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norma nº 612/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 612 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaFixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
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E Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
pi
RESOLUÇÃO Nº 612/2024
EMENTA: Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37
da Constituição Federal, a despesa minima a ser
realizada com nomeações de ocupantes de cargos
em provimento comissionado por unidade
administrativa denominada de Gabinete, em relação
ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo
Municipal de Igarassu
A Câmara Municipal do Igarassu, Estado do Pernambuco, aprovou e ou,
Presidento, promulgo a soguinto: Resolução nº 612/2024.
Art, 1º - Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, o percentual
de 3.25 (três, virgula vinte e cinco por cento) para a despesa minima a ser realizada
com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade
administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodêcimo recebido pelo
Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Parágrafo Único - No cálculo das despesas referidas no caput deste artigo serão
excluidas despesas referentes ao pagamento cas contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para que se cumpra o estabelecido no art. 1º desta Resolução será realizada
a apuração do Duodécimo referente ao mês de junho do corrente ano, e existindo
gabinete que ainda não alcançou o limite minimo de despesa com nomeações de
ocupantes de cargos do provimento em comissão fixado no caput do Art. 1º desta
Resolução, o Vereador titular do Gabinete indicará novos funcionários para nomeação
em cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora nomeará os funcionários indicados pelo Vereador
nos cargos comissionados existentes na Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Igarassu e lotará os mesmos no Gabinete do Vereador
Art. 3º- O Presidente da Mesa Diretora terá até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano,
para informar a programação do total das despesas com ocupantes de cargos de
provimento comissionado, para os Vereadores indicarem servidores para nomeação
ou exoneração, em cumprimento a esta Resolução.
Ast. 4º - A Mosa Diretora terá o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à nomeaçãode
servidor indicado por vereador com objetivo de cumprir esta Resolução.
Ei Casa de Duarte Coelho- Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Municipio, destinado ao
Poder Legislativo de Igarassu.
Am, 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se
as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 572 de 2014
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em em 18 de outubro de
2024
Luiz Cavalcafito ós Passos Junior
jonto

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