| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. |
| native_id | 3189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ego im) IGARASSU “Trabalho CARINETE DA PREFEITA cego LEIORDINÁRIA Nº 3.59912024 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Defesa do Meio Ambiente— COMDEMA e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono à seguinte lei Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Melo Ambiente - COMDEMA, criado nos termos da Lei nº 1.524/1678, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Biodiversidade de Igarassu, é um órgão colegiado, consulivo de assessoramento. ao Poder Execulivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais Art, 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, compete; |- Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município om relação à proteção e conservação do meio ambiente ll — Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a Legislação Fedoral, Estadual e Municipal pertinente; ll - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgênica Municipal e na legislação a quese refere o inciso anterior, Iv — Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos “o desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entdades públicas e privadas e a comunidade em geral V — Atuar no sentido da conscientização pública para o dosenvolvimento ambiental promovendo à educação ambiantal formal a informal, com ênfase nos problemas do Município; — Subsidiar o Ministório Público no exercicio de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; VII - Solicitar aos órgãos competentes a suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental; VIll - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades Igadas ao desenvolvimento ambiental |X — Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de policas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Municipio; Le AE IPADACCI Pd dê.End um IGARASSU “Trabalho Er faz GNMINETE DA PRETA história X = Apresento anvalmente proposta orçamentária ao Exciivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação: XII — Opinar sobre a realização de estudo altemativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, ráquisitando das entidades envolvidas as informações. necessárias ao exame da maléria, visando a compatibiização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental X'll- Acompanharo controle parmanente das atividades degradadoras « poluidoras, de modo a compalibiizá-ias com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração. que promova impacto ambiental ou desequilbrio ecológico: XIV — Receber denúncias feitas pola população, diigenciando no sentido de junto aos órgãos federais, estaduais providências cabíveis puração municipais responsáveis e sugerindo a Prefeita Municipal as XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer. mapear é cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio amblente; Xl - Opinar nos estudos sobre o uso. ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas. municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município, XVII - Opinar quando solcitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potancialmento poluidoras o degradadoras; XII = Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência de pen lades, respeitadas asdisposições da Lei Estadual nº 14 24812010; XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercicio do poder de policia administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental XX - Delorar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potanciaimente poluidoras; XXI — Propor ao Executivo Municipal a instluição de unidades de conservação visando à proteção de sítios do boleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paloontológica, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXI - Respondar à consulta sobre matéria de sua competência; XII Decidir, juntamente com o órgão executivo de melo ambiente, sobre a aplicação dos. recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente. en PADACEI ose ar cp ISARASSU Srablho Art, 4º O suporte financeiro, técnico administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento. “do Conselho Municipal de Meio Ambiente sorá prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão. executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o COMDEMA estver vinculado, Art. 8º O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil organizada, a saber. — Representantes do Poder Público: à) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eBiodiversidade- SEMAS; b) Um opresontante da Agência de Meio Ambiente de Igarassu - AMaIG; 6) Um representante do Poder Legisiatvo Municipal: d) Um represantanteda Secretaria Municipal de Saúdo; e) Um representante da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente — CIPOMA, f) Um represantanto da Guarda Civi Municipal, 9) Um represontanto da Secretar Municipal de Educação: 1- Representantesda Sociedade Chi a) Um representante do Fórum Permanente de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030; b) Um representante de ONG devidamente constituida e com atuação na área de educação ambiental, proteção e defesa do meio ambiente; c) Um representante de unidades de conversação situadas no Município de Igarassu: d) Um representante dos trabalhadores do setor industrial de Igarassu e) Um representante da agricultura familar de Igarassu; 9) Um representante dos movimentos sociais regularmente consttuidos com atuação na Seara ambiental, 9) Um representante dos pescadores artesanais ou dos catadores de mariscos ou, ainda, dos artesãos de Igarassu; HI - Representantes dos usuários dos recursos naturais 8) Dois represantantes de indústrias ou agroindústrias beneficiados por recursos híáricos. municipais b) Um representante do setor de comércio ou do setor de serviços do Município de Igarassu SE IPADACCII Le sena am IGARASSU frabalho c) Um representante do setor educacional técnico ou da esfera acadêmica Art. 8º Cada membro do Conselho terá um suplonte que o substluirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência Art.º A presidência do Consalho pode ser exercida polo secretário(a) da pasta ambiental municipal ou por qualquer outro conselheiro(a) eleito durante votação em plenária. Art 8º À função dos membros do COMDEMA é considerada serviço da relevante valor social. Art. 8º As sessões do COMDEMA sarão públicas e os atos deverão sor amplamente divulgados. Art, 10 O mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 11 Os órgãos ou entídados mencionadas no art. 5º poderão substtuir o membro afetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida à Presidência do COMDEMA. Art 12 As penalidades elou exciusão das emidades do COMDEMA deverão constar no Regimento Intemo do Conselho. Art, 13 0 COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu Regimento Interno. Câmaras Técnicas “em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos é entidades de notória especialização “em assuntos de interesso amblenta Art. 14 No prazo máximo de 80 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, o COMDEMA revisará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto da Chefia do Poder Executivo também no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 15 AS despesas com a execução da presentê Lei corrarão por verbas próprias consignadas no orçamento em vigor Art 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1.524/1978 2985/2016 Leinê Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 18 de julho de 2024,