| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Fixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. |
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E Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU pi RESOLUÇÃO Nº 612/2024 EMENTA: Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa minima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu A Câmara Municipal do Igarassu, Estado do Pernambuco, aprovou e ou, Presidento, promulgo a soguinto: Resolução nº 612/2024. Art, 1º - Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, o percentual de 3.25 (três, virgula vinte e cinco por cento) para a despesa minima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodêcimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. Parágrafo Único - No cálculo das despesas referidas no caput deste artigo serão excluidas despesas referentes ao pagamento cas contribuições previdenciárias. Art. 2º - Para que se cumpra o estabelecido no art. 1º desta Resolução será realizada a apuração do Duodécimo referente ao mês de junho do corrente ano, e existindo gabinete que ainda não alcançou o limite minimo de despesa com nomeações de ocupantes de cargos do provimento em comissão fixado no caput do Art. 1º desta Resolução, o Vereador titular do Gabinete indicará novos funcionários para nomeação em cargo de provimento em comissão. Parágrafo Único - A Mesa Diretora nomeará os funcionários indicados pelo Vereador nos cargos comissionados existentes na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Igarassu e lotará os mesmos no Gabinete do Vereador Art. 3º- O Presidente da Mesa Diretora terá até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, para informar a programação do total das despesas com ocupantes de cargos de provimento comissionado, para os Vereadores indicarem servidores para nomeação ou exoneração, em cumprimento a esta Resolução. Ast. 4º - A Mosa Diretora terá o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à nomeaçãode servidor indicado por vereador com objetivo de cumprir esta Resolução. Ei Casa de Duarte Coelho- Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Art 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Municipio, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Am, 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 572 de 2014 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em em 18 de outubro de 2024 Luiz Cavalcafito ós Passos Junior jonto