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← Igarassu (PE)

norma nº 3624/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3624 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.
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D IGARASSU
KG) prereruna muncipa
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.624/2024
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário de
pacientes portadores de doenças oncológicas, nas
filas de espera e no efetivo atendimento, em
equipamentos e serviços públicos e instituições
privadas.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.
$1º Entende-se como pacientes portadores de doenças oncológicas, todos os pacientes que
portarem laudo ou declaração pertinente, respectiva a si mesmos, assinada por médico habilitado,
com validade de até 365 dias.
82º O atendimento prioritário somente ocorrerá a partir da apresentação prévia pelo paciente, do respectivo laudo ou declaração referida no parágrafo anterior, juntamente a documento de
identificação, com fotografia, deste mesmo paciente.
Art. 2ºO atendimento prioritário incluirá os processos de agendamento on-line, para acesso ao
previsto no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 04 de novembro de 2024.
droza Barbosa
Unicípio de Igarassu
Elcione da Silva Rai
Prefeita
AS IRADAQCII y 2 Do

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