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← Igarassu (PE)

norma nº 3601/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3601 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaEMENTA: INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU.
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IGARASSU "Trabalho E CGRMINETE DA PREFEITA “lilstória
LEIORDINÁRIANº 3601/2024
Ementa: Institui o Mês Municipal do orgulho da
Pessoa Com Deficiência e a Semana Municipaldo
Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência,
dá outras providências
A Profoita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou o
eu sanciono a seguinte lei
Art, 4º Fica insluldo o Mês Municipal do orguiho da Pessoa com Deficiência a ser celebrado durante
todo mês de abril, no Município de Igarassu.
Art. 2º Fica instituída também a Semana Municipal de Luta pelos direitos das Pessoas com
Deficiência a sor colobrado na tercuira semana do mês de abril
Art, 3º O Poder Executivo através das Secretarias de Saúde, Políticas sociais, Educação, Cultura,
Esportese outros, deverão promover as seguintes atividades:
|- Palestras sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
1- Atividades para incentivo da prática de esportes;
1
- Ações de saúde voltada para as Pessoas com Deficiência;
1V- Eventos escolares que
“Educação inclusiva”,
trabalhem a inclusão do alunos com deficiência e discutam o tema
V'- Apoiar as discussões e melhores políticas públicas voltadas as Pessoas com Deficiência
por meio do Conselho Municipal da Defesa dos Diretosda Pessoa com Deficiência, e
VI - Discussões de obras municipais que garantam mais acossiblidade as Pessoas com
Deficiência antro outras atividades.
Art 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias.
do orçamento, elou suplementares se necossárias.
Amt 8º Esta Lo rará um vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 18 de julho de 2024.

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