| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | EMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE. Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI Nº 3.570/2024 EMENTA: Estabelece a prioridade nos estágios remunerados — oferecidos — pela Administração Pública do Município de Igarassu, para estudantes negros, pardos, quilombolas, indigenas, com deficiência ou doenças raras, em consonância com o sistema de cotas vigente. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos. termos do Inciso V, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte L 3.570/2024 Art1º. À presente Lei tem como objetivo, estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência ou doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no Município de Igarassu. Art. 2º. Todos os órgãos e entidades do Município de Igarassu, que ofereçam oportunidades de estágios, deverão reservar uma porcentagem das vagas disponiveis para estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. A porcentagem de vagas reservadas será determinada pela municipalidade, levando em consideração as proporções estabelecidas pelo sistema de cotas em vigor no Pais. Art. 3º. Para concorrer às vagas reservadas, os estudantres deverão comprovar sua condição de negro, pardo, quilombola, indigena, com deficiência ou portadora de doença rara, mediante à apresentação de documentação que comprove sua autodeciaração ou pertencimento a uma comunidade indigena, quilombola, ou outra forma de comprovação estabelecida pela municipalidade. Art4º. Os órgãos e entidades responsáveis pelos processos de estágios, deverão divulgar, amplamente, a existência das vagas reservadas, incentivando a participação dos estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta lei Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara Munigipal de Igarassu, em 02 de abril de 2024. Cavalcar Passos Junior P| to