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norma nº 3506/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu.
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- 85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI ORDINÁRIA Nº 3.506/2023
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de
Igarassu
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos
temos do Incio V do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte: Lei
Ordinária nº 3.506/2023.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Igarassu — COMSEA, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituindo-se
em espaço de articulação entre o Govemo Municipal e a Sociedade Civil para a
formulação de diretrizes para politicas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional. Sendo esse, vinculado diretamente à Secretaria Executiva de Agricultura e
Pesca de Igarassu
Art, 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu -
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações.
Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de
Igarassu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentare Nutricional -
COMSEA
do Municipio de Igarassu propore pronunciar-se sobre:
| - As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
1l- Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nuticional, a serem inciuídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
orçamento do Município de Igarassu;
1 - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentare nutricional, indicando prioridades,
IV -
A
realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V.- A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional,
-
85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA, do Municipio de Igarassu, estabelecer relações de cooperação
com Conselhos Municipais de Segurança Alimentare Nutricional de Municípios da região,
o Conselho Estadual de Segurança Alimentare Nutricional do Estado de Pernambuco e o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
cAPiTULO
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Igarassu, será composto por no minimo 13 (treze) conselheiros(as). sendo
213 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no minimo, maioria de
representantes da Sociedade Civil Organizada
5 1º. Caberá so Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentare Nutricional. São elas:
|
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômi
11
- Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca;
Ill - Secretaria Executiva de Comércioe Serviços;
IV- Secretaria Municipal de Politicas Sociais é Educação Profissional;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI -
Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Vill -
Secretaria Municipal de Governo.
$ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, sos seguintes seguimentos que indicarão
representantes a serem nomeadas pela Chefe do Poder Executivo após eleito(a);
1 Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
1!
- Associação de classes profissionais, incluindo Associações e Colônias de
Pescadores e Pescadoras, Associação de Produtores Rurais e do Setor Empresarial,
1 - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município
de Igarassu;
IV - Entidades que desenvolvam trabalhos voltados a Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER);
V - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais
83º. As instituições representadas no COMSEA Igarassu devem estar em plena
atuação neste município, incluindo especialmente as que trabalham com produção de
alimentos, educação, nutrição e organização social.
- 85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
$ 4º. O COMSEA será instituido através de Decreto Municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes
$.5º. A cada membro titular do COMSEA corresponderá um respectivo suplente,
indicado nas formas previstas nesta Lei, que substituirá o titular em suas possiveis faltas
e impedimentos, com direito a voz e voto.
6º. O mandato de seus membros representantes será de 2 (dois) anos, contados.
a partir da data da nomeação, vedada a remuneraçãode seus membros,
87º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias
posteriores à sessão, se imprevisível a falta
$ 8º O COMSEA, administrativamente, deverá ser presidido por dois
conselheiros(as), sendo 1 (um) representante do Governo Municipal, e
1
(um)
representante da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e Vice￾Presidente, eleitos entre seus pares, de forma alternada, ambos escolhidos(as) em
reunião de instalação do Conselho, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros
presentes
$ 9º, Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente deverá presidir a reunião, e na
ausência dos dois, deverá ser escolhido pelo plenário presente, um representante da
sociedade civil para presidir a reunião.
$ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
811. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes,
8.12. Os membros representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, são
de livre indicação da Chefe do Poder Executivo, após ouvidas as respectivas Secretarias
detentoras de representatividade, conforme disposto nesta Lei
$ 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são de livre
indicação das entidades detentoras de representatividade, conforme definido nesta Lei,
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Igarassu, contará com Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão
as propostas a serem por ele apreciadas.
81º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
- 08E. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Igarassu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor
medidas especificas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu, assim como a suas
Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Igarassu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência minima de 5 (cinco) dias.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do
Município de Igarassu elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a
contarda data de sua instalação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Munici (garassu, em 05 de setembro de 2023,
Luiz Cavalcanté déb Passos Junior

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