| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei. |
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D IGARASSU KG) prereruna muncipa GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.624/2024 Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário de pacientes portadores de doenças oncológicas, nas filas de espera e no efetivo atendimento, em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei. $1º Entende-se como pacientes portadores de doenças oncológicas, todos os pacientes que portarem laudo ou declaração pertinente, respectiva a si mesmos, assinada por médico habilitado, com validade de até 365 dias. 82º O atendimento prioritário somente ocorrerá a partir da apresentação prévia pelo paciente, do respectivo laudo ou declaração referida no parágrafo anterior, juntamente a documento de identificação, com fotografia, deste mesmo paciente. Art. 2ºO atendimento prioritário incluirá os processos de agendamento on-line, para acesso ao previsto no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 04 de novembro de 2024. droza Barbosa Unicípio de Igarassu Elcione da Silva Rai Prefeita AS IRADAQCII y 2 Do