| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha. |
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8IPADA CON mea Gio IGARASSU LEINC3.590/2024 Ementa: Insttuí o programa mais pavimentação, cosas e empregos para o povo através “compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a soguinte le seguinta tmtributos onsação municipais: tributária estabelecia no caput deste artigo ocorrerá em relação aos IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana; 11188: Imposto sobre serviço de qualquer natureza; Ustanização dão Hoxas: de Cobradas pola prestação de serviços através da DECONUR (Empresa de [V= ITBI: Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis. Mais (Store cas Pbrãs de pavimentação a dianagem realizadas através do Programa Mais Pavimentação ns é Mais Emprogo Para o Povo será espacicada o valor se utlizando da Taboo nai (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Consitução Civ) desonerado ca Bl (Benafícios e Despesas Indiretas) de 20% (vint por conto) Mai pau iaboração do Projeto Exeeutvo o Fiscalização das obras de pavimentação do Programa ci igaavimentação, Mas Casas e Mais Emprego Para o Povo será de rasponsaninda do Mosca de Igarassu, Art 4º Poder ser emitido polo Poder Exocutivo Municipal Decteo regulamentando a presente li Net a IGARASSU RBS At, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 10 de maio de 2024, Be aasr NIZ a Sm NANA NO