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norma nº 3599/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3599 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
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Ego im) IGARASSU “Trabalho
CARINETE DA PREFEITA cego
LEIORDINÁRIA Nº 3.59912024
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal da Defesa do Meio Ambiente—
COMDEMA e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono à seguinte lei
Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Melo Ambiente - COMDEMA, criado nos termos da Lei
nº 1.524/1678, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado à Secretaria de
Meio Ambiente e Biodiversidade de Igarassu, é um órgão colegiado, consulivo de assessoramento.
ao Poder Execulivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões
ambientais
Art, 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, compete;
|- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades
prioritárias de ação do Município om relação à proteção e conservação do meio ambiente
ll — Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a Legislação Fedoral,
Estadual e Municipal pertinente;
ll - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgênica
Municipal e na legislação a quese refere o
inciso anterior,
Iv — Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos “o desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entdades públicas e privadas e a comunidade em geral
V — Atuar no sentido da conscientização pública para o dosenvolvimento ambiental
promovendo à educação ambiantal formal a informal, com ênfase nos problemas do Município;
— Subsidiar o Ministório Público no exercicio de suas competências para a proteção do
meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VII -
Solicitar aos órgãos competentes a suporte técnico complementar às ações executivas
do Município na área ambiental;
VIll - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades Igadas ao desenvolvimento ambiental
|X — Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de policas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Municipio;
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X = Apresento anvalmente proposta orçamentária ao Exciivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
XI Identificar e informar à
comunidade e aos órgãos públicos competentes Federal, Estadual
e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação:
XII — Opinar sobre a realização de estudo altemativo sobre as possíveis consequências
ambientais de projetos públicos e privados, ráquisitando das entidades envolvidas as informações.
necessárias ao exame da maléria, visando a compatibiização do desenvolvimento econômico com
a proteção ambiental
X'll- Acompanharo controle parmanente das atividades degradadoras « poluidoras, de modo
a compalibiizá-ias com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração.
que promova impacto ambiental ou desequilbrio ecológico:
XIV — Receber denúncias feitas pola população, diigenciando no sentido de
junto aos órgãos federais, estaduais
providências cabíveis
puração
municipais responsáveis e sugerindo a Prefeita Municipal as
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer. mapear é cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o
meio amblente;
Xl - Opinar nos estudos sobre o uso. ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas.
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município,
XVII - Opinar quando solcitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento
no âmbito municipal das atividades potancialmento poluidoras o degradadoras;
XII = Decidir sobre a
concessão de licenças ambientais de sua competência
de pen lades, respeitadas asdisposições da Lei Estadual nº 14 24812010;
XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercicio do poder de policia
administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental
XX - Delorar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potanciaimente poluidoras;
XXI — Propor ao Executivo Municipal a instluição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios do boleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paloontológica, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à
realização de
pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Respondar à consulta sobre matéria de sua competência;
XII Decidir, juntamente com o órgão executivo de melo ambiente, sobre a aplicação dos.
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Art, 4º O suporte financeiro, técnico administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento.
“do Conselho Municipal de Meio Ambiente sorá prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão.
executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMDEMA estver vinculado,
Art. 8º O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público
Municipal e da Sociedade Civil organizada, a saber.
— Representantes do Poder Público:
à) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eBiodiversidade- SEMAS;
b) Um opresontante da Agência de Meio Ambiente de Igarassu -
AMaIG;
6) Um representante do Poder Legisiatvo Municipal:
d) Um represantanteda Secretaria Municipal de Saúdo;
e) Um representante da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente —
CIPOMA,
f) Um represantanto da Guarda Civi Municipal,
9) Um represontanto da Secretar Municipal de Educação:
1- Representantesda Sociedade Chi
a) Um representante do Fórum Permanente de Desenvolvimento Sustentável - Agenda
2030;
b) Um representante de ONG devidamente constituida e com atuação na área de educação
ambiental, proteção e defesa do meio ambiente;
c) Um representante de unidades de conversação situadas no Município de Igarassu:
d) Um representante dos trabalhadores do setor industrial de Igarassu
e) Um representante da agricultura familar de Igarassu;
9) Um representante dos movimentos sociais regularmente consttuidos com atuação na
Seara ambiental,
9) Um representante dos pescadores artesanais ou dos catadores de mariscos ou, ainda,
dos artesãos de Igarassu;
HI - Representantes dos usuários dos recursos naturais
8) Dois represantantes de indústrias ou agroindústrias beneficiados por recursos híáricos.
municipais
b) Um representante do setor de comércio ou do setor de serviços do Município de Igarassu
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c) Um representante do setor educacional técnico ou da esfera acadêmica
Art. 8º Cada membro do Conselho terá um suplonte que o substluirá em caso de impedimento, ou
qualquer ausência
Art.º A presidência do Consalho pode ser exercida polo secretário(a) da pasta ambiental municipal
ou por qualquer outro conselheiro(a) eleito durante votação em plenária.
Art 8º À função dos membros do COMDEMA é considerada serviço da relevante valor social.
Art. 8º As sessões do COMDEMA sarão públicas e os atos deverão sor amplamente divulgados.
Art, 10 O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 Os órgãos ou entídados mencionadas no art. 5º poderão substtuir o membro afetivo indicado
ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida à Presidência do COMDEMA.
Art 12 As penalidades elou exciusão das emidades do COMDEMA deverão constar no Regimento
Intemo do Conselho.
Art, 13 0 COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu Regimento Interno. Câmaras Técnicas
“em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos é entidades de notória especialização
“em assuntos de interesso amblenta
Art. 14 No prazo máximo de 80 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, o COMDEMA revisará
o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto da Chefia do Poder Executivo
também no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 AS despesas com a execução da presentê Lei corrarão por verbas próprias consignadas no
orçamento em vigor
Art 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1.524/1978
2985/2016
Leinê
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 18 de julho de 2024,

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