| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028. |
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GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.640/2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Igarassu para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu, para a legislatura do período de 2025 a 2028, fica fixado em: I - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2025. II - R$ 17.378,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e oito reais), a partir de 01 de fevereiro de 2025. §1º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, no mesmo percentual fixado à revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. §2º O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. §3º O subsídio fixado para cada Vereador, e que trata o Art. 1º desta Lei, não ultrapassará 50% (cinquenta por cento) do subsídio de cada Deputado Estadual, conforme art. 29, VI, “d” da CF/88. §4º A despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo o subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) de sua receita. Art. 2º Fica atribuído ao Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, Verba de Representação, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio mensal pago ao Vereador. Parágrafo único. A Verba de Representação de que trata este artigo será concedida em razão das atribuições inerentes ao exercício da Presidência da Mesa Diretora da Câmara, sendo de natureza indenizatória. Art. 3º Os Vereadores receberão anualmente no mês de dezembro, o Décimo Terceiro Salário, no valor equivalente ao subsídio mensal. §1º Na hipótese do Vereador Presidente da Câmara Municipal, o 13º subsídio incluirá a verba de representação a ele atribuída. GABINETE DA PREFEITA §2º O pagamento do 13º Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal fica condicionado ao cumprimento dos limites constitucionais previstos nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da presente lei. §3º Fica assegurado o pagamento do adicional anual de 1/3 (um terço) de férias aos Vereadores do Município de Igarassu-PE, condicionado ao cumprimento dos limites constitucionais. Art. 4º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a expedir Atos para adequação da remuneração dos Vereadores e das despesas com essa, aos limites impostos pela Constituição Federal, sempre que houver necessidade do ajustamento. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, 14 de novembro de 2024. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu