| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | EMENTA: RECONHECE A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS. ART. 1 FICA RECONHECIDO A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS INVISÍVEIS . |
| native_id | 3190 |
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IGARASSU “Trabalho LEI ORDINÁRIA Nº 3.60012024 Ementa: Reconhece a Carteira de Girassol como instrumento Aunliar de Orientação — para identificação do Pessoas com Deficiências Oeutas. A Profoita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e ou sanciono a soguinte li Art. 1º Fica reconhecido a carteira de girassol como instrumento auxiiar de orientação para identificação de pessoas com deficiências invisíveis, Stº Considera-se pessoa com deficiência invisivel, para efeito dosta Lei, aquela cuja Sefciência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imedista, por não ser fisicamente evidente. 52º A cartira de girassol consiste em um documento de identificação com foto 3x4, nome, telefone e CID (Ciassifcação Internacional de Doenças) confeccionada em cartão, material equivalente, na cor verde, estampada com desenhosda girassóis 53º A Carnoira de Idontfcação do girassol será expedida sem custo, por meio de requerimento Sevidamento preenchidoe assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado Se relatório médico, confirmando diagnástico com a respectiva deficiência cadastrada no catálogo imtermacional de doenças, bem como os demais documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais a serem definidos por regulamento do Poder Executivo Municipal 8" carteira da identficação do grassol terá validado de 5 (inco) anos, devendo ser revaidada com o mesmo númaro sem quaiquer Gusto Sociais BS. Vetifcada a regularidade da documentação recebida, à Secretaria Municipal de Policas Cinco) dis, deverá disponibiizar a carteira de identificação do girassol no prazo de até 45 (quarenta é 6" Em caso de necessidade de emissão de segunda via da carteira de idontficação do girassol, o solicitante arcará com os custos da sua emissão. Art. 2º O uso da carteira de girassol é facultado aos individuos que tenham deficiências invisiveis, bem como a seus acompanhantes a atendentes pessoais. “le Parágrafo único. O uso da carteira de girassol não constitui fator condicionanto para o gozo diretos assegurados à pessoa com deficiência, Art. 3º Os estabelecimentos púbicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificaçãode pessoas com deficiências invislves, a partir do uso da carteira de girassol bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas, BA nto Aa a mama mas Art. 4º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei. Art. 5º Esta Lei entra om vigor na data de sua publicação, Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 18 de julho de 2024, Sem nanaana