br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 3627/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3627 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.
native_id3192

Originating matéria

matéria 15039 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

cê IGARASSU
LEIORDINÁRIA Nº 3.62712024
Ementa: Dispõe sobre 0 incentvo do componento de qualidado para as ESF. EAP, ESB e cMULTI no
âmbio da atenção primária à saúdo conforme
Portaria GMMS nº 3 493, do 10 de abri de 2024
tevoga as Leis Municipais nº 3.433 do 21 de julho
2022 e nº 3,553 ce 05 do dezembro de 2023, quo
instituiu respoctivamente o incentivo de metas do
Progtama Previne Brasil e do Pagamento por
Desempenho da Saúde Bucal
A Preto “do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou o eu
sanciono a seguinte le
Art 4º Fica insttuldo o Incentivo Financeiro do componento de qualidade aos profissionais integrantes da Atonção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Famila (ESF), Equipo So Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multprofissonal (eMULTI) Ge gestdo
Qualidade
com cada modaidade existente no município, com recursos advindos do Compenenta de da Portaria GMIMS nº 3.453 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos
gos
indicadores pactuados tipartto, com o objeto do incentwvar à melhoria do acesso é da qualidade
aperfeiçoar
sorviços ofortados na Atenção Primária à Saúdo (APS), buscando induzr boss práticas é os resultados em saúde.
51º Sorão contemplados com o
incentivo
1- Médicos, desde que não façam parte de programas nacionais de provimento:
1: Entomoiros,
+ Cirurgião dentista
IV Técnicos o ausitares de enfermagem;
V.- Técnicose auxiiares de saúdo bucal
“Ni Agentos comunitários do saúde,
VII- Recepcionistas
Vl Auxiliares administravos
IX -Digtadores
X--Porteitos ou vipiantes;
XI Auxiares de serviços gerais,
NE =
(e IGARASSU
XIl- Profissionais multiprofissionais (eMULTI)
Xl - Diretores e coordenadores técnicos,
Xv - Profissionais de nivel médio, ou superior que atuem em funções administrativas.
BZ: Potderão direto ao recetimonto do de Equipe incentivo que trata esta Lei os profissionais intograntes que se encaixarem nos seguintes casos:
!- Licença para tratamento de saúde, superior a 30 (tinta) dias, no mês;
= Licença por acidente em serviço. superiora 30 (int) dias, no mês,
Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez) dias no mês:
IV = Licença-matemidade,licença-adotante ou licença-patemidade;
Y
-
Autarquias
Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta, e Fundações a nivel Municipal, Estadual ou Federal,
oferecidos
Ji - Afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e eventos de caráter particular não pela Socretaria Municipal de Saúde.
Vil - Licença-prêmio e licença sem vencimentos;
Jill - 02 (duas)
Estadual
reclamações junto à Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria Municipal esou e Ministérioda Saúde, registradas e constatadas como procedentes no mês,
!X- No goza de férias por periodo superiora 15 (quinze) dias;
X- Respondendo a inquérito administrativo aiscilinar
XI
-
Profissionais readaptados que não estão atuando na Atenção Primária do Municipio:
XIl - Licença para tratamento da interesses particulares;
Xl - Licença por motiva de afastamento do cônjuge:
XIV — Licença para atvidade política, incluindo-se os periodos de campanha eletoral e do exercicio de mandato parlamentar.
XV - Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação lato Sensu ou Stricto Sensu, presencial no Brasi ou no exterior
XVI - Licença para capacitação por periodo superior a 15 (quinze) dias;
XVII
Se
- Cessão do servidor público municipal para outro órgio público ou privado do Municipio Igarassu ou para algum órgão dos entes fedorativos, no âmbito dos 03 (rês) poderes;
XVII! = O servidor público municipal que tiver 02 (duas) faltas mensais ou 08 (olo) faltas quadimestrais, corridas ou intercaladas, ao serviço sem justificativa
ASA IPADA GE NIZ 1%;
Nasa cp IEARASSU
83º Durante o periodo de transição, será mantido o pagamento dos profissionais que
estiverem no gozo de fórias na mês referente ao repasse, assim como dos profissionais em gozode
licença prêmio pelo periodo de até 30 dias;
An. 2º De acordo com o incentivo “Componento de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à
Saude, os profissionais receberão conforme mtas atingidas na relação de indicadores que serão
apresentados pelo Ministério da Saúde, o daverão ser monitorados mensalmente pelas Direção de
“Atenção Primária à Saúde, coordenaçãoda eMuli e coordenação de Saúde Bucal
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão indicados por equipe que
clefinrá o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabejecddo na Portaria nº
3. 493/GMIMS, de 10 de abri de 2024, de acordo com sua as classificações distrbuídas em ótimo,
bom, suficiente ou regular e sous respectivos valores, conforme anexo desta Lei
At. 3º Do valor por equipe do recurso financeiro raforente ao “Componente de Qualidade” repassado
mensalmente ao Municipio de Igarassu pelo Ministério da Saúde, será destinado 80% (atenta por
cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Familia, Equipe Saúde
Bucal eMul, Equipe da Atenção Primária
Stº Do valor global será deduzido 10% (dez por cento) para as ações de gestão visando a
melhoria do acesso e da qualidade da atenção primária, objetivando o alcance dos indicadores que
trata a Portaria GMIMS nº 3.483 da 10 de abril de 2024
52º Do valor global será deduzido 6% (seis por cento) para rateio entre as os profissionais da
gestão da atenção primária responsáveis viabiidade e monitoramento da todos os indicadores que
trata a Portaria GMIMS nº 3.483 de 10 da abri de 2024, nos termos do anexo li desta Loi
53º Do valor global será daduzido 4% (quatro por cento) para os profissionais responsáveis.
pela gerência da Unidade de Saúde da Familia, participantes desta Lei
84º Os profissionais que estejam exercendo mandato sindical. mas que mantenham atividades laborais parcialmente, comprovadas por sistemas de informação ou instrumento municipal
Terão dieio a receber 50% (cinquenta por cento) do valor individual correspondonto à nua raspoctiva
categoria. Durante o pariodo de transição, enquanto não há avaliação, estes profissionais farão jus a
100% do repasse destinado à sua categoria.
55º No caso de implantações de novas equipes o
incontvo financeiro peio componente de
qualidade só será repassado aos profissionais modiante rapasse do Ministério da Saúde.
Am, 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado
nesta Lei em nenhuma hipólese será incorporado aa salário do profissional beneficiado, e sobre ole
não incidirão quaisquer vantagens ou oncargos trabalhistas e previdenciários, assim como não será
“computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem será incorporado aos.
vencimentos para fiação das proventosdo aposentadoria ou pensão.
Ant Sº O custeio é o pagamento do incentvo financeiro polo componente de qualidade serão
realizados mediante rapasse do Ministério da Saúde ao Município de Igarassu, de acordo com
metas e
resuliados previstos nas pertinentes portarias fedorais sobre o programa
51º O Municipio de Igarassu fica desobrigado do pagamento de gralficação de desempenho
caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos.
Mo ama mamas ND nd
IGARASSU
jasso dos valores, a título de incentivo de componente de qualidade na Atenção
nsferido peia União, de modo que a
Município de Igarassu.
At. 8º O
incentivo “Componente de Qualidade” será devido para cada equipe. ESF. EAP, ESB e
eMULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores
estabelecidos em cada área temáticae cada equipe avaliada, conforme anexo l desta Lei
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GMIMS nº 3.483 de 10 de abnl de 2024, duranto
o partodo de transição, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento
é acompanhamento pelos municipios e Distito Fedoral dos indicadores pactuados, será transferido
o valor referente a classficação “bom” até a disponibiização das informações.
“As 7º Para eleito de pagamento, serão considorados os resultados alcançados por equipe
Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação e método de cálculo de que trata esta Lei
serão estabelecidos posteriormente por ato administrativo do Executivo Municipal, por meio de
Decreto, Portaria ou qualquer outro documento legal, mediante o método de cálculo definido de forma
tpartite
At. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF. EAP, ESB e eMULTI será
transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municipios e Distrito Federal
a cada quadtimeste, considerando as classificações de acorda com o anexo desta Lei
81º O acompanhamento no âmblo municipal através das coordenações técnicas será
jizado mensalmente considerando a nota alcançada por cada equipe duranto o quadrimestre.
82º O pagamento de incentvo adicional do componente de qualidade será realizado em
parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado
aos integrantos das equipes e coordenações.
AN 8º O custeio e O pagamento do incontvo financeiro pol
realizados mediante repasse do Ministério da Saúde.
compononte do qualidada carão
At. 10 Poderá a Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que
couber.
Ast 11 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.433/2022 de 21 de julho de 2022 o nº 3.553 de 06
de dezembro do 2023.
Ast, 12 O5 efetos desta Lei serão retroativos a O! de maio do 2024,
AM 13 Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação. revogando-se às disposições em
contrário,
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 14 de agosto de 2024
(E) IGARASSU
ANEXO
TABELA DE VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (SB), EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS (ehult) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (042)
sr Jam R$ 8.000,00] R$ 6.000/0 R$ ,000.00] R$ 2.0.0 EE RS400.00 R$3.000,00 Oo R$1.000.00] Ear ES oongo GESaHaDO ab STE lui Jampliada |
RS 00000] R$650.00] RS450000] 5225000]
leuti Complememar |
RS 600000[ R$400,00] R$300040] RS 1.500,00]
eu fEstrotégica |
R$300,00] R$225040] RS 1.500/00/ R$750,00]
eSB ||-Comum R$2449,00] R$ 1.836,75] R$ 122450] R$612,25]
ESB [Comum —
|
R$3267,00] R$245025| R$ 163950/ R$616,75
eS5 [-Guissom |
R$ 367550] R$2755,19] R$ 183675] R5916,30
55 [i-Quilssent | R$490.50] R$ 367538] RS245025/ R$ 1225,13]
cb IGARASSU
ANEXO |
TABELA 1
DIVISÃO DE VALORES POR GRUPO
AÇÕES DE GESTÃO 10%
COORDENAÇÃO E APOIO AO MONITORAMENTO %
GRATIFICAÇÃO DE GERENCIA DE UNIDADE a%
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ao
TABELA 2
DIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA DAS EQUIPES a
MÉDICOS,
CIRURGIÃO DENTISTA E NIVEL SUPERIOR PROFISSIONAIS DA EMULTI. AA:
(DIVIDIDO POR IGUAL)
TECNICO DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SAUDE BUCALOU
NÍVEL TÉCNICO. |
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E as
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. (DIVIDIDO POR IGUAL)
RECEPCIONISTAS, AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE
NÍVEL MÉDIO
PORTEIROS
SERVIÇOS GERAIS E E
(ONVIDIDO POR
EUA)
TABELA 3
DDIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA COORDENAÇÃO
reesomeção. |
cooroEnborEs tbomo |
cos
NÍVEL APOIO APOIO ETÉCNICO E
er ananaan
cê IGARASSU
ANEXO Ih
TABELA 1
TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA
ESF, EAP, ESB E EMULTI
EE Equipe de Família é equipe
Primária
Equipe de Saúde da Família e equipe.
de Atenção Primária.
“Equipe de Saúdo da Familiae equipo
“de Atenção Primária.
Equipo de Saúde da Familia e equipe
de Atenção Primária.
Equipe de Saúde da Familia e equipe
de Atenção Primó
Equipe de Saúde da Familia e equipe|
de Atenção Primária.
Equipe de Saúde da Família o oquipo
de Atenção Primária.
Cuidado da Saúde da Muhor
Cuidado da Gestante e Putrpera
“Cuidado no Desenvolvimento Infanti
Cuidado da Pessoa com Diabetes
“Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Cuidado da Pessoa Idosa
Primeira consulta programada Equipe de Saúde Bucal |
Tratamentos concluídos. Equipo de Saúde Bucal
Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal |
[—
Escovação supervisionada Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos Ea Equipe do Saúdo Bucal
Tratamento restaurador atraumálico Equipo de Saúde Bucal
Cuwtado compartihado da Pessoa
acompanhada Equipe Muliprofissional
Ações interprofissionais realizadas. Equipo Muliproissional
Comunicação entre eMule outras
equipes Equipo Mutiprofissional
Rosolutvidade do cuidado da eMul Equipe Muliprofissional
emamannas RA PRESA

open original →