| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu. |
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- 85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI ORDINÁRIA Nº 3.506/2023 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos temos do Incio V do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei Ordinária nº 3.506/2023. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu — COMSEA, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Govemo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para politicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Sendo esse, vinculado diretamente à Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca de Igarassu Art, 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações. Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Igarassu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentare Nutricional - COMSEA do Municipio de Igarassu propore pronunciar-se sobre: | - As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Governo; 1l- Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nuticional, a serem inciuídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Igarassu; 1 - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentare nutricional, indicando prioridades, IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V.- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, - 85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Municipio de Igarassu, estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentare Nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentare Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. cAPiTULO DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu, será composto por no minimo 13 (treze) conselheiros(as). sendo 213 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no minimo, maioria de representantes da Sociedade Civil Organizada 5 1º. Caberá so Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentare Nutricional. São elas: | - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi 11 - Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca; Ill - Secretaria Executiva de Comércioe Serviços; IV- Secretaria Municipal de Politicas Sociais é Educação Profissional; V- Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Vill - Secretaria Municipal de Governo. $ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, sos seguintes seguimentos que indicarão representantes a serem nomeadas pela Chefe do Poder Executivo após eleito(a); 1 Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 1! - Associação de classes profissionais, incluindo Associações e Colônias de Pescadores e Pescadoras, Associação de Produtores Rurais e do Setor Empresarial, 1 - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município de Igarassu; IV - Entidades que desenvolvam trabalhos voltados a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); V - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais 83º. As instituições representadas no COMSEA Igarassu devem estar em plena atuação neste município, incluindo especialmente as que trabalham com produção de alimentos, educação, nutrição e organização social. - 85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco $ 4º. O COMSEA será instituido através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes $.5º. A cada membro titular do COMSEA corresponderá um respectivo suplente, indicado nas formas previstas nesta Lei, que substituirá o titular em suas possiveis faltas e impedimentos, com direito a voz e voto. 6º. O mandato de seus membros representantes será de 2 (dois) anos, contados. a partir da data da nomeação, vedada a remuneraçãode seus membros, 87º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta $ 8º O COMSEA, administrativamente, deverá ser presidido por dois conselheiros(as), sendo 1 (um) representante do Governo Municipal, e 1 (um) representante da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e VicePresidente, eleitos entre seus pares, de forma alternada, ambos escolhidos(as) em reunião de instalação do Conselho, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes $ 9º, Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente deverá presidir a reunião, e na ausência dos dois, deverá ser escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. $ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 811. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes, 8.12. Os membros representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, são de livre indicação da Chefe do Poder Executivo, após ouvidas as respectivas Secretarias detentoras de representatividade, conforme disposto nesta Lei $ 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são de livre indicação das entidades detentoras de representatividade, conforme definido nesta Lei, Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu, contará com Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 81º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. - 08E. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Igarassu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas. Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu, assim como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência minima de 5 (cinco) dias. Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contarda data de sua instalação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Munici (garassu, em 05 de setembro de 2023, Luiz Cavalcanté déb Passos Junior