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norma nº 3575/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3575 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEmenta: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu. Art.1 Fica instituída a Semana Municipal da mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
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cêIGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.575/2024
Ementa: Institui a Semana Municipal da
Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico
no município de Igarassu.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º Fica instituída a Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município
de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico passama integrar
o calendário oficial de eventos da Cidade de Igarassu.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico são:
|
- Incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade
atípica e Responsável Legal Atípico;
11 — Estimular a criação de politicas públicas e a promoção do acolhimento para as mães
atípicas e responsável legal atípico, a chamada Rede de Apoio;
ll — Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades
enfrentadas na matemidade atípica e responsáveis legais atípicos.
IV- Incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema; e
V- Desenvolver capacitação dos servidores públicos municipais, para atender mães e
responsáveis legais, bem como aplicar políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde,
com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde
mental materna atípica e responsáveis legais.
Art. 4º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes apontados pelo
Poder Executivo Municipal, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e
avaliação.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de março de 2024.
IPRARACCII

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