| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu. Art.1 Fica instituída a Semana Municipal da mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. |
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cêIGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.575/2024 Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art, 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico passama integrar o calendário oficial de eventos da Cidade de Igarassu. Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico são: | - Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica e Responsável Legal Atípico; 11 — Estimular a criação de politicas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas e responsável legal atípico, a chamada Rede de Apoio; ll — Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na matemidade atípica e responsáveis legais atípicos. IV- Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema; e V- Desenvolver capacitação dos servidores públicos municipais, para atender mães e responsáveis legais, bem como aplicar políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica e responsáveis legais. Art. 4º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes apontados pelo Poder Executivo Municipal, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação. Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024. IPRARACCII