| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Ementa: Autoriza a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população. |
| native_id | 3179 |
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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA istória ciêp IGARASSU “abalo LEI Nº 3.574/2024 Ementa: Autoriza a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque no municipio de Igarassu e dá outras providências A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população. Art. 2º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será criado em uma área de escolha do Poder Executivo, após estudo realizado por uma equipe técnica/especialista em Meio Ambiente. Art. 3º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá celebrar convênios, parcerias e acordos com instituições públicas e privadas para sua gestão e manutenção. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a elaboração do Plano de Manejo do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, que definirá as diretrizes para a conservação, preservação e uso sustentável dos recursos naturais da área. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como de recursos provenientes de convênios, doações e outras fontes disponíveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024. Elcione da Silv droza Barbosa Pref fó Município de Igarassu (Ses IPADACCII