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norma nº 3590/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3590 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaEmenta: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.
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8IPADA CON mea
Gio IGARASSU
LEINC3.590/2024
Ementa: Insttuí o programa mais pavimentação,
cosas e empregos para o povo através
“compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a soguinte le
seguinta tmtributos onsação
municipais:
tributária estabelecia no caput deste artigo ocorrerá em relação aos
IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana;
11188: Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
Ustanização
dão Hoxas:
de
Cobradas pola prestação de serviços através da DECONUR (Empresa de
[V= ITBI: Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis.
Mais
(Store cas Pbrãs de pavimentação a dianagem realizadas através do Programa Mais Pavimentação
ns
é Mais Emprogo Para o Povo será espacicada o valor se utlizando da Taboo nai (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Consitução Civ) desonerado ca Bl (Benafícios e Despesas Indiretas) de 20% (vint por conto)
Mai pau iaboração do Projeto Exeeutvo o Fiscalização das obras de pavimentação do Programa ci igaavimentação, Mas Casas e Mais Emprego Para o Povo será de rasponsaninda do Mosca de Igarassu,
Art 4º Poder ser emitido polo Poder Exocutivo Municipal Decteo regulamentando a presente li
Net a
IGARASSU RBS
At, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 10 de maio de 2024,
Be aasr
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Sm NANA NO

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