de equipes da saúde da família, de forma a atender a demanda do
Município;
1! — Melhoria da estrutura física das unidades básicas de saúde, garantindo condições
adequadas de atendimento;
11!
- Capacitação dos profissionais de saúde, visando a melhoria da qualidade dos serviços
prestados;
IV — Ampliação dos programas de prevenção e promoção da saúde, com foco nas principais.
doenças que afetam a população,
V— Implementação de ações de promoção da saúde mental, visando o bem-estar psicológico
da população
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024.
Elcione da Silva roza Barbosa
Prefei nicípio de Igarassu
St IPADACCII ss. a

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