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norma nº 3570/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3570 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaEMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE. Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 3.570/2024
EMENTA: Estabelece a prioridade nos
estágios remunerados — oferecidos — pela
Administração Pública do Município de
Igarassu, para estudantes negros, pardos,
quilombolas, indigenas, com deficiência ou
doenças raras, em consonância com o sistema
de cotas vigente.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos.
termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte L
3.570/2024
Art1º. À presente Lei tem como objetivo, estabelecer a prioridade nos processos de
estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência ou
doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no Município de Igarassu.
Art. 2º. Todos os órgãos e entidades do Município de Igarassu, que ofereçam
oportunidades de estágios, deverão reservar uma porcentagem das vagas disponiveis
para estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. A porcentagem de vagas reservadas será determinada pela
municipalidade, levando em consideração as proporções estabelecidas pelo sistema de
cotas em vigor no Pais.
Art. 3º. Para concorrer às vagas reservadas, os estudantres deverão comprovar sua
condição de negro, pardo, quilombola, indigena, com deficiência ou portadora de doença
rara, mediante à apresentação de documentação que comprove sua autodeciaração ou
pertencimento a uma comunidade indigena, quilombola, ou outra forma de comprovação
estabelecida pela municipalidade.
Art4º. Os órgãos e entidades responsáveis pelos processos de estágios, deverão
divulgar, amplamente, a existência das vagas reservadas, incentivando a participação
dos estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta lei
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 02 de abril de 2024.
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