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norma nº 3574/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEmenta: Autoriza a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população.
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PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA istória
ciêp IGARASSU “abalo
LEI Nº 3.574/2024
Ementa: Autoriza a criação do Parque Ecológico
Municipal Brites de Albuquerque no municipio de
Igarassu e dá outras providências
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo
de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida
da população.
Art. 2º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será criado em uma área de escolha do
Poder Executivo, após estudo realizado por uma equipe técnica/especialista em Meio Ambiente.
Art. 3º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que poderá celebrar convênios, parcerias e acordos com instituições
públicas e privadas para sua gestão e manutenção.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a elaboração do Plano de Manejo do Parque
Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, que definirá as diretrizes para a conservação,
preservação e uso sustentável dos recursos naturais da área.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Parque Ecológico Municipal Brites
de Albuquerque correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos
provenientes de convênios, doações e outras fontes disponíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024.
Elcione da Silv droza Barbosa
Pref fó Município de Igarassu
(Ses IPADACCII

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