| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal. |
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cê IGARASSU LEIORDINÁRIA Nº 3.62712024 Ementa: Dispõe sobre 0 incentvo do componento de qualidado para as ESF. EAP, ESB e cMULTI no âmbio da atenção primária à saúdo conforme Portaria GMMS nº 3 493, do 10 de abri de 2024 tevoga as Leis Municipais nº 3.433 do 21 de julho 2022 e nº 3,553 ce 05 do dezembro de 2023, quo instituiu respoctivamente o incentivo de metas do Progtama Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal A Preto “do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou o eu sanciono a seguinte le Art 4º Fica insttuldo o Incentivo Financeiro do componento de qualidade aos profissionais integrantes da Atonção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Famila (ESF), Equipo So Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multprofissonal (eMULTI) Ge gestdo Qualidade com cada modaidade existente no município, com recursos advindos do Compenenta de da Portaria GMIMS nº 3.453 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos gos indicadores pactuados tipartto, com o objeto do incentwvar à melhoria do acesso é da qualidade aperfeiçoar sorviços ofortados na Atenção Primária à Saúdo (APS), buscando induzr boss práticas é os resultados em saúde. 51º Sorão contemplados com o incentivo 1- Médicos, desde que não façam parte de programas nacionais de provimento: 1: Entomoiros, + Cirurgião dentista IV Técnicos o ausitares de enfermagem; V.- Técnicose auxiiares de saúdo bucal “Ni Agentos comunitários do saúde, VII- Recepcionistas Vl Auxiliares administravos IX -Digtadores X--Porteitos ou vipiantes; XI Auxiares de serviços gerais, NE = (e IGARASSU XIl- Profissionais multiprofissionais (eMULTI) Xl - Diretores e coordenadores técnicos, Xv - Profissionais de nivel médio, ou superior que atuem em funções administrativas. BZ: Potderão direto ao recetimonto do de Equipe incentivo que trata esta Lei os profissionais intograntes que se encaixarem nos seguintes casos: !- Licença para tratamento de saúde, superior a 30 (tinta) dias, no mês; = Licença por acidente em serviço. superiora 30 (int) dias, no mês, Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez) dias no mês: IV = Licença-matemidade,licença-adotante ou licença-patemidade; Y - Autarquias Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta, e Fundações a nivel Municipal, Estadual ou Federal, oferecidos Ji - Afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e eventos de caráter particular não pela Socretaria Municipal de Saúde. Vil - Licença-prêmio e licença sem vencimentos; Jill - 02 (duas) Estadual reclamações junto à Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria Municipal esou e Ministérioda Saúde, registradas e constatadas como procedentes no mês, !X- No goza de férias por periodo superiora 15 (quinze) dias; X- Respondendo a inquérito administrativo aiscilinar XI - Profissionais readaptados que não estão atuando na Atenção Primária do Municipio: XIl - Licença para tratamento da interesses particulares; Xl - Licença por motiva de afastamento do cônjuge: XIV — Licença para atvidade política, incluindo-se os periodos de campanha eletoral e do exercicio de mandato parlamentar. XV - Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação lato Sensu ou Stricto Sensu, presencial no Brasi ou no exterior XVI - Licença para capacitação por periodo superior a 15 (quinze) dias; XVII Se - Cessão do servidor público municipal para outro órgio público ou privado do Municipio Igarassu ou para algum órgão dos entes fedorativos, no âmbito dos 03 (rês) poderes; XVII! = O servidor público municipal que tiver 02 (duas) faltas mensais ou 08 (olo) faltas quadimestrais, corridas ou intercaladas, ao serviço sem justificativa ASA IPADA GE NIZ 1%; Nasa cp IEARASSU 83º Durante o periodo de transição, será mantido o pagamento dos profissionais que estiverem no gozo de fórias na mês referente ao repasse, assim como dos profissionais em gozode licença prêmio pelo periodo de até 30 dias; An. 2º De acordo com o incentivo “Componento de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saude, os profissionais receberão conforme mtas atingidas na relação de indicadores que serão apresentados pelo Ministério da Saúde, o daverão ser monitorados mensalmente pelas Direção de “Atenção Primária à Saúde, coordenaçãoda eMuli e coordenação de Saúde Bucal Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão indicados por equipe que clefinrá o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabejecddo na Portaria nº 3. 493/GMIMS, de 10 de abri de 2024, de acordo com sua as classificações distrbuídas em ótimo, bom, suficiente ou regular e sous respectivos valores, conforme anexo desta Lei At. 3º Do valor por equipe do recurso financeiro raforente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Municipio de Igarassu pelo Ministério da Saúde, será destinado 80% (atenta por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Familia, Equipe Saúde Bucal eMul, Equipe da Atenção Primária Stº Do valor global será deduzido 10% (dez por cento) para as ações de gestão visando a melhoria do acesso e da qualidade da atenção primária, objetivando o alcance dos indicadores que trata a Portaria GMIMS nº 3.483 da 10 de abril de 2024 52º Do valor global será deduzido 6% (seis por cento) para rateio entre as os profissionais da gestão da atenção primária responsáveis viabiidade e monitoramento da todos os indicadores que trata a Portaria GMIMS nº 3.483 de 10 da abri de 2024, nos termos do anexo li desta Loi 53º Do valor global será daduzido 4% (quatro por cento) para os profissionais responsáveis. pela gerência da Unidade de Saúde da Familia, participantes desta Lei 84º Os profissionais que estejam exercendo mandato sindical. mas que mantenham atividades laborais parcialmente, comprovadas por sistemas de informação ou instrumento municipal Terão dieio a receber 50% (cinquenta por cento) do valor individual correspondonto à nua raspoctiva categoria. Durante o pariodo de transição, enquanto não há avaliação, estes profissionais farão jus a 100% do repasse destinado à sua categoria. 55º No caso de implantações de novas equipes o incontvo financeiro peio componente de qualidade só será repassado aos profissionais modiante rapasse do Ministério da Saúde. Am, 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipólese será incorporado aa salário do profissional beneficiado, e sobre ole não incidirão quaisquer vantagens ou oncargos trabalhistas e previdenciários, assim como não será “computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem será incorporado aos. vencimentos para fiação das proventosdo aposentadoria ou pensão. Ant Sº O custeio é o pagamento do incentvo financeiro polo componente de qualidade serão realizados mediante rapasse do Ministério da Saúde ao Município de Igarassu, de acordo com metas e resuliados previstos nas pertinentes portarias fedorais sobre o programa 51º O Municipio de Igarassu fica desobrigado do pagamento de gralficação de desempenho caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos. Mo ama mamas ND nd IGARASSU jasso dos valores, a título de incentivo de componente de qualidade na Atenção nsferido peia União, de modo que a Município de Igarassu. At. 8º O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para cada equipe. ESF. EAP, ESB e eMULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temáticae cada equipe avaliada, conforme anexo l desta Lei Parágrafo único. De acordo com a Portaria GMIMS nº 3.483 de 10 de abnl de 2024, duranto o partodo de transição, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento é acompanhamento pelos municipios e Distito Fedoral dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classficação “bom” até a disponibiização das informações. “As 7º Para eleito de pagamento, serão considorados os resultados alcançados por equipe Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação e método de cálculo de que trata esta Lei serão estabelecidos posteriormente por ato administrativo do Executivo Municipal, por meio de Decreto, Portaria ou qualquer outro documento legal, mediante o método de cálculo definido de forma tpartite At. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF. EAP, ESB e eMULTI será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municipios e Distrito Federal a cada quadtimeste, considerando as classificações de acorda com o anexo desta Lei 81º O acompanhamento no âmblo municipal através das coordenações técnicas será jizado mensalmente considerando a nota alcançada por cada equipe duranto o quadrimestre. 82º O pagamento de incentvo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantos das equipes e coordenações. AN 8º O custeio e O pagamento do incontvo financeiro pol realizados mediante repasse do Ministério da Saúde. compononte do qualidada carão At. 10 Poderá a Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que couber. Ast 11 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.433/2022 de 21 de julho de 2022 o nº 3.553 de 06 de dezembro do 2023. Ast, 12 O5 efetos desta Lei serão retroativos a O! de maio do 2024, AM 13 Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação. revogando-se às disposições em contrário, Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 14 de agosto de 2024 (E) IGARASSU ANEXO TABELA DE VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (SB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (ehult) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (042) sr Jam R$ 8.000,00] R$ 6.000/0 R$ ,000.00] R$ 2.0.0 EE RS400.00 R$3.000,00 Oo R$1.000.00] Ear ES oongo GESaHaDO ab STE lui Jampliada | RS 00000] R$650.00] RS450000] 5225000] leuti Complememar | RS 600000[ R$400,00] R$300040] RS 1.500,00] eu fEstrotégica | R$300,00] R$225040] RS 1.500/00/ R$750,00] eSB ||-Comum R$2449,00] R$ 1.836,75] R$ 122450] R$612,25] ESB [Comum — | R$3267,00] R$245025| R$ 163950/ R$616,75 eS5 [-Guissom | R$ 367550] R$2755,19] R$ 183675] R5916,30 55 [i-Quilssent | R$490.50] R$ 367538] RS245025/ R$ 1225,13] cb IGARASSU ANEXO | TABELA 1 DIVISÃO DE VALORES POR GRUPO AÇÕES DE GESTÃO 10% COORDENAÇÃO E APOIO AO MONITORAMENTO % GRATIFICAÇÃO DE GERENCIA DE UNIDADE a% PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ao TABELA 2 DIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA DAS EQUIPES a MÉDICOS, CIRURGIÃO DENTISTA E NIVEL SUPERIOR PROFISSIONAIS DA EMULTI. AA: (DIVIDIDO POR IGUAL) TECNICO DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE SAUDE BUCALOU NÍVEL TÉCNICO. | TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E as AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. (DIVIDIDO POR IGUAL) RECEPCIONISTAS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO PORTEIROS SERVIÇOS GERAIS E E (ONVIDIDO POR EUA) TABELA 3 DDIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA COORDENAÇÃO reesomeção. | cooroEnborEs tbomo | cos NÍVEL APOIO APOIO ETÉCNICO E er ananaan cê IGARASSU ANEXO Ih TABELA 1 TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB E EMULTI EE Equipe de Família é equipe Primária Equipe de Saúde da Família e equipe. de Atenção Primária. “Equipe de Saúdo da Familiae equipo “de Atenção Primária. Equipo de Saúde da Familia e equipe de Atenção Primária. Equipe de Saúde da Familia e equipe de Atenção Primó Equipe de Saúde da Familia e equipe| de Atenção Primária. Equipe de Saúde da Família o oquipo de Atenção Primária. Cuidado da Saúde da Muhor Cuidado da Gestante e Putrpera “Cuidado no Desenvolvimento Infanti Cuidado da Pessoa com Diabetes “Cuidado da Pessoa com Hipertensão Cuidado da Pessoa Idosa Primeira consulta programada Equipe de Saúde Bucal | Tratamentos concluídos. Equipo de Saúde Bucal Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal | [— Escovação supervisionada Equipe de Saúde Bucal Proporção de procedimentos Ea Equipe do Saúdo Bucal Tratamento restaurador atraumálico Equipo de Saúde Bucal Cuwtado compartihado da Pessoa acompanhada Equipe Muliprofissional Ações interprofissionais realizadas. Equipo Muliproissional Comunicação entre eMule outras equipes Equipo Mutiprofissional Rosolutvidade do cuidado da eMul Equipe Muliprofissional emamannas RA PRESA